Letra de risco
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-323/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de
... se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do ... por exposição a inflamáveis ou operações em áreas de risco é devido a todo trabalhador que trabalhe nas condições do art. 193- deu ... -
Acordão nº (RO)0081500-77.2009.5.06.0003 (00815.2009.003.06.00.1) de 1º Turma, 5 de Agosto de 2010
O desempenho de atividades na área de abastecimento de aeronaves, em contato permanente com inflamáveis em condição de risco acentuado, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade, sendo considerada de risco ¿toda a área de operação¿ (Item 3, letra ¿g¿, do Anexo 2 da NR 16 do MTE) ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento,
... aeronaves, em contato permanente com inflamáveis em condição de risco acentuado, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade, sendo considerada de risco ``toda a área de operação'' (Item 3, letra ``g'', do Anexo 2 da NR 16 do MTE) ... II - RECURSO DA UNIÃO. DIREITO ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ício por implemento de tempo de serviço, o percentual previsto na letra b do item II será o resultante da relação entre os anos completos de ... ção individual para as empresas cuja experiência ou condições de risco" assim aconselharem ... § 2º - Na hipótese do artigo 173, a contribuiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-60.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO). VALOR ARBITRADO (R$ 30.000,00). I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, em que se condenou a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de doença profissional, por entender configurados o dano (síndrome
... ambiente de trabalho e submeteu a Autora a trabalho repetitivo e com risco" ergonômico. Portanto, incólume o referido preceito constitucional. IV. N\xC3" ... a Recorrente, tal entendimento está em perfeita conformidade com a letra dos mencionados preceitos. Na realidade, o que a Recorrente pretende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2393/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SATA. ATIVIDADE RELACIONADA À CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS NA ÁREA DE ABSTECIMENTO DA AERONAVE O trabalho prestado em área de risco, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado, dá ensejo ao adicional de periculosidade. Trabalhando o Reclamante na área de abastecimento de aeronaves, executando atividade relacionada à carga e descarga de bagagens, o que...
... O trabalho prestado em área de risco, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado, dá ensejo ao ... de periculosidade, nos termos da NR-16, Anexo 2, itens 1 e 3 e letra g ... Agravo Regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1268/1996-038-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUSEIO DE INFLAMÁVEIS. ANEXO 2 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO. 1. A teor da letra e do Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho, constitui atividade de risco o manuseio de quaisquer vasilhames com substâncias consideradas inflamáveis, desde que perigosas. 2. Desse modo, não viola os arts. 193 e 200 da CLT decisão regional no sentido de deferir...
... NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO ... 1. A teor da letra e do Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho, constitui atividade de ... Assim, a atividade desenvolvida pelo autor o colocava exposto a risco, bem como caracterizava o ambiente de trabalho, como um todo, em ... -
Acórdãos nº 2142383-40.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
Agravo Interno – Decisão que determinou o processamento do agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo – Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação, pois a letra da música que continua no site não faz menção à marca das agravantes – Recurso improvido, com imposição de multa. (TJSP; Agravo Interno 2142383-40.2018.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000368-94.2016.5.06.0021), 18-12-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso da reclamada, no tocante ao pleito de desoneração fiscal, por inovação recursal. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso reclamada. FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do apelo da reclamada, no que concerne ao...
... às " atividades dos aeroviários, a delimitação de área de risco é traçada pela NR-16 da Portaria nº 3.214/MTE, que considera as áreas ... metros de raio mencionado na NR 16 anexo 2 Item 3 - Áreas de risco, letra q - abastecimento de inflamáveis, pois trata-se de abastecimento de ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... vingava à época o positivismo e levando-se em consideração que a letra fria da lei teria aplicação independentemente de suposta existência de ... mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11239-41.2015.5.15.0128)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . HORAS IN ITINERE . REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO .
... sentido de que o reclamante laborava em área de risco de forma habitual e intermitente, ... caracterizando a ... 3, letra "h", bem como no Item 3, letra "e". A decisão está assente no conjunto ... -
Lei nº 14.031 de 28/07/2020. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
... Art. 2º A partir do exercício financeiro do ano de 2021, a variação cambial da parcela com cobertura de risco (hedge) do valor do investimento realizado pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2040/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SATA. TRABALHO PRESTADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE O trabalho prestado em área de risco, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado, dá ensejo ao adicional de periculosidade. Trabalhando o Reclamante na área de abastecimento de aeronaves, e constando da avaliação pericial o local de trabalho como sendo sujeito aos riscos decorrentes dos...
