Lesões corporais
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Acordão da Segunda Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADEPASSIVA. CONSÓRCIO. ARTS. 28, § 3º, DA LEI Nº 8.078/1990; 278, § 1º,DA LEI Nº 6.404/1976; 33, V, DA LEI Nº 8.666/1993; 19, § 2º E 25 DALEI Nº 8.987/1995 E 44, 186 E 265 DO CÓDIGO CIVIL. NORMAS NÃOPREQUESTIONADAS. NÃO APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NASRAZÕES DO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-25.2005.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXEGESE QUE SE EXTRAI DO CAPUT DO ARTIGO 7° DA CF C/C OS ARTIGOS 2° DA CLT E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicaçã
... de moendas, sofreu acidente de trabalho que ocasionou-lhe graves lesões corporais e, posteriormente, a morte, sendo devida a seus familiares a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08069706320144058100), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Atividade Especial de Vigilante. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "não se considera como especial a atividade de vigilante após 28.04.1995 por força da Lei 9.032/95, exceto se presente laudo pericial e limitado à 05.03.1997, por não mais ser possível o enquadramento pela...
... em efetivo risco, não sendo poucos os relatos policiais acerca de lesões corporais e morte no exercício de vigilância patrimonial, encontrando a ... -
Autor de atentado em creche de Blumenau (SC) tinha sete passagens pela polícia: de ataque com faca a posse de cocaína
... , em Santa Catarina, tem sete boletins de ocorrncia sobre leses corporais, brigas e posse de cocana. Os registros, a que O GLOBO teve acesso, ...
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Autor de atentado em creche de Blumenau (SC) tinha sete passagens pela polícia: de ataque com faca a posse de cocaína
... , em Santa Catarina, tem sete boletins de ocorrncia sobre leses corporais, brigas e posse de cocana. Os registros, a que O GLOBO teve acesso, ...
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Acórdão Nº 1699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... GOVERNO DA ARGENTINA ... CRIME DE SUBTRAÇÃO DE MENOR E LESÕES CORPORAIS ... NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO TENTATO E ROUBO MAJORADO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. OFENSA AO ARTIGO 266, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELE CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIADOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIADE PROVAS. PRETENSÃO QUE EXIGE INCURSÃO FÁTICA NO ACERVO DOS AUTOS.INVIABILIDADE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO ATÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO QUE ESBARRA NASÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DEREDISCUTIR MATÉRIA JÁ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do CPP quando verificado que o Tribunal de...
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Acórdão nº 0500457-44.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2017
... O ART. 41 DO CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... LESÕES CORPORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA LESÕES ... CORPORAIS SEGUIDAS DE ...
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Acórdão nº 0500582-82.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO E LESOES CORPORAIS. 1 – PLEITO ... DE ANULAÇÃO DO JÚRI EM RAZÃO DE SUPOSTO ... DAS PENAS-BASES DOS CRIMES DE HOMICÍDIO ... QUALIFICADO E DE LESÕES CORPORAIS PARA OS ... SEUS RESPECTIVOS MÍNIMOS LEGAIS ... PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000007-13.2018.8.24.0003 do Segunda Câmara Criminal, 15-02-2022
... do brao direito e a artria direita, causando-lhe as leses corporais, descritas nos laudos de fls. 6-8, 10, 92-93 e 108, que impossibilitaram a ...
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Acórdão nº 70085506863 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
... 9.503/97. ART. 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, INC. III. LESÕES COORAIS CULPOSAS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADAS PELA ... aos crimes de ?dirigir sem habilitação? e ?lesões corporais culposas na condução de veículo automotor?, percebe-se que são dotados ...
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Acórdão nº 50123934520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
APELAÇÃO-CRIME. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA TAMBÉM QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. PROVA QUE NÃO EVIDENCIA A PRÁTICA DELITUOSA DA AMEAÇA, PERMITINDO CONCLUIR PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO MINISTERIAL...
... vítima, MARINÊS MARTINS BORILE, sua companheira, causando-lhe as lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito da fl. 10 do ... -
Acórdão nº 0000048-53.2003.8.05.0061 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2017
... DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA. AFASTAMENTO ... EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE ...
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Acórdão nº 50011721420198210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS, EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. VERSÃO DECLINADA PELA VÍTIMA EM JUÍZO QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM O DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO, NO SENTIDO DE QUE O COMPANHEIRO, ORA RÉU, PROVOCOU-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL, PEGANDO-A PELO PESCOÇO E A ESGANANDO. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCI
... , mediante esganadura e arranhões, dos quais resultaram as lesões corporais descritas no laudo pericial da fl. 119, quais sejam: “lesão ... -
Acórdão Nº 0000212-77.2018.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... ) - DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (LEI N. 10.826/03, ART. 14 E CP, ART. 129, ...
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Acórdão Nº 0006528-80.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS – RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIAS E ...
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Acórdão nº 0000242-05.2016.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Abril de 2018
... Assunto : Sequestro e cárcere privado, lesões corporais ... Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Réu, ...
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Acordão do Sexta Turma, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.VIA INCOMPATÍVEL. REGIME PRISIONAL FECHADO. ILEGALIDADE. AUSENTESCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. É assente nesta Corte Superior que o agravo...
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Acórdão nº 50003496020188210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA TOCANTE A AMEÇA. NÃO-ACOLHIMENTO. PROMESSAS DE MAL INJUSTO E GRAVE QUE CAUSARAM TEMOR À VÍTIMA. UMA DAS ESPINGARDAS COM REGISTRO VENCIDO. FATO NÃO...
... FATO 02 (LESÕES COORAIS): ... No dia 07 de setembro de 2018, aproximadamente às 01h20min, ... narrado acima, o denunciado JOAO LUIZ ROTTA causou lesões corporais na vítima Márcia Estela Godois Taubé Rotta, sua ex-esposa, ... -
Acórdão nº 12673836 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS. ART. 129, §9º DO CP. PENA CONCRETA DE 04 ...
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Acórdão nº 1.0271.16.010805-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA COMPROVADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES CORPORAIS - FALECIMENTO DE PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.- O impacto emocional de acidente de trânsito que acarreta em falecimento de passageiros, bem como as lesões corporais sofridas em decorrência do sinistro extrapolam o...
... O referido acidente de trnsito causou leses corporais no autor, no motorista e em outros passageiros, tendo, ainda, vitimado de ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
ADMINISTRATIVO. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA. CARTEIRA NACIONAL DEHABILITAÇÃO. SUSPENSÃO. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL LEVE,CULPOSA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 160, §1º, CTB.INTERPRETAÇÃO. I - Na origem cuida-se de ação ajuizada contra o DepartamentoEstadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJobjetivando a nulidade do processo administrativo n.E-09/3596/4120/2001,...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. LESÃO CORPORAL. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal ...