letra h do artigo 482 da clt
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Consolidação das Leis do Trabalho
... de maio de 1942, introduzindo-se apenas um artigo destinado a facultar a ação executiva, com os ... Revogado pelos arts. 8º, letra e e 12, letra d da L. n. 2.800, 18.6.56, DOU ... 8 TST: Súm. ns. 14, 163 ... Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do ...
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Recursos
... (845) “Artigo 8º — Garantias judiciais. [ ... ] 2. Toda pessoa ... contrariar as mesmas decisões citadas na letra anterior ... Uma quarta hipótese, específica ... 482 Leonardo Tibo Barbosa Lima ... julgamento dos ...
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Legislação
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido ... 482 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de ...
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Parte 2
... 482 do CSC, são quatro as espécies de relações ... referida norma de 2009 ao § 4º do mesmo artigo: “Considera-se que há influência ... controladora, parece-nos determinante a letra “a”: “§ 1º São modalidades de exercício ...
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Embriaguez Habitual ou em Serviço (Art. 482, f, da CLT)
... Segundo Carlos Eduardo Nicoletti Camillo, comentando o referido artigo, afirma que "ébrio vem do latim ebrius e significa bêbado, embriagado. O ... 482, letra/ da Consolidação das Leis do Trabalho, sob o fundamento de se tratar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001498-97.2017.5.06.0017), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º DO ART. 224 DA CLT. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção de gratificação de valor equivalente ou superior a 1/3 (um terço) do salário, não basta para caracterizar a função de confiança prevista no § 2º, do art. 224, consolidado, sendo...
... a demitiu por justa causa baseando-se no artigo 482 - alínea "b", da CLT, em11.09.2017, de forma ... 482, letra "b" da CLT e, que em se tratando de demissão por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 809-56.2017.5.17.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. REINTEGRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A TAL FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. No acórdão regional, constou que
... REINTEGRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º, III, ... DA CLT. AUSÊNCIA ... 482, alínea k, da CLT) como motivo da extinção do ... dispensa por falta grave foi enquadrado na letra "k" do art. 482 da CLT: ... k) ato lesivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000263-94.2015.5.06.0331), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE.JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. MOTIM DE EMPREGADOS. Restando evidenciado o motim realizado pelo reclamante e outros empregados da empresa e o abandono ao posto de trabalho, fica caracterizada a prática de ato de insubordinação (art. 482, h, da CLT) ensejador da dispensa por justa causa. Recurso do autor improvido.
... 482, h, da CLT) ensejador da dispensa por justa ... ocorreu no caso em análise, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, II, do NCPC ... Além ... , de 1949, defiro a pretensão inserida na letra "r"" (ID. a45f5a9 - Págs. 4/5) ... Recurso ... -
Direito do Trabalho
... respaldo constitucional na medida em que o artigo 7º, caput da Constituição Federal utilizou a ... C: incorreta, veja comentário letra “B”. D: incorreta, pois nos termos do art ... E: incorreta, pois nos termos do art. 482, m, da CLT constitui justa causa para rescisão ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 214 ... § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto ... Revogado pelos arts. 8º, letra e e 12, letra d da L. n. 2.800, 18.6.56, DOU ... 8 TST: Súm. ns. 14, 163 ... Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do ...
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Disposições preliminares
... O artigo sob comentário retira, dessa questão ... ou pelos advogados dos transatores além da letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque, ... 6) súmula n. 482, do sTJ — A falta de ajuizamento da ação ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... , admitem-se os recursos reunidos no artigo" em epígrafe. A aplicação subsidiária do CPC n\xC3" ... decisão; b) essas pessoas mencionadas na letra "a" anterior serão consideradas intimadas em ... Tema 482 - Incidência de contribuição previdenciária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001058-94.2018.5.06.0008), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. PUNIÇÃO EXCESSIVA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução...
... As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução ... de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: ... nos moldes e valores descritos no pedido de letra K" ... Assim, verifico que o inconformismo da ... -
Acórdão Nº 0020439-85.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. Hipótese em que o conjunto probatório revela a prática de ato faltoso pela empregada suficientemente grave a justificar a sua despedida por justa causa. Aplicação da sanção disposta no artigo 482, alínea "h", da CLT, que se justifica. Sentença mantida.
... Aplicação da sanção disposta no artigo 482, alínea "h", da CLT, que se justifica ... 482, letra "h", da CLT, configurando fato suficientemente ... -
Princípios do Direito do Trabalho
... 483, letra e ), além de reparações civis, as mesmas ... 482), ou clientes, o que põe em discussão o ... previstos nos §§ 6º e 7º do mencionado artigo ... A empresa é obrigada a fornecer, ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... benefício, desde que, conforme dispõe a letra expressa da norma, ocorra a participação e ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, e ... § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... artigo, terão prosseguimento com o administrador ... 83, VI, letra c). Nota: A ADIn n. 3.244-DF suspendeu a ... 3. ed. t. XXV, p. 482 ...
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Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... VI do mesmo artigo, no qual a falsidade da prova pode ser declarada ... No que tange à letra “b” , retro, devemos deixar claro que o juiz ... 482) ... (179) Ob. cit., p. 136. (180) Ob. cit., ...
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Dos recursos
... , admitem-se os recursos reunidos no artigo" em epígrafe. A aplicação subsidiária do CPC n\xC3" ... 102,I, letra l, da Constituição Federal) ... No ... Tema 482 Incidência de contribuição previdenciária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000607-60.2013.5.06.0003), 22-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 482, ALÍNEA “E”, DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. À luz do Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, exige-se prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que
... JUSTA CAUSA. DES Í DIA. ART. 482, AL Í NEA “ E ” , DA CLT. FATO IMPEDITIVO ... , consubstanciada na al í nea e do artigo 482 da CLT, relativa a ato desidioso. Segundo a ... LETRA "A", DA CONSTITUI Ç Ã O DA REP Ú BLICA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 59-71.2018.5.09.0651)
... Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do ... - violação dos artigos 482 e 818 da CLT; 373 do CPC; 114 do CC ... 482 da ... CLT, letra "j" e "k" e Código de Conduta da empresa ...