letra h do artigo 482 da clt
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... 440. LJESP, art. 35, p. único ... Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... DESPROVIDO (STJ; AgInt no AgInt no AResp 974.482; DF; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg ... 3º do CPP. Com base na letra da lei, ao juízo deprecado somente é permitido ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y21cb{bottom:481.975007px;}.y310c{bottom:482 ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... a delegação se opõe frontalmente à letra da Lei Mãe! Em casos que tais, o desconhecimento ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e levando-se em consideração que a letra fria da lei teria aplicação independentemente ... a capacidade contributiva foi inserida no artigo 145, § 1º ... De acordo com o enunciado ... Ministra Cármen Lúcia , DJe de 5/3/10.” 482 A propósito, vale destaque passagem do voto do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... se denota da redação do referido artigo, a EC n. 45/04 trouxe significativas mudanças na ... 482 da CLT). No Processo do Trabalho, há a eclosão ... ção, além de melhor corresponder à letra e ao espírito do art. 651, caput e §§, da ...
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Artigos 477 a 486
... no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei n. 13.467 de 2017) ... O 1 ... cometida pelo empregado, arts. 482, 493 e 494 da CLT; rescisão casos de anulação, ... 484 da CLT preceitua na letra “b” expressamente a indenização sobre o ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO PROCESSO ... STJ, REsp 140.482/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ... , a qual não deve ser pronunciada a teor da letra “b” do art. 796 da CLT. Incólume de ofensa ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Teoria do risco acentuado: Reza o artigo 120 da Lei n. 8.213 (Plano de Benefícios da ... A NR-1, no item 1.6, letra c, diz ser empresa “o estabelecimento ou o ... 482, letra “h”, da CLT. TRT 15ª R., Proc ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0221300-09.2009.5.07.0031), 2010-06-11
... no proibitivo contido na alínea X do artigo 5º, do ... Capítulo III do Regulamento Interno ... (letras “a” e “h” do artigo 482 da CLT) ... Diz tratar-se o ... autor de litigante ... indisciplina e insubordinação (letra “h” do mesmo ... dispositivo celetário), ...
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Questões subjetivas
... 482, alínea a, da CLT. B) Ajuizar ação de ... regime de duração horária, na forma do Artigo 62, inciso III, da CLT ... Distribuição dos ... 482, letra m ou h da CLT. B) Ajuizar inquérito ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante ... A conduta apontada na letra "c" supra cria, praticamente, uma garantia a ... 482 da CLT), o exercício desse direito, por si só, ...
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Da organização sindical
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 511 ... “Comissão ... (as) do TRT 9ª Região que “a letra “d” do “caput” tem a redação dada pela ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 482 05/03/2018 15:34:24 ... CLT Comentada artigo ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 482, alínea i, da CLT, conforme o Enunciado n. 3, ... íodo da qualificação (§ 3º do mesmo artigo), além dos benefícios que o empregador conceder ... Pela fria letra da lei, não precisa haver autorização prévia ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... ção normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e ... 311, letra “d”, da presente seção ... § 1º A ... 482 da CLT). De fato, o trabalho do profissional de ...
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Advocacia extrajudicial
... ); Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou ... ção do cedente (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, ... ção à Advocacia - 8ª Edição.indd 482 ...
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Das penas
... qualquer das circunstâncias previstas no artigo anterior será admitida a decretação da prisão ... letra expressa de seu inciso II; portanto, ao se ... ( RT 576/482) ... · Crime continuado - limite da pena ...
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Consolidação das leis do trabalho
... íficas das matérias relacionadas neste artigo ... • SÚMULA DO TST Súmula n. 207 ... ou atividade, ressalvado o disposto na letra b do item II do § 1 o deste artigo.” ... ARTIGO DA CLT ... Art. 482 da CLT — Constituem justa causa para rescisão ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário ... 482, h , da CLT. B: opção incorreta, pois embora ... , tomadas por turmas do TST, contrariarem a letra de lei federal e(ou) da CF ... (C) Cabem ...
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Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento (Art. 482, b, da CLT)
... que a incontinência de conduta, como falta grave, figurava na letra a da Lei n. 62, de 5.6.35, que tinha a seguinte redação: "qualquer ato ... virtude do seu objetivo que é de manter a ordem desportiva, cujo artigo está assim disposto: ... Art. 48. Com o objetivo de manter a ordem ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o ... reservavam uma interpretação que tornava letra morta tal disposição, explico: a boa-fé que ... ART. 482 ... É preciso rememorar que muitas vezes os ...
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Legislação Complementar
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido ... 482 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 482, alínea i, da CLT, conforme o Enunciado n. 3, ... íodo da qualificação (§ 3º do mesmo artigo), além dos benefícios que o empregador conceder ... A falta capitulada na letra j do art. 482 refere-se ao comportamento do ...
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Tira dúvidas
... extraordinária? Não, nos termos do artigo 59, § 4º, da CLT ... - A compensação de ... que há uma inversão de números entre a letra “a” do item I e a letra “a” do item II do ... por justa causa, conforme consta no artigo 482, item “i”, da CLT. O abandono de emprego se ...
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Acordão nº 02442/2002-001-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Abril de 2003
JUSTA CAUSA Constitui justa causa ensejadora de demissão agressão fisica a colega no ambiente de trabalho por configurar indisciplina prevista no artigo 482, letra "h" da CLT.
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 223-A ... levou a tal ... 482 da CLT, a fim de justificar a aplicação da ... Falta também na letra do dispositivo, para proteção legal e ...