liberdade de expressão censura
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062135-48.2020.8.19.0000 (Cível), 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE DIVULGAR INFORMAC¿O~ES, EXIBIR DOCUMENTOS E EXPOR ANDAMENTOS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO INVESTIGATO¿RIO CRIMINAL INSTAURADO PELO MINISTE¿RIO PU¿BLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO PROCESSO...
... decisão ora guerreada impõe descabida censura prévia à divulgação de novas matérias ... liberdade de expressão, sendo a censura prévia ... PONDERAÇÃO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE ... REFORMA DA ... -
Decisão monocrática Nº 50661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... afronta, ainda, às liberdades de expressão, imprensa e informação, valores fundamentais ... de se estabelecer restrições à liberdade de expressão com este fundamento ... Pois ... negativo, referente à proibição de censura (Comentários à Constituição brasileira. São ...
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Acordao N° 1427899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Desacato. Atipicidade de conduta - violação ao art. 13 do pacto de san josé da costa rica - inviabilidade. Absolvição por insuficiência de provas - materialidade e autoria comprovadas - condenação mantida. Dosimetria - análise desfavorável da personalidade - fundamentação inidônea. Quantum de exasperação proporcional. Recurso conhecido e parcialmente...
... proteger a liberdade" de ... expressão em suas mais diversas manifesta\xC3" ... que elas não podem estar sujeitas à censura ... prévia, mas sim, se for o caso, a ... -
Liberdade de expressão não é discurso de ódio
Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito de liberdade de expressão, muito pelo contrário, são práticas atentatórias aos direitos...
... IX- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (CARVALHO, 2009, p. 774) ... A liberdade de expressão possibilita a exteriorização do que se pensa sobre os mais variados assuntos, ... -
Acórdão Nº 40565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO. ADPF 130. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CENTRADA NA FIGURA DO AGENTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE SUBSTANTIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, a decisão reclamada, em juízo perfunctório, impôs censura prévia às manifestações jornalísticas com conteúdo...
... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ... LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO. ADPF 130 ... censura prévia às manifestações jornalísticas com ... fundamental do direito à liberdade de expressão e de imprensa ... Documento assinado ... -
Decisão monocrática Nº 0601727-67.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... E no último final de semana, a Live da liberdade com o presidente Bolsonaro bateu todos os ... e seus apoiadores a ampla liberdade de expressão e de manifestação, possibilitando ao eleitor ... censura prévia. A liberdade de expressão, em seu ...
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Decisão monocrática Nº 0601673-04.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... de tal contexto, cumpre enfatizar que a liberdade do direito de voto depende, preponderantemente, ... e seus apoiadores a ampla liberdade de expressão e de manifestação, possibilitando ao eleitor ... censura prévia. A liberdade de expressão, ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Sumário: 1. Introdução – 2. Liberdade de expressão e consentimento – 3. O direito ao ... um eu idealizado em vez de um eu sem censura. 5 2. MAYER-SCHÖNBERGER, Viktor. Delete: The ...
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'Julgamento justo deve se basear na verdade processual, não na imprensa'
Entrevista: Simone Schreiber, desembargadora do TRF-2
... ção que não importe em restrição da liberdade de imprensa. Especialmente neste momento que o ... não for num ambiente de liberdade de expressão. O que estamos vendo é até que ponto essas ... Seria de fato uma medida com caráter de censura ... ConJur — Isso passaria no Supremo? ... -
Decisão monocrática Nº 47041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... assentado na ADPF 130, no tocante à liberdade de expressão, ao proferir decisão liminar ... Alega que a decisão caracteriza ato de censura, dado que se trata de matéria de cunho ...
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Decisão monocrática Nº 0601609-91.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... dura e ácida, como consequência da liberdade própria dos debates democráticos. Se ... expressão no cenário eleitoral da propaganda gratuita. Aí ... censura prévia. A liberdade de expressão, em seu ...
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Responsabilidade civil pelo compartilhamento de mensagens pelo whatsapp e o caso marisa letícia
... , nos conflitos do mundo tecnológico, a liberdade deve ser exercida “dentro e conforme o direito, ... modo, o exercício da liberdade de expressão, que deve pautar o uso da rede, e que se ... a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente ...
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A prática do novo júri
... A expressão doença mental é ampla, pois abrange as ... O fato é que a liberdade do denunciado, depois de tão atroz e perverso ... de expressão, rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da ...
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PL nº 504/2020 da Alesp pretende censurar a representatividade LGBT+
Opinião: PL da Alesp pretende censurar representatividade LGBT+
... de eliminar a visibilidade de qualquer expressão de identidade pela qual a comunidade LGBT+ lutou ... (Decreto Legislativo nº 1/2021); 3) a liberdade de expressão e a vedação a toda forma de ... -
Decisão monocrática Nº 1360501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... IVIALFERIMENTOAO DIREITO DE REUNIÃO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO FUNDAMENTAL - DADE DE CENSURA PRÉVIA - INJURIDICIDADE PARCIAL DO ATO NORMATIVO ...
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Decisão monocrática Nº 55800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... do exercício das liberdades de expressão (no caso, expressão artística) violando ... os conflitos entre direitos de liberdade de expressão e direito de personalidade por meio ... censura ... De outro lado, essa Corte foi clara ...
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Decisão monocrática Nº 57767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023
... DECISÃO RECLAMADA NÃO ESTABