liberdade de expressão censura
-
Liberdade
... 8.3 Liberdade de manifestação de pensamento e de expressão ... Na Carta Imperial de 1824, a inviolabilidade dos direitos civis e ... de comunicação, a liberdade de imprensa e a inexistência de censura. 328 ... Já na Constituição da República, de 1891, no título ...
-
Acordao N° 1603416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Constitucional, civil, direito de autor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Violação a direito de autor. Obra artística. Comercialização por terceiros sob a forma de estampas em confecções. Disponibilização via internet. Marketplace. Comércio digital. Amazon do brasil. Provedora de aplicativos de internet. Plataforma. Utilização para veiculação e venda dos produtos...
... modulação da liberdade de expressão que encontra respaldo ... inviável a realização dessa censura prévia, obstando que ... seja responsabilizado ... -
Liberdade de expressão e regulação do discurso do ódio nas mídias sociais: algumas aproximações à luz do exemplo do assim chamado german network enforcement act (netzwerkdurchsetzungsgesetz)
... caberá, em um primeiro momento, às plataformas deliberar sobre o potencial ofensivo da postagem, gerando, uma abertura à instituição de censura privada e uma privatização da execução da lei 30 ... Outro aspecto relevante diz respeito ao fato, alegado por alguns, de que o Estado ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
-
Liberdade de expressão e arquitetura de escolhas: um 'empurrão' em direção a redes mais sociais
O presente artigo parte dos ensinamentos da ciência comportamental para sustentar o uso de nudges como solução preferencial para a regulação do exercício da liberdade de expressão nas redes sociais, visto que consentâneo com a natureza preferencial prima facie da liberdade de expressão e a regra do art. 19 do Marco Civil da Internet. Desse modo, é apresentado em um primeiro momento a base teórica
... cial proteção à manifestação de pensamento, quando se trata de avaliar hipóteses de controle de conteúdo, que possam configurar censura. No mesmo sentido, Gustavo Binenbojm, 783 arguindo a natureza de fórum público do Facebook, defende que a derrubada de conteúdo na internet é ... -
Acordao N° 1784674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Falsa venda de criptomoedas. Perfil hackeado. Fraude. Ausência de cautela da vítima. Falha de serviço não comprovada. Culpa exclusiva da autora. Reparação material indevida. Dano moral não configurado. Preliminar rejeitada. Recurso da autora conhecido e não provido. Recursos dos requeridos conhecidos e providos. 1. Trata-se de recursos...
... Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de ... -
Acórdão Nº 63151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO E SUPRESSÃO DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO DO SITE “INTERCEPT BRASIL”. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE STF NA ADPF 130. OCORRÊNCIA. LIVRE MERCADO DE IDEIAS QUE SE REVELA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DIGNIDADE HUMANA E À...
... CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO, ... INFORMAÇÃO ... RECLAMADA ... REGRA, A POSTERIORI ... VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA ... MEDIDA LIMINAR DEFERIDA AD ... -
Conclusão
A Liberdade de Expressão é um direito inerente a todo e ... de determinados grupos, esses optam por censurá-los ou criar represálias, entende-se que deve ...
- Acórdão Nº 0800219-41.2016.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 10-12-2020
- Acórdãos nº 0000032-76.2018.8.04.7700 de Primeira Câmara Criminal
-
Princípios constitucionais ambientais e a conservação da natureza
Princípios constitucionais ambientais e a conservação da natureza
... do também constitucional princípio da liberdade de expressão, vedada a censura — comum na ... -
Funk proibidão: entre a expressão artística e cultural e a apologia ao crime
O trabalho aborda o tratamento que o Direito oferece ao funk carioca, gênero musical comum às periferias urbanas, mais especificamente ao seu subgênero conhecido como “proibidão”. A discussão abrange, de um lado, sua recepção como manifestação de liberdade de expressão artística, assim como movimento de uma cultura oprimida socialmente, merecendo e carecendo de devida proteção constitucional,...
... ão abrange, de um lado, sua recepção como manifestação de liberdade de expressão artística, assim como movimento de uma cultura oprimida ... e carecendo de devida proteção constitucional, inclusive contra censura. Por outro viés, o artigo avalia letras de canções do gênero, que ... -
O preocupante avanço da censura judicial
... comparação com outras nações do continente, onde agravos à liberdade de expressão têm sido praticados sistematicamente, o Brasil é um ...
-
Reflexões sobre o fenômeno da desinformação: impactos democráticos e o papel do direito
A presente monografia almeja apresentar um panorama dos desafios que a problemática hodierna das fake news traz para o ambiente jurídico, através do fenômeno da desinformação. Intenta-se, assim, em um primeiro momento, tecer considerações iniciais sobre os impactos democráticos do fenômeno da desinformação, tendo como pano de fundo garantias fundamentais como o direito à informação e a liberdade...
