letra h do artigo 482 da clt
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, ... justificar seu eventual distanciamento da letra da lei, a fim de evitar que a discricionariedade ... Medida Provisória 340, convertida na Lei 11.482/07, o valor da indenização, no caso de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... o – Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1 o a 6 o do art. 461 ... 8 o , VI, da CF e 513, letra b , da CLT). Também não participou da ... ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 482 ... Op. cit. , p. 529 ... BARROS, Alice ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... injustificável, cuida do tema em único artigo (846), e, ainda assim, sem aludir às matérias ... Ora, se, no caso da letra “a”, a audiência é destinada, ...
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Contrato de trabalho
... , podendo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, ser: a) de serviço cuja natureza ou ... 482 e 483 da CLT ... O contrato celebrado entre as ... complete, terá direito a usufruir (diz a letra da lei) de um mês regular de férias, e, a nosso ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... 483, letra e ), além de reparações civis, as mesmas ... 482), ou clientes, o que põe em discussão o ... previstos nos §§ 6º e 7º do mencionado artigo ... A empresa é obrigada a fornecer, ...
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Prestações previdenciárias
... § 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do ... for requerida após o prazo de 90 dias (letra "a") ... Para os demais segurados o benefício ... 482, "a" ... A falta de comunicação oportuna de ...
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Legislação Complementar
... (Artigo acrescentado pela Inst. Normativa n. SIT/ MTE n ... 482 da CLT; c) ausência injustificada à escola ... á na segunda contracapa do documento a letra do Hino Nacional Brasileiro ... § 1º Será ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 1988, expressamente preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... DESPROVIDO (STJ; AgInt no AgInt no AResp 974.482; DF; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg ... processuais aos índios decorre da letra expressa do art. 232 da CF, de modo que as leis ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ;}.yd7{bottom:481.895967px;}.y337{bottom:482 ... e subjeti vos para t anto, na for ma do artigo 482, "i", da CL T. A supres são de turn o de ... indevidamente, erros de apenas uma letra etc. - linha de pensar que, conforme se constata, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... 482). Pode o ... empregador, em vez de dispensar ... integral implementação da Convenção; o artigo 13 trata da assinatura e acessão; o art. 14 da ... outras palavras, o que está registrado na letra da lei é o fato de que o sujeito ímprobo será ...
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Procedimento
... 7.783/89, (482) que expressamente estende a legitimidade ativa ... , conforme orientação do item VI, letra “e”, da Instrução Normativa n. 4/93”. E ... para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas ...
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Direito Processual do Trabalho
... associação amparada no inciso V daquele artigo, permanece, se analisada a questão da ... Mas, na letra da OJ nº. 5 da SDC, em face de pessoa jurídica ... 482) ou específicas ( v.g. , art. 508). São seus ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, ... justificar seu eventual distanciamento da letra da lei, a fim de evitar que a discricionariedade ... Medida Provisória 340, convertida na Lei 11.482/07, o valor da indenização, no caso de ...
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Modelos
... artigo 6º, inciso II, da Lei 8.935/94, a pedido da ... de acesso, a intimação de que trata a letra “c” poderá ser feita ao funcio- ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... Estes também estão positivados no artigo" 99 do Código de Trabalho de Portugal e outros pa\xC3" ... á adequado à norma legal prevista no artigo 482 da CLT, ao regulamento interno e aos princípios ... O artigo 158 da CLT, parágrafo único, letra b , dispõe que: “constitui ato faltoso do ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... adiante, ao inal das anotações a este artigo ... Deste rápido apanhado, de todo modo, ... cumprem rigorosamente, ao pé da letra, todas as normas empresariais e legais de ... 482, CLT) ou de “falta grave” (art. 493, CLT) ...
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Parte 1
... Hamilton (1919), em seu artigo" “The Institutional Approach to Economic Theory.\xE2" ... Em Portugal, a letra c, do número 3, do art. 246 do Código dos ... das outras relações previstas no artigo 482.” Ou seja, desde que essa participação não ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... 121: "Para efeito deste artigo, não há distinção entre trabalho manual e o ... 7º, letra a : "Os preceitos constantes da presente ... 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... 482) (RDT 11/98, p. 52) ... “Execução — ...
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Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... Processo de execução , p. 482 ... Outra classificação, de menor relevo, ... TRT da 9 a Região acresceu a letra “f” ao inciso III, do art. 20, do Regimento ... PROCEDIMENTO DO ARTIGO" 40 DA LEI 6.830/80. A declaração da prescriç\xC3" ...
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Leis
... exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei n. 6.654, ... 1º São excluídos das disposições da letra a do art. 7º do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º ... 482 e 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais ... sofrer despedida arbitrária, que segundo a letra do art. 165 da CLT é aquela que não se ... 482, quando provocada pelo empregado e no art. 483, ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... de Integridade no seu capítulo IV, artigo 41, o qual consiste, nos termos desta ... ♦ (art. 158, parágrafo único, letra b ) ... ♦ 8.1 Pandemia (Portaria 20 ... 482 e 158, parágrafo único, letra “b”, da CLT, ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... artigo, terão prosseguimento com o administrador ... 83, VI, letra c). Nota: A ADIn n. 3.244-DF suspendeu a ... 3. ed. t. XXV, p. 482 ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... se denota da redação do referido artigo, a EC n. 45/04 trouxe significativas mudanças na ... 482 da CLT). No Processo do Trabalho, há a eclosão ... ção, além de melhor corresponder à letra e ao espírito do art. 651, caput e §§, da ...