letra h do artigo 482 da clt
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Visão Constitucional Trabalhista
... Ocorre que a lei complementar disposta no artigo supra citado ainda não foi criada, facilitando ... 482 da CLT, ou seja, o empregador extingue o contrato ... ção lógica que, sem contrapor-se à letra do dispositivo, é a no sentido de que esse ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 2º ... Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do ... Tribunal Pleno, ou que forem contrárias à letra de lei federal; d) julgar os agravos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0068700-83.2006.5.06.0015 (00687-2006-015-06-00-3)), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a...
... As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolu ç ã o ... obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o relat ó rio. VOTO: PRELIMINAR Do n ã ... Indefiro, portanto o pleito formulado na letra 'm' do rol de pedidos. Mantenho a decis ã o por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001350-80.2016.5.06.0192), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa. Na hipótese, tenho que a reclamada se...
... 482, "a" e "c", da CLT ... Por sua vez, a ... compete à parte que alega, consoante reza artigo 818, da CLT, c/c artigo 373, do CPC/2015, o ... se classifica como negociação habitual (letra c do art. 482), e não como improbidade. Da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001715-19.2012.5.06.0017), 21-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - FALTA GRAVE - ART. 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônu
... 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ... na al í nea “ c ” do artigo 482 da CLT, relativa à “ negocia ç ã o ... concorr ê ncia com a empresa previsto na letra “ c ” , do art. 482 da CLT. Considerando os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010957-16.2013.5.06.0292), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração, prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. Recaiu sobre a...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... 482, letra "h", da CLT. Defende que, em contrapartida, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001088-75.2013.5.06.0018), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração...
... 482 da CLT foi equivocada, sendo indevida ao fato ... Com efeito, o artigo 499 , “ caput ” , do CPC, estabelece que o ... letra "a" da Constitui ç ã o da Rep ú blica ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... GFIP, na forma do disposto no § 2º deste artigo, e: (Incluído pela Lei n. 11.718, de 2008) ... DOU 9.8.1943 ... Vide art. 482, caput e alínea d ... Art. 482. Constituem ... ências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei n. 4.375, de 17 de agosto ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... § 1 º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto ... 311, letra “d”, da presente seção ... § 1º A ... 482 e 483, na hipótese de extinção do contrato de ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... O artigo sob comentário retira, dessa questão ... os título executivos extrajudiciais: a) a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... 6) Súmula n. 482, do STJ - A falta de ajuizamento da ação ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... ção normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e ... 482, de 1º de maio de 1943 ... DOU 9.8.1943 ... -eleitor para a assembleia referida na letra "b" do art. 4º ... Art. 15. Todas as ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ão sobre eles, nos termos do que dispõe o artigo (arts. 9 o e 10 do CPC) ... Como bem ... – n. 482"/10, 19.5.10, p. 5-6 ... In: Suplemento de Jurisprud\xC3" ... -se revelar a realidade, a impedir que a letra ...
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Considerações gerais
... Em primeiro lugar, esse artigo cita somente a eliminação da insalubri-dade ou ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser ...
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Título X
... público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT ... REDAÇÃO REVOGADA OU ALTERADA ... 5º, item III, letra “c” do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro ... e circunstâncias mencionados nos artigos 482 e 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000324-93.2018.5.06.0251), 26-11-2018
Ementa: JUSTA CAUSA. NAO COMPROVAÇAO. DESCARACTERIZAÇAO. ÔNUS DO EMPREGADOR. Por se tratar da maior penalidade imposta a um trabalhador, a justa causa precisa ser provada à exaustão, sob pena de ser descaracterizada e convertida a demissão em sem just motivo.
... 482, alíneas h e j, da CLT) ... Após análise ... de dispensa por justa causa, conforme o artigo 482 da CLT. Porém, antes da dispensa por justa ... No que toca ao contido na letra J, no sitio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1832-51.2014.5.07.0004)
... dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... , não se havendo falar em aplicação da letra 'd' ao caso dos autos, senão da letra 'b' da ...
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Acórdão Nº 0020217-61.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-10-2021
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por ato de improbidade prevista na letra "a" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma da Súmula n. 93 e 139 deste Tribunal. Recurso ordinário do reclamante...
... causa por ato de improbidade prevista na letra "a" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Acórdão Nº 0021047-72.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a conduta do reclamante não configura ato de improbidade, tampouco incontinência de conduta ou mau procedimento, não permitindo o enquadramento...
... 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser ... 01, referiu ser sua a letra dos registros de jornada consignados no ... trabalhador, com base no que preceitua o artigo 482, alíneas "a" e "b" da CLT, tendo em vista os ... -
Da Organização Sindical
... Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais ... 482, quando por sua repetição ou natureza ... fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001681-60.2015.5.06.0010), 05-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. REVERSÃO MANTIDA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração, prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... , julgo improcedente o pedido formulado na letra "p" do rol postulatório." ... Improvimento ... -
Reflexões analíticas sobre o trabalho temporário à luz da lei n. 13.429/2017
... 482), o surgimento desse tipo de organização no ... ção dos documentos de que trata este artigo", exigindo-se, no entanto, o encaminhamento pr\xC3" ... 5º, item III, letra c do Decreto n. 72.771, de 6 de setembro de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 2939-69.2013.5.02.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FALTAS INJUSTIFICADAS DA RECLAMANTE. RESCISÃO ANTECIPADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. PRINCÍPIOS...
... ória da gestante", por violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, e, no ... Precedentes. Ofensa ao art. 482, "e", da CLT ... configurada. Recurso de ... 482, letra ' e' : ' desídia no desempenho das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000236-75.2013.5.06.0010 (01177-2004-001-06-00-9)), 11-06-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. Há que se identificar um comportamento
... 482, e ’ , da CLT. Recurso Obreiro provido. Vistos ... Art. 482, letra “ e ” , da CLT. Das Verbas rescis ó rias ... Pois bem. O artigo 482, letra " e ", da CLT aponta a des í dia como ... -
Acórdão Nº 0020811-34.2016.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-09-2018
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada a identidade de funções, e não demostrado pelo reclamado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito à equiparação nos moldes do art. 461 da CLT e da Súmula 6 do TST, faz jus o reclamante à equiparação salarial pretendida.
... De acordo com a regra contida no artigo 461 da CLT, "sendo idêntica a função, a todo ... A Portaria 3214 NR-16 anexo nº 2 , na letra b do item III do número 2 , diz que A ... 482 da CLT (letra b) incontinência de conduta ou mau ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001269-36.2014.5.06.0020), 13-02-2017
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. REITERADOS ATRASOS INJUSTIFICADOS AO SERVIÇO. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. Reiterados atrasos injustificados ao serviço caracterizam desídia, capaz de ensejar a despedida do empregado por justa causa, nos termos da alínea "e" do artigo 482 da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento.
... justa causa, nos termos da alínea "e" do artigo 482 da CLT. Recurso autoral a que se nega ... que o autor incorreu na conduta descrita na letra "e" e "h" do art. 482, da CLT, pois, ao longo do ...