letra h do artigo 482 da clt
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 2º ... 482 e art. 483, na hipótese de extinção do ... Tribunal Pleno, ou que forem contrárias à letra de lei federal; d) julgar os agravos de ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 482, CLT; b) acumulação ilegal de cargos, empregos ... Não viola o disposto no artigo" ... 37, II, da Constituição do Brasil, decis\xC3" ... 22, XVI, CF); c) pelo fato de que fazia letra morta de autênticos contratos do Direito Civil, ...
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Organização Sindical
... ém de outros direitos não previstos neste artigo ... letra b , da Consolidação das Leis do Trabalho e ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT; ...
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Novo CPC
... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser ...
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Novo CPC
... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser ...
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Processos Coletivos
... I e II deste artigo, é também necessária a aferição da ... 7 o , n. I, letra «b»), informações e certidão ou fotocópia ... 29. O art. 482 do Código de Processo Civil fica acrescido dos ...
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Da rescisão
... nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante ... impostos às empresas brasileiras ferem a letra e o espírito da Lei Fundamental. As precitadas ... 482 da CLT), o exercício desse direito, por si só, ...
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Danos ao trabalhador
... 482 e 483 consolidados na Lei n. 13.467/2017, nem na ... , quando cuida de pessoa jurídica (sem o artigo definido). O que isso pode significar? Pode ser ... 482, letras j e k , e 483, letra e ), mediante o pagamento ou desoneração de ...
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Acordão nº 00541-2008-005-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
... 482 da CLT. Às fls. 40/43, verificam-se avisos de ... da presença dos requisitos de que trata o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, ressalvada a posição ... 895, letra a, da CLT. A aplicação de penalidade processual ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... 483, letra e ), além de reparações civis, as mesmas ... 482), ou clientes, o que põe em discussão o ... previstos nos §§ 6º e 7º do mencionado artigo ... A empresa é obrigada a fornecer, ...
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Dos contratos em espécie
... 315 e 318 do Código Civil. Este último artigo estabelece serem nulas as convenções de ... quadrienal (178, § 9º, inciso V, letra b, do CC/16), mas o termo inicial é a data da ... 482 da CLT. k) Salvo disposição em contrário, o ...
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Prova pericial
... g., na inspeção judicial (CPC, art. 482) ... O experto, como é evidente, tem de estar ... á perito habilitado na forma deste artigo ... ” (grifamos). Onde não houver perito ... à falsidade ou autenticidade de documento, letra ou assinatura ... O fato de estarmos dedicando ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... (em sendo normal, segue o disposto no artigo acima transcrito) acarreta para o empregador a ... 2. Ademais, o eventual maltrato à letra do art. 384 do Código de Processo Civil não foi ... 482, da CLT. A falta mais comum é a desídia do ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... a inconstitucionalidade do caput do artigo 58 e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da ... 2. Ademais, o eventual maltrato à letra do art. 384 do Código de Processo Civil não foi ... 482, da CLT. A falta mais comum é a desídia do ...
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Do procedimento comum
... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... No tocante à letra “a”, devemos acrescentar que a Lei n ... 482, “j” e “k”) ... o art. 77 do CPC ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 01/2022 - FGTAS, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre o procedimento, etapas, cronog
... tendo em vista o disposto no § 1º, do artigo 16, do Decreto nº 51.881, de 03 de outubro de ... ou de insubordinação, prevista no artigo 482, alínea "h" da CLT, ficando a chefia ... mediata ... (setecentos e trinta) dias no nível, letra, no período imediatamente anterior ao que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000956-43.2016.5.06.0008), 18-06-2018
EMENTA: ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO NÃO COMPROVADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Caracterizando-se como a punição máxima para o trabalhador, que pratica uma ou mais condutas previstas no artigo 482 da CLT, deve ser aplicada apenas às faltas mais graves, porquanto além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta-lhe graves prejuízos financeiros. Exige prova robusta...
... pratica uma ou mais condutas previstas no artigo 482 da CLT, deve ser aplicada apenas às faltas ... explanado observa-se a aplicabilidade da letra "h" o art. 482 da CLT, uma fez que está por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001297-50.2013.5.06.0016 (00113-2008-006-06-00-6)), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I- Dentre as hipóteses autorizadoras de despedida do empregado, sem ônus para o empregador, a caracterização de prática de ato de improbidade é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da...
... JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. Ô ... Ju í zo do Primeiro Grau. Nos termos do artigo 996, caput , do CPC, O recurso pode ser ... LETRA "A", DA CONSTITUI Ç Ã O DA REP Ú BLICA ... -
Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... ém o texto anterior do caput do referido artigo celetista, que se reporta aos conceitos de tempo ... , o destaque dos temas em cinco tópicos (da letra “A” até a letra “E”), para facilitar a ... 482 da CLT ... A Lei n. 13.467/2017 introduziu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20875-28.2014.5.04.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. JUSTA CAUSA - EXCESSO DE FALTAS - DESÍDIA - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação ao artigo 482, "e", da CLT e divergência jurisprudencial). Ao examinar o quadro fático-probatório
... (alegação de violação ao artigo 482, "e", da CLT e divergência jurisprudencial) ... das funções, consoante previsto na letra "e" do artigo ... 482 da CLT, ... -
Rescisão
... no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017) § ... 5.4. Justa causa do empregado ... Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do ... 482, letra a da CLT? ... Entendo que sim, pois o ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Em nosso caso, esse poder vem expresso no artigo 25: “Os Estados organizam-se e regem-se pelas ... Ilmar Galvão. RTJ v. 162, t. 2, p. 462-482, 478-479 ... 34 BRASIL. Supremo Tribunal ... proibidos, mas que estejam de acordo com a letra e o espírito da Constituição são ...