liberdade de cultos
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... -se que a República brasileira assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, com a correspondente proteção do livre rcício dos cultos religiosos, nos termos do art. 5º, inc. VI, da Constituição Federal 322 ...
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Decisão monocrática Nº 1485148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... impedida de ingressar em templo religioso e de participar de seus cultos, em razão de sua "desassociação" (ato equivalente à excomunhão da ... Vejamos: ... “A liberdade de organização religiosa, destituição de cargo ou função, liberdade ...
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Fiéis ligados a igrejas cristãs protestam contra STF
... em diversas cidades do pas a "Marcha da Famlia Crist pela Liberdade", com manifestaes contra a deciso do Supremo Tribunal Federal (STF) de ... municpios a impor restries a celebraes religiosas presenciais, como cultos e missas, em templos e igrejas durante a pandemia de Covid-19. O ...
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O estado laico e a liberdade religiosa no Brasil: o acordo Brasil - Santa Sé e a 'lei geral das religiões'
Este artigo tem o objetivo de aprofundar algumas questões acerca da laicidade e da liberdade religiosa, a Concordata firmada entre o Estado Brasileiro e o Vaticano e as controvérsias decorrentes da proposta da Lei Geral das Religiões. Ao mesmo tempo em que afirma a existência de múltiplos e divergentes sentidos da laicidade, permite observar os diferentes agentes na busca por demarcar, definir,...
... Embora a Constituição de 1824 tenha feito alguns avanços em relação aos cultos de tradição não católica, especialmente dos protestantes, reiterando que expressassem suas crenças em suas próprias línguas e no âmbito ... -
Direito ao Esquecimento: Análise dos Casos Aída Curi e Chacina da Candelária
O presente artigo busca tratar do Direito ao Esquecimento e seus efeitos para com o cidadão, que procura se esquecer de algo que o constrange em sua história ou de algum antepassado, em contraponto, com o direito à informação, que guarnece a sociedade. Trata-se de direito da personalidade já reconhecido em alguns sistemas normativos estrangeiros, mas ainda não regulamentado pelo sistema normativo
... de acesso a informação para toda a população, que é a liberdade de impressa ... Em resumo operístico, significar indagar: o direito ao ... de consciência e da crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos (inciso VI) e a liberdade de expressão da atividade ... -
Direito de acesso aos arquivos históricos da Igreja Católica
Direito de acesso aos arquivos históricos da Igreja Católica
... e dos Estados federados em matéria religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providencias ... [3] ... -
Direitos políticos, liberdade de culto e abuso do poder religioso: julgados recentes do tribunal superior eleitoral
A controvérsia sobre a possível tipificação e punição de uma modalidade de abuso de poder de autoridade religiosa representa episódio cada vez mais visível em democracias modernas, em relação ao qual a Justiça Eleitoral tem sido instada a reservar sua detida atenção, dada a repercussão no processo eletivo pela intrincada relação entre política e religião. Em virtude da recorrência de tais casos,...
... contexto de fluxo privilegiado de ideias que deve ser posicionado o debate sobre a participação na política de indivíduos ligados a certos cultos ... Afinal, se, por um lado, o Brasil é um estado laico, não ligado a nenhum culto, por outro, não há nenhum óbice constitucional à ... -
As cores das/os cortes: uma leitura do RE 494601 a partir do racismo religioso/The colour of c(o)u(r)ts: an interpretation of the Extraordinary Appeal (RE) 494601 from the perspective of religious racism.
... , e 'humanamente' indesejavel, em que pese o respeito que merecem os cultos defensores do abate como o de sacrificar animais. ( ... ) A morte provocada, ... , mais colorido do que a popularizada e polemicista versao liberdade religiosa x meio ambiente. Se nos ativermos unicamente ao suposto conflito ...
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Fiéis ligados a igrejas cristãs protestam contra STF
... em diversas cidades do pas a "Marcha da Famlia Crist pela Liberdade", com manifestaes contra a deciso do Supremo Tribunal Federal (STF) de ... municpios a impor restries a celebraes religiosas presenciais, como cultos e missas, em templos e igrejas durante a pandemia de Covid-19. O ...
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Fiéis ligados a igrejas cristãs protestam contra STF
... em diversas cidades do pas a "Marcha da Famlia Crist pela Liberdade", com manifestaes contra a deciso do Supremo Tribunal Federal (STF) de ... municpios a impor restries a celebraes religiosas presenciais, como cultos e missas, em templos e igrejas durante a pandemia de Covid-19. O ...
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Editorial
... a lei municipal que proibia o sacrifício de animais em cultos religiosos, por entender que esta lei a o direito fundamental à liberdade ...
