Letra de risco
-
Decisão monocrática Nº 57745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023
... à identificação do elemento nocivo à saúde, ou que represente risco à integridade física do empregado. No caso, em razão do pedido de ... e Operações Perigosas com Inflamáveis, Item 2, Atividade letra ‘m’, Item 3, Área de Risco - letra q (fl. 875) ... Com efeito, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 926-13.2014.5.15.0045)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. HABITUALIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento ,
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. HABITUALIDADE. SÚMULA Nº 126 DO ... TST ... TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para ... -
LEI Nº 14.430, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
... LEI Nº 14.430, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000448-39.2017.5.06.0016), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), ele deve ser prestigiado se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito. Recurso...
... advém somente da citada operação, mas da permanência em área de risco; que desempenhou a função de Auxiliar de limpeza, atuando de forma ... * Letra c. ATIVIDADE - Nos pontos de reabastecimento de aeronaves ... ADICIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 20452-56.2017.5.04.0662)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. CAMINHÃO ADAPTADO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. Trata-se de discussão sobre ser devido ou não o adicional de...
... jurisprudência desta Corte, estar configurada a atividade de risco", sendo devido o ... adicional de periculosidade. Nesse contexto, \xC3" ... o que não atende a exigência contida no item IV, letra "c", da Súmula nº 337 do Tribunal ... Superior do Trabalho ... -
A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... -se às necessidades sociais, pois, se assim não for, corre o risco de tornar-se letra morta. Para Latour: ... Se os fatos não ocuparem o ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDOTEMPESTIVO PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DEJULGAMENTO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL. OPOSIÇÃO EXPRESSA ÀREALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM SESSÃO VIRTUAL. NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSOPROVIDO.1. A realização do julgamento virtual, mesmo após a oposiçãotempestiva da defesa, com a
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001242-16.2015.5.06.0021), 21-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. ÁREA DE RISCO. DEVIDO. O laudo pericial produzido traz a avaliação das reais condições de trabalho a que esteve submetido o autor, findando por concluir pela configuração de periculosidade, em razão da permanência do trabalhador, durante o procedimento de abastecimento, na área de risco. Recurso ordinário...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. ÁREA DE RISCO. DEVIDO. O laudo pericial produzido traz a avaliação das reais ... a distância mencionado na NR 16 anexo 2, item 3 - Áreas de risco, letra "q", por tratar de abastecimento de equipamentos estacionários e ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção ou a devolução de mercadoria que, a seu critério, ofereça risco iminente ... § 13. As intimações, inclusive para ciência dos prazos, ... Art. 18. A Letra Imobiliária Garantida (LIG) é título de crédito nominativo, ...
-
Acordão nº 20050229189 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Junio de 2007
Periculosidade. Abastecimento de aeronave. Área de risco. Pessoal a bordo. São consideradas atividades ou operações perigosas com inflamáveis, os postos de reabastecimento de aeronaves, envolvendo todos os trabalhadores da área de operações, participantes ou não da operação de abastecimento (bastando a permanência no local), e o risco abrange toda área de operação. Portaria 3214/78, Anexo 2, item
-
Acordão nº 20050273609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2007
Periculosidade. Abastecimento de aeronave. Área de risco. Pessoal de bordo. São consideradas atividades ou operações perigosas com inflamáveis, os postos de reabastecimento de aeronaves, envolvendo todos os trabalhadores da área de operações, participantes ou não da operação de abastecimento (bastando a permanência no local), e o risco abrange toda área de operação. Portaria 3214/78, Anexo 2,...
-
Acordão nº 20050355060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Marzo de 2007
PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ÁREA DE RISCO. FUNÇÕES. São consideradas atividades ou operações perigosas com inflamáveis, os postos de reabastecimento de aeronaves, envolvendo todos os trabalhadores da área de operações, participantes ou não da operação de abastecimento (bastando a permanência no local), e o risco abrange toda área de operação. Portaria 3214/78, Anexo 2, item 1,...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1523-31.2017.5.17.0009)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-
... TENSÃO. ÓBICE DA LETRA "C" DO ITEM 2 DO ANEXO 4 DA NR-16. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS ... caracterização de risco elétrico ensejador de adicional de periculosidade em sistemas de ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... 7 º , letra “c”, da Lei n º 5.194/66 é ato PRIVATIVO de engenheiro , sendo, ... em que um bem de av aliação altamente complexa pode correr o risco de não ser avaliado (por exemplo, uma aeronave cujos valores de mercado ...
-
Decisão monocrática Nº 1301559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da ...
-
Decisão monocrática Nº 1476950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da ...
-
Decisão monocrática Nº 1475633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2024
... esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da ...
-
Decisão monocrática Nº 1477161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2024
... esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da ...
-
Decisão monocrática Nº 1481192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 74 e 75 ... CAPÍTULO VIII ... Do Casamento em Iminente Risco de Vida ... Art. 77 - passa a art. 76, com nova redação do ... de fichas, o Livro nº 5 conterá, ainda, o número de ordem de cada letra do alfabeto, que seguirá indefinidamente, nos livros da mesma espécie ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16567-67.2015.5.16.0016)
... ção de abastecimento, automaticamente se extinguiria a atividade de risco, não fazendo jus a qualquer tipo de indenização a esse título ... de reabastecimento de aeronaves ou que operem na área de risco (letra "c", item 1), considerada assim toda a área de operação (letra "g", ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1000024-60.2015.5.02.0048)
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. A decisão embargada, ao homologar a desistência do recurso interposto pelo reclamante quanto ao tema correlato ao índice aplicável à correção monetária, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões de
... letra "b", item 2 ... inciso III ... letra "b" e item 3 ... considerada área de risco. Assim, diante do delineamento trazido pelo Regional, no qual a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001723-21.2015.5.06.0007), 26-03-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE PEDIDO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. A cláusula 49ª, letra b, das normas coletivas trazidas à colação estipula que para validação do pedido de redução da carga horária, feita pela própria docente, seria necessária, além da assinatura da requerente, a subscrição por duas testemunhas ou a homologação pelo sindicato dos...
... INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE ... A cláusula 49ª, letra b, das normas coletivas trazidas à colação estipula que para ... formalidades pactuadas em norma coletiva devem ser cumpridas sob o risco de ferir o artigo 7º, inciso XXVI, da CF, não se pode ignorar o fato de ... -
Acórdão Nº 0020493-35.2014.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-09-2017
... A exposição a condição de risco por tempo extremamente reduzido, em que pese habitual, não autoriza o ... onde eram armazenados os inflamáveis, na forma do Anexo 2, item 3, letra "s", da NR-16 da Portaria 3.214 do MTE, local no qual o reclamante não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000935-63.2013.5.06.0011 (00090-1996-005-06-00-9)), 31-07-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PÁTIO EM AEROPORTO. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Constatado, por laudo pericial devidamente fundamentado, que o fiscal de pátio em aeroporto trabalhava em local de risco, justamente por executar atividades na área de operações das aeronaves, incluindo abastecimento, é de se conceder o adicional de...
... , que o fiscal de p á tio em aeroporto trabalhava em local de risco, justamente por executar atividades na á rea de opera ç õ es das ... disposto nos termos do anexo 2, item 01, al í nea "c", e item 3, letra “ q ... Senten ç a que se mant é m no aspecto. Recurso ordin á rio a ...