letra h do artigo 482 da clt
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Jurisdição constitucional e federação
... Em nosso caso, esse poder vem expresso no artigo 25: “Os Estados organizam-se e regem-se pelas ... Ilmar Galvão. RTJ v. 162, t. 2, p. 462-482, 478-479 ... 34 BRASIL. Supremo Tribunal ... proibidos, mas que estejam de acordo com a letra e o espírito da Constituição são ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20875-28.2014.5.04.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. JUSTA CAUSA - EXCESSO DE FALTAS - DESÍDIA - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação ao artigo 482, "e", da CLT e divergência jurisprudencial). Ao examinar o quadro fático-probatório
... (alegação de violação ao artigo 482, "e", da CLT e divergência jurisprudencial) ... das funções, consoante previsto na letra "e" do artigo ... 482 da CLT, ... -
Rescisão
... no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017) § ... 5.4. Justa causa do empregado ... Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do ... 482, letra a da CLT? ... Entendo que sim, pois o ...
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Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
... O referido artigo" visa, a partir da análise dos efeitos já observ\xC3" ... chega ao limiar de tornar tais direitos letra morta ... Resumidamente, o ataque ao direito ... 482 da CLT, com a seguinte redação: ... Art. 482 ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), mas ... Destarte, na esteira da doutrina francesa 482 , a convenção pode ter origem (como ocorre no ... como a duplicata, a nota promissória, a letra de cambio e também o cheque. No entanto, o final ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... , de acordo com a nova redação do artigo, compete à Justiça do Trabalho, entre outros, ... 482 da CLT, que apresenta uma lista exemplificativa ... a formação desportiva” a que alude a letra ‘d’ do § 6 o do art. 29”. 135 ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... Férias: O parágrafo único, do artigo em epígrafe, em sua redação original e ... 482, da CLT, é ele passível de punição ou ... das exigências do Serviço Militar na letra c do art. 65, da Lei n. 4.375, de 17 de agosto de ...
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Do processo em geral
... -á na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 ... 2) Processo ... Provimento. 1. Viola a letra do art. 5º, LV, da Constituição Federal o ... 482, a , da CLT, era lícito à reclamada proceder ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... que sejam adotadas com base neste artigo tenham que evitar o estabelecimento de entraves ... horas de trabalho prestadas ao longo do ano 482 ... Como se não bastasse, a legislação tem ... E acrescenta que a letra "b" da disposição adicional terceira do RD n ...
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Sustentação Financeira
... O artigo seguinte, 551, por sua vez, impunha-lhes que ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... 589, inciso II, letra e, da CLT). Inegável, portanto, a natureza ...
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Artigos 477 a 486
... prazo e na forma estabelecidos neste artigo (Redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017) ... Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do ... ão com os sindicatos dos trabalhadores, faz letra morta do princípio da continuidade da relação ...
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Cessação do contrato
... 482 da CLT ... A conduta ilícita, violadora de ... As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua ... 10, inciso II, letra b , do ADCT ... A empregada gestante faz jus à ...
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Das férias anuais
... férias: O parágrafo único, do artigo em epígrafe, em sua redação original e ... 482, da CLT, é ele passível de punição ou ... das exigências do Serviço Militar na letra c do art. 65, da Lei n. 4.375, de 17 de agosto ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 121, de 9 de fevereiro ... 5º, item III, letra “c” do Decreto n. 72.771, de 6 de setembro de ... 482 e 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001192-97.2013.5.06.0008), 22-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ATO DE INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À SUA CONFIGURAÇÃO. A justa causa é a mais severa das sanções trabalhistas e por esse motivo demanda a produção de robusta prova conducente à respectiva caracterização. Não demonstrado nos autos o cometimento do ato de indisciplina ou de insubordinação...
... justa causa prevista na al í nea "h" do artigo 482 da CLT. Apesar de ser incontroverso nos autos ... atos de indisciplina e insubordina ç ã o (letra ‘ h ’ do art. 482 da CLT) e indeferiu os ... -
Razões (Novas) dos Pontos
... 13.467/17 ... Dispõe esse artigo: ... Art. 507-A – Nos contratos individuais ... 482, j e k, que são duas faltas graves que podem ser ... Pela fria letra da lei, não precisa haver autorização prévia ...
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Direito desportivo do trabalho
... O presente artigo visa esclarecer quais são os efeitos práticos ... ção Federal fosse aplicada ao pé da letra, este mesmo jogador não poderia jogar partidas ... 482 da CLT, seriam de bom alvitre que a legislação ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... 452 da CLT (letra c, supra), os Tribunais pátrios não têm ... As parcelas referidas nos incisos deste artigo serão calculadas sobre a média aritmética ... 482 da CLT). A partir de 20.12.2000, o contrato de ...
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Práticas Antissindicais
... fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que ... atos de ingerência, nos termos deste Artigo, promover a constituição de organizações de ... 482 José Carlos Arouca ... sua vez, tem como ...
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Título X
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... ÉDER FRANCELINO ARAÚJO ... , que além de terem seu nome iniciado com a letra “S”, têm raízes comuns e características ... 482 (justa causa), 483 (rescisão indireta) e 484 ...