... ABASTECIMENTO DE AERONAVE ... O trabalho prestado em área de risco, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado, dá ensejo ao ... de periculosidade, nos termos da NR-16, Anexo 2, itens 1 e 3 e letra g ... Agravo Regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1862/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação do pronunciamento por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula nº ... se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de ... -
Acordão nº (RO)0113100-92.2009.5.06.0011 (01131.2009.011.06.00.1) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 24 de Agosto de 2011
De acordo com o item 1, do anexo 2, da NR-16, da Portaria n.º 3.214/78, "São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicarem a essa atividade ou operações, bem como àqueles que operam na área de risco, adicional de 30% (trinta por cento), as realizadas: (...) c) nos postos de reabastecimento de aeronaves- todos os trabalhadores nessas atividades ou...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO VI ... DEL CONTRATO Y LETRA DE CAMBIO Y EFECTOS MERCANTILES ANÁLOGOS ... Artículo 263. La forma del ... Art. 286. As faculdades do capitão para o emprestimo de risco maritimo determinam-se pela lei do pavilhão ... Art. 287. O contracto de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001554-84.2019.5.02.0040)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO...
... de segurança, cf. NR-16, Anexo 2, item 3, letra 'd')", ... bem como pelo fato de que " ... a NR-20 ... labora em ... área de risco ... , em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11150-88.2015.5.08.0103) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é o de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição...
... o reconhecimento do direito dos empregados que trabalham em área de risco durante as operações de abastecimento de aeronaves não se restringe ao ... área de operação, conforme disposto na NR-16, Anexo 2, Seção 3, letra "g". Constata-se, portanto, que a decisão recorrida está em conformidade ... -
nº 2007.01.00.047255-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Marzo de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIBERAR VEÍCULO APREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL (ART. 75 DA LEI Nº 10.833/03) - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- A antecipação de tutela (art. 273 do CPC) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da...
... prova perde sua essência de gerar conclusão irrefutável, avulta o risco da contradição, assim inviabilizando a tutela imediata cognitiva ... Os ... 2 - É da letra do art. 75 da Lei nº 10.833/03: "( ... ) na hipótese de transporte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001660-30.2014.5.06.0007), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO AEROPORTUÁRIO. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO. No caso em análise, o deferimento do adicional de periculosidade decorreu da demonstração de que, apesar de o reclamante não participar de forma direta do abastecimento das aeronaves, executava suas tarefas dentro da área de risco, delimitada na Portaria 3.214 do...
... SERVIÇO AEROPORTUÁRIO. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO. No caso em análise, o deferimento do adicional de ... ça e Medicina do Trabalho, especificamente a NR 16 - Anexo 2, item 1 letra "c' e item 3 letra "g" e "q". E não constitui óbice a essa pretensão o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001326-45.2014.5.06.0023), 16-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO AEROPORTUÁRIO. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO. No caso em análise, o acolhimento do adicional de periculosidade decorre da demonstração de que, apesar de o reclamante não participar de forma direta do abastecimento de aeronave, executava suas tarefas dentro da área de risco, delimitada na Portaria 3.214 do...
... as atividades cuja natureza ou método de trabalho impliquem risco acentuado ao empregado. O bem jurídico protegido é a integridade física ... O teor da letra "g" e "q" do item "3" do anexo 2 da NR 16, portanto, não se contradiz, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1559/2000-008-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. Tem-se a jurisdição por integralmente prestada se, consoante constatado à leitura das razões de embargos, a reclamada nada mais faz do que procurar induzir o juízo a rediscutir as matérias, sem identificar na decisão embargada quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC. 2. SATA. TRABALHO EM ÁREA DE CARGA E DESCARGA....
... que o reclamante ingressava, de forma habitual, na área de risco do abastecimento das aeronaves, tendo, portanto, contato permanente com ... 193 e à regulamentação contida na NR-16 do ... Anexo 2, item 1, letra c , da Portaria nº 3.214/78 ... 3. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000553-29.2015.5.06.0002), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO AEROPORTUÁRIO. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO. No caso em análise, o acolhimento do adicional de periculosidade decorre da demonstração de que, apesar de o reclamante não participar de forma direta do abastecimento de aeronave, executava suas tarefas dentro da área de risco, delimitada na Portaria 3.214 do...
... SERVIÇO AEROPORTUÁRIO. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO. No caso em análise, o acolhimento do adicional de ... ça e Medicina do Trabalho, especificamente a NR 16 - Anexo 2, item 1 letra "c' e item 3 letra "g" e "q". E não constitui óbice a tal pretensão o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000487-25.2015.5.06.0010), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO AEROPORTUÁRIO. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO. No caso em análise, o deferimento do adicional de periculosidade decorreu da demonstração de que, apesar de o reclamante não participar de forma direta do abastecimento das aeronaves, executava suas tarefas dentro da área de risco, delimitada na Portaria 3.214 do...
... nos autos que as atividades afetas ao reclamante o expunham a risco compatível com a percepção do adicional pretendido. Recurso a que se ... ça e Medicina do Trabalho, especificamente a NR 16 - Anexo 2, item 1 letra "c' e item 3 letra "g" e "q". E não constitui óbice a essa pretensão o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1437/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. -Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido- (Súmula/TST nº 364, item I). Recurso de revista não...
... ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim ... se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDES E DE LINHAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, I, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da