letra h do artigo 482 da clt
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001471-52.2010.5.07.0011), 2011-11-07
... artigo 482 da CLT, pelo que requer a completude da ... na defesa a reclamada indicou a letra ‘h’ do artigo 482 da CLT para o rompimento, a ...
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Acordão nº 20110718210 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Junio de 2011
... Região e do artigo 20 da Consolidação das Normas da Corregedoria ... trabalhador na empresa, sob o que prevê a letra 'h' do artigo 482 da CLT. Mantenho a sentença ...
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Acordão nº 00742.411/96-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 1999
JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. A recusa do cumprimento de ordem legítima do empregador caracteriza a falta capitulada na alínea "h" do artigo 482 da CLT. Recurso provido. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Devem ser desconsiderados, no cômputo da jornada do obreiro, os minutos até cinco que antecedem e sucedem o momento próprio para o registro da jornada, desde que não ultrapassado...
... ário, porquanto demitida com fulcro na letra h do artigo 482 da CLT. Sustenta que a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... ção que não atenda à finalidade da letra da lei, mas que atenda o seu foro íntimo de ... 482, alíneas “b” , segunda parte, da CLT, mau ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001126-63.2013.5.07.0017), 2014-05-09
... ídia" , estabelecida na alínea "e" do artigo 482/CLT , é tratada por Maurício Godinho ... Já a figura da indisciplina (letra "h" do artigo 482/CLT) , segundo o mesmo ...
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Acordão nº (RO)01588.2002.003.06.00.5 de 2º Turma, 1 de Octubre de 2003
... configurada a falta grave de que trata a letra «h» do artigo 482 da CLT ... Tal como ...
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Acórdão indexados nº RO-96/1996-000-12.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Marzo de 2000
... letra "h" do artigo 482 ... da CLT." (fls. 151) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5466/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A exegese regional revela-se razoável, o que afasta a possibilidade de qualquer violação legal, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Também não há que se falar em violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, uma vez que não foi cerceado o direito de defesa da Reclamada.
... , a teor do disposto na RA nº 322/96 e artigo 113 do RITST ... É o relatório ... I - ... configurada a justa causa, com base no artigo 482, letras b e h, da CLT ... Discordo do ... letra 'h' do artigo 482 da CLT." (fl ... Destarte, ... -
Acórdão indexados nº RO-5466/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Junio de 2001
... , a teor do disposto na RA nº 322/96 e artigo 113 do RITST ... É o relatório ... I - ... configurada a justa causa, com base no artigo 482, letras b e h, da CLT ... Discordo do ... letra 'h' do artigo 482 da CLT." (fl ... Destarte, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... 14 481 e Anexo n. 13 482" da NR-15 do MTE apontam o “contato permanente\xE2\x80" ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ...
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COVID. Legislação correlata
... § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ... ao declarado ... 62 — TST ... — justa causa — art. 482, “i” — CLT — A ocorrência de justa ... 224, § 2º, e 62, letra “b” — Súmula n. 204 — TST — ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... 482) (RDT 11/98, p. 52) ... “Execução — ...
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Acórdãos nº 0046943-04.2009.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
... ;}.y4c{bottom:481.546667pt;}.ye2{bottom:482 ... 05] , nos termos do artigo 85, § 4º inciso III do Código ... administrativo por infringir a letra 'h', do artigo 482, da Consolidação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... No tocante à letra “ a ”, devemos acrescentar que a Lei n ... 482, “j” e “k”) ... O art. 77 do CPC ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo ... § 2º A alteração de tese jurídica ... Letra “ a ”. A súmula do Supremo Tribunal ... A matéria constava do art. 482 do CPC ... revogado ... Os autos oriundos ...
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Teoria Geral do Direito
... casos que não estão expressos em sua letra, mas que nela se encontram, virtualmente, ... 482 da CLT, pois que o conceito de desídia , o seu ... Artigo ...
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Direito do Trabalho
... 482 (despedida por justa causa) e 474 ambos da CLT ... A correta é a letra “B”, pois a aposentadoria por invalidez é ... acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Direito processual civil
... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ... Confira a letra do dispositivo legal incluído na lei pela MP n ... Súmula 482: A falta de ajuizamento da ação principal no ...
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Direito individual do trabalho
... Com efeito, parece-nos um artigo inserido sem o necessário contexto com os ... 442, letra b , conforme texto: ... “A contratação do ... 482 da CLT, que torne insustentável a relação ...
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Acórdão nº 1001424-50.2021.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... em 22/02/2022, sendo esta capitulada na letra "h" do artigo 482 da CLT, cometimento de ato de ...
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Do contrato individual do trabalho
... Trabalhista foi alterada a redação do artigo 443 “caput” da CLT e foi incluído o § 3º ... pelo candidato mais experiente, o que torna letra morta o novo dispositivo legal. Além do mais, ... 482 e art. 483, na hipótese de extinção do ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... O parágrafo único do indicado artigo reza que a isenção não alcança as entidades ... Na hipótese da letra c , passou a entender que, se o reclamado invoca ... A lei — art. 482, letra i , da CLT — não prevê qual seria o ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um ... 482) e ao empregador (CLT, art. 483), para advertir ... imperava em 1943, quando passou a viger a letra fria e hoje caduca do art. 482, f , da CLT, no ...