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A adoção romana: adrogatio e adoptio. Algumas notas delineadoras, desde a lei das XII tábuas até o corpus iuris civilis
A adoção é um dos institutos mais antigos da humanidade e existiu em vários povos e nas mais diversas épocas. A adoção romana atravessou séculos adormecida e renasceu no século XII pelos glosadores e foi acolhida e depurada pelo movimento codificador europeu iniciado no século XVIII. Assim, o propósito deste trabalho é apontar os traços evolutivos mais importantes da adoção romana no período...
... , o seu autor, Fustel de Coulanges, nos ensina a importância que os cultos domésticos teriam para as famílias daquelas sociedades. A chama sagrada ... Rómulo, fundador de Roma, preocupado com a liberdade nas relações amorosas e visando a segurança, instituiu a ... -
Capítulo VI
C apítulo VI ... A Emenda n. 1 ... A liberdade de ideias: resistência permanente contra a Igreja e contra o Estado. A ... de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa, ou o direito do povo ...
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O STF e a tensão entre a liberdade religiosa e o dever de proteção dos animais
O STF, a liberdade religiosa e o dever de proteção dos animais
... de natureza administrativa, ao excluir precisamente a responsabilidade administrativa do agente em virtude do abate de animais durante e para cultos e rituais religiosos ... De acordo com a síntese publicada no boletim informativo do STF, de acordo com os julgadores, “igualmente não se pode ... -
O princípio da liberdade
... de uma determinada religião cuja existência institucionaliza, mediante um trato favorável que não viola a liberdade de professar outros cultos (op. cit., tomo I, p. 181). Por outro lado, o Estado laico propugna uma postura indiferente, agnóstica, porém compulsiva, que costuma ser ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... ção do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à dignidade enim do traba-lhador. Por vezes, a ... consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto ...
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Decreto nº 11.446 de 21/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, com a finalidade de apresentar proposta para o desenvolvimento de Programa de Enfrentamento do Racismo Religioso e Redução da Violência e Discriminação contra Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiros no Brasil.
... ção de enfrentamento ao racismo religioso e de garantia da liberdade religiosa no País; e ... IV – apresentar proposta de Programa de ... práticas destinadas à garantia do direito do livre exercício dos cultos religiosos e à proteção dos locais de culto e de suas liturgias ... § ...
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Bolsonaro ameaça editar decreto para garantir direito de ir e vir e avisa: 'não ouse contestar'
... disse que a medida garantiria o direito de ir e vir, de liberdade de cultos e de trabalhar: ... Queremos a liberdade de cultos, queremos a ...
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Decisão monocrática Nº 1382650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... , agente política investida no mandato de deputada federal, e a liberdade de imprensa. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula ... de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa, ou o direito do povo ...
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Prefeitos decretam que cidades em Mato Grosso e na Bahia pertencem 'a Deus'
Prefeitos decretam que cidades em MT e BA pertencem "a Deus"
... estados federados em matéria religiosa, consagrando "a plena liberdade de cultos" ... Mantendo a ideia de que o Estado deve ser laico, ou seja, ... -
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a imunidade do art. 150, VI, b, da Constituição Federal
... 150, Vi, d ), sente-se a presença do direito à liberdade de expressão e opinião; com a imunidade das pessoas jurídicas de ... consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto ...
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Decisões Monocráticas nº 1231938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... essenciais da entidade Ausência de ofensa ao princípio da liberdade religiosa SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO ... O recurso busca ... Isso, porque os cultos que são sua finalidade essencial já se desenvolvem normalmente nas ...
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Decisão da Presidência nº 1231938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... essenciais da entidade Ausência de ofensa ao princípio da liberdade religiosa SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO ... O recurso busca ... Isso, porque os cultos que são sua finalidade essencial já se desenvolvem normalmente nas ...
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Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... Os direitos fundamentais — ou direitos da liberdade, ou direitos naturais, ou direitos individuais — são os inerentes à ... cultos, tendo em vista que a liberdade de religião se transformou em um dos ...
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Acordao N° 1628014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito civil. Obrigação de não fazer. Gravações de culto religioso objetivando provar eventuais excessos sonoros. Exercício regular do direito. Racismo. Apuração criminal. 1. A gravação de cultos religiosos com o objetivo de comprovar eventuais excessos sonoros reflete mero exercício regular do direito, devendo a liberdade de culto em área residencial ser harmonizada com o...
... RACISMO. APURAÇÃO CRIMINAL ... 1. A gravação de cultos religiosos com o objetivo de comprovar eventuais excessos sonoros reflete ... mero exercício regular do direito, devendo a liberdade de culto em área residencial ser harmonizada ... com o direito ao ...