letra h do artigo 482 da clt
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... Teoria do risco acentuado: Reza o artigo 120 da Lei n. 8.213 (Plano de Benefícios da ... A NR-1, no item 1.6, letra c , diz ser empresa "o estabelecimento ou o ... 482, letra "h", da CLT. TRT 15ª R., Proc. 29404/03, ...
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Artigos 372 a 401-B
... pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam ... ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior” ... 396 • CLT ... 482, “a”, da CLT), devendo acionar a autoridade ...
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Direito de imagem
... foi totalmente descaracterizada e tornou-se letra morta 195 ... Os clubes de futebol hoje têm ... 482" da CLT — “ negociação habitual por conta pr\xC3" ... Da mesma forma, a redação do artigo não estabeleceu uma proporção da divisão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000611-58.2013.5.06.0016), 01-03-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de...
... empresa e n ã o mais na forma disposta no artigo 276, “ caput ” do Decreto 3.048/99. II-F ... 482 da CLT, em raz ã o de que teria o reclamante ... de conduta ou mau procedimento prevista na letra B do art. 482 da CLT é de conceitua ç ã o ... -
ART. 482
... desídia, previstas, respectivamente, nas alíneas b e e do mesmo artigo, até mesmo por atos culposos4 ... Caput e alíneas, texto não ... Alínea m, incluída pela Lei n. 13.467/2017 ... A redação da letra “m”, inserida no dispositivo em comentário, prevê mais uma hipótese ...
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Ministério do Trabalho
... artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos ... que se refere o § 1º deve-se iniciar pela letra F, se fatal, G, se grave ou D, para demais casos, ... b) falta disciplinar grave prevista no art. 482 da CLT; ... c) ausência injustificada à escola ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 250 ... § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto ... Revogado pelos arts. 8º, letra e e 12, letra d da L. n. 2.800, 18.6.56, DOU ... 8 TST: Súm. ns. 14, 163 ... Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... Observe que a alteração do artigo se deu em 1998 e a suspensão de sua eficácia ... ção no exterior, aplica-se o disposto na letra c - afastamento para estudo ou missão no ... Administrativo - 4 edição [MENOR].indd 482 09/02/2018 17:06:44 ... Manual de DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0149100-61.2009.5.06.0021 (01491-2009-021-06-00-0)), 16-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. Ao alegar a extrapolação rotineira da jornada de trabalho sem o correto pagamento da parcela correspondente e diante da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, o reclamante atrai para si o encargo processual de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373
... Cl á usula 33 ª , par á grafo ú nico, letra “ f ” , da Conven ç ã o Coletiva; c) Ac ... o da autora por justa causa, nos termos do artigo 482, “ a ” , da CLT. Em decorr ê ncia do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21037-58.2016.5.04.0011)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do ...
... arguição de violação do art. 482, "a", da CLT, suscitada no recurso de revista ... causa com base nas alíneas "a" e "b" do artigo 482 da CLT ... (ato de improbidade; ... signatário confirma "não ser a letra dele", além de identificar rasuras no nome, dias ... -
Direito Individual do Trabalho
... o valor do acordo, porque, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal, a contribuição ... 466-B do CPC (NCPC, art. 482), para obter uma sentença que consumasse a ... E seu art. 11, letra “b”, diz que deverão se considerados os ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 482, alínea i, da CLT, conforme o Enunciado n. 3, ... íodo da qualificação (§ 3º do mesmo artigo), além dos benefícios que o empregador conceder ... Pela fria letra da lei, não precisa haver autorização prévia ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... -á na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei n. 11.419/2006 ... 2) Processo ... Provimento. 1. Viola a letra do art. 5º, LV, da Constituição Federal o ... 482, a , da CLT, era lícito à reclamada proceder ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... artigo não se aplica às ações que tenham por ... 482 e art. 483, na hipótese de extinção do ... Tribunal Pleno, ou que forem contrárias à letra de lei federal; d) julgar os agravos de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 16 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... 5.925, de 1 o .10.1973) ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... 482) (RDT 11/98, p. 52) ... Execução — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000175-11.2013.5.06.0013 (01435-2005-018-06-00-0)), 30-01-2017
RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. REITERADOS ATRASOS INJUSTIFICADOS AO SERVIÇO. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. Reiterados atrasos injustificados ao serviço caracterizam desídia, capaz de ensejar a despedida do empregado por justa causa, nos termos da alínea "e" do artigo 482 da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento.
... causa, nos termos da al í nea "e" do artigo 482 da CLT. Recurso autoral a que se nega ... que o autor incorreu na conduta descrita na letra "e" do art. 482, da CLT, pois, " durante curto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000182-78.2019.5.06.0211), 26-11-2019
RECURSO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482, "B" DA CLT. NÃO CONFIGURADA. O reconhecimento da dispensa por justa causa pressupõe a existência de prova robusta e inconteste, diante das repercussões que acarreta à vida profissional do Empregado, tanto na quadra profissional, impedindo a percepção de verbas e benefícios trabalhistas, quanto no campo psicológico e social, marcando o...
... JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482, "B" DA CLT. NÃO CONFIGURADA. O reconhecimento ... o Demandante cometeu conduta tipificada na letra "b" do art. 482 da CLT (incontinência de conduta ... ência de conduta e mau procedimento' (artigo 482, 'b', da CLT), sendo certo que o autor ... -
Direito Administrativo
... público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ... Malheiros: São Paulo, 2012, p. 482. D: Incorreta. O ato com vicio de competência ... Portanto, a alternativa correta é a letra C. AW ... Gabarito “C” (Analista ...
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Art. 482
... desídia, previstas, respectivamente, nas alíneas b e e do mesmo artigo, até mesmo por atos culposos4 ... @Caput e alíneas, texto não ... @Alínea m, incluída pela Lei n. 13.467/2017 ... A redação da letra “m”, inserida no dispositivo em comentário, prevê mais uma hipótese ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo ... § 2º A alteração de tese jurídica ... Letra “a”. A súmula do Supremo Tribunal Federal, ... o matéria constava do art. 482 do CPC ... revogado ... os autos oriundos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... 482) (RDT 11/98, p. 52) ... “Execução — ...