... como o direito à informação e a liberdade de expressão. Em um segundo momento, busca-se ... e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. A vedação da censura como ... -
Discurso de ódio (hate speech) e a liberdade de expressão: uma análise sobre um antigo dilema nas redes sociais
Esse trabalho é o resultado da investigação de como o crescimento das redes sociais na internet catalisou o discurso de ódio e trouxe um novo dilema ao nosso ordenamento jurídico. O presente projeto tem como objeto a discussão entre os limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio na internet, demonstrando-se como nestas hipóteses, a noção da liberdade de expressão não poderá deixar de...
... Nesta, o orador manifesta uma manifestação livre, pois, a princípio não deve haver uma censura a sua opinião. Neste sentido segundo Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento em sua obra Liberdade de Expressão, Honra e Privacidade na Internet: A ... -
Acordao N° 1318936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Penal. Crime de desacato - art. 331 do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade penal - recepção pela cf/1988 e conforme com a cadh. Suficiência do dolo genérico. Recurso conhecido e improvido. 1. Realizam o tipo penal do crime de desacato expressões de cunho desrespeitoso e de desacato, em evidente desprestígio à função pública exercida pelo policial militar, que, em cumprimento de...
... direito fundamental à liberdade de expressão prevista no art. 5º, inc. IV da CF ... censura prévia, mas sim, se for o caso, a ... -
Desafios da liberdade de expressão nas redes sociais e o papel da responsabilidade civil no direito brasileiro frente à tese da posição preferencial
... além de fixar de antemão impedimentos legislativos (§§ 1º e 3º do artigo 220), entendeu por bem já prever a proibição categórica à censura (§ 2º do artigo 220), assim como fixar princípios diretivos que deverão guiar a produção publicitária, de rádio e de televisão (§§ 4º, ...
-
Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Sumário: 1. Introdução – 2. Liberdade de expressão e consentimento – 3. O direito ao ... um eu idealizado em vez de um eu sem censura. 5 2. MAYER-SCHÖNBERGER, Viktor. Delete: The ...
-
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... dos níveis globais de democracia e de liberdade, há outras razões para se preocupar. Primeiro, ... Liberdade de expressão e pluralismo: perspectivas de regulação. São ... ção deve ser muito mais do que evitar a censura; ele deve garantir que as pessoas estejam ...
-
Acordao N° 1778802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Direito constitucional. Direito civil. Responsabilidade civil. Liberdade de manifestação do pensamento e de informação jornalística. Matéria jornalística. Fala injuriosa. Nefasta condenação antecipada. Abuso configurado. Preenchidos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva. Danos moral configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1.
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ... PENSAMENTO E DE ... ática, no tocante a liberdade de expressão e manifestação do pensamento, e que ... o fato ... informação e de expressão, vedando a censura (art. 5º, IX, c/c 220, §2º, CF/88), todavia, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041515-35.2018.8.19.0210 (Criminal), 18-07-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo 0041515-35.2018.8.19.0210 - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível Recorrentes/Réus: SERASA EXPERIAN e CONTABILIZEI CONTABILIDADE LTDA Recorrido/Autor: ALEXANDRE QUINTANIA DE LIMA Negócios disruptivos: Wikipedia, Uber, Netflix, Airbnb, Google, Consulta médica por Whatsapp. Inovações disruptivas não
-
#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... legítimo e o ilegítimo exercício da liberdade de expressão. 4. Discurso de ódio na Internet e ... a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente ...
-
Liberdade de expressão e o discurso de ódio
... Todos podem comunicar os seus pensamentos, por palavras, escritas, e publicá-los pela Imprensa, sem dependência de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que cometerem no exercício ... 8 BRASIL, Constituição federal 1824 ... Disponível em: ...
-
Censura e acesso à expressão
... escola de recursos de informação e ... Biblioteconomia Universidade do Arizona ... JOSE ADERCIO LIBERDADE.indb 5 04/02/2016 17:21:53 ... kay mathiesen ... Poder-se-ia esperar que os estudos de direito ou filosofia pudessem dar a resposta. No ...
-
Acordao N° 1389255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Ausência interesse de agir. Preliminar rejeitada. Litispendência reconhecida. Mesmas partes, causa de pedir e pedido. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, cuja sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de...
... , o autor narrou que vem sendo vítima de censura aos seus direitos notadamente, a ... liberdade de expressão, já que suas publicações no Facebook são ...