liberdade de expressão censura
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Acordao N° 1302286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Reprodução de conteúdo na internet. Direitos fundamentais. Liberdade de expressão. Informaçâo de interesse público. Fatos supostamente ilícitos. Interesse social. Remoção das matérias. 1. Não sendo responsável pela hospedagem das matérias, mas tratando-se de mero mecanismo de busca, dentre tantos outros existentes na internet, que tem como objetivo...
... NA INTERNET. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... INFORMAÇÂO DE INTERESSE ... submissão do conteúdo hospedado a censura" prévia, o provedor de aplicações de internet n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....
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Acordao N° 1329384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Mensagens no facebook. Conteúdo ofensivo. Não caracterizado como ilícito. Exclusão e identificação do endereço de protocolo (ip). Incabível. Livre manifestação do pensamento. Necessidade de integração da lide pelo terceiro, ante os efeitos que adviriam, em tese, da procedência do pedido. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sentença mantida. 1 - a democracia...
... liberdade de consciência e de crença, bem como é livre a expressão de comunicação, ... independentemente de ... de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, incisos IV, VI, VIII, IX, ... -
Decisão monocrática Nº 1312705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... Não houve ato de censura, nem tampouco violação de sua liberdade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000074-49.2022.8.19.9000 (Cível), 30-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão do dia 29.03.2022. Mandado de Segurança nº 0000074-49.2022.8.19.9000 Impetrante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Impetrado: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de...
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Acórdãos nº 2175632-50.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... , não tendo direito à censura referente às divulgações realizadas. Liberdade de expressão, ademais, que deve ...
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Acordao N° 1687090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Constituição federal. Liberdade de expressão. Democracia. Debate. Valores. Equilíbrio. Direito à imagem. Difamação. Manifestação do pensamento exacerbado. Grupo social. Comunidade. Interesse comum. Decisão mantida. 1. A constituição garante o direito fundamental à liberdade de expressão, possibilitando que indivíduos possam expressar suas opiniões, crenças e ideias sem...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... DEMOCRACIA. DEBATE. VALORES ... ças e ideias sem sofrer qualquer tipo de censura ou repressão ... estatal. Esse direito é ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
- Processo nº 0033153-55.2015.8.19.0208 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Agosto de 2017
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... e fundamentos dos direitos de liberdade de expressão, privacidade e intimidade ... igual modo, diante da preocupação com a censura, a constituição lusitana determina que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015661-69.2016.8.19.0061 (Criminal), 31-05-2019
Proc. n. 0015661-69.2016.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIAN LUIZ DE AZEVEDO RELATÓRIO Cristian Luiz de Azevedo, através da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, interpôs apelação em face da sentença de fls. 63/67, que o condenou pela prática do crime do art. 331 do CP, à pena de 06 meses de detenção, no regime...
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Relatório e Voto com número 5096346-90.2020.8.09.0133 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2023
... IDENTIFICAÇÃO. ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO ... ATO ILÍCITO ... A garantia de não censura prévia não significa ... impossibilidade de ...
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Acórdãos nº 1099658-78.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... restrição ao exercício da liberdade de pensamento. Prevalência da liberdade de expressão sobre o direito à intimidade, sob pena de configuração de censura. Rechaço expresso pelo artigo 220, § ...
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Acórdão nº0002270-95.2021.8.17.9480 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
... Federal expressa ao cunhar a liberdade de expresso e de manifestao do pensamento (art ... no esto submetidas a qualquer tipo de censura. A prpria Carta Magna determina que as violaes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023502-40.2017.8.19.0204 (Criminal), 24-09-2019
Processo: 0023502-40.2017.8.19.0204 APELANTE: TAMIRES CRISTINA DE SOUZA LOPES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por TAMIRES CRISTINA DE SOUZA LOPES em face da sentença de fls. 100/104, que a condenou pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, à pena 6 (seis) meses de detenção, no regime aberto, substituída a pena privativa...
- Processo nº 0015774-64.2016.8.19.0209 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000866-03.2022.8.19.9000 (Cível), 13-07-2022
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WERNER BENITES SARAIVA DA FONSECA , contra ato do I Juizado Especial Civel da Regional de Inhomirim. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela no sentido de se determinar que a pagina do instagram ¿Magé ta on¿ seja retirada do ar, oficiando-se a plataforma instagram para o...
- Processo nº 0043557-91.2017.8.19.0210 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Julio de 2018
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Direitos individuais e coletivos
... , como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, há ainda direitos individuais de expressão coletiva , direitos titularizados por cada pessoa ... e de comunicação, independentemente de censura ou licença” , prevendo, ainda, em diversos ...
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O sharenting e o fenômeno das celebridades digitais mirins
Elaine Keller: Sharenting e as celebridades digitais mirins
O termo sharenting é uma expressão em inglês que reúne as palavras share (verbo ... ça e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas ... a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente ... -
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... 72 No plano constitucional, algumas limitações estão previstas expressamente, sendo elas a censura, a proibição do anonimato e o direito de resposta. A censura tem sua proibição prevista mais de uma vez pelo texto constitucional, nos artigos ...
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Acordao N° 1736187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Compensação por dano moral. Sítio eletrônico de pesquisa de processos judiciais (?jus brasil?). Exclusão de dados. Inquérito policial. Publicidade. Crime de importunação sexual. Arquivamento. Ausência de justa causa. Diário oficial de justiça eletrônico. Decisão. Divulgação. Matéria analisada em agravo de instrumento. Tutela de urgência....
... AOS DIREITOS À IMAGEM E À HONRA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PUBLICAÇÕES NA ... INTERNET ... CENSURA. VEDAÇÃO. NEXO CAUSAL COM A DIVULGAÇÃO NA ... -
Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... dispõe que é livre a manifestação do pensamento e livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, pendentemente de censura ou licença ... No mesmo sentido, a Constituição Federal 13 , em seu ...
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Decisão Monocrática Nº 4018962-49.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-04-2019
... que a remoção da reportagem caracteriza censura e repreende o exercício do direito de liberdade de expressão, e que a utilização de informação de amplo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005882-25.2013.8.19.0052 (Criminal), 03-03-2020
Processo: 0005882-25.2013.8.19.0052 APELANTE: LUCIELENA ANTUNE DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por LUCIELENA ANTUNE DOS SANTOS em face da sentença de fl. 121, que a condenou pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, à pena de 6 (seis) meses de detenção e multa no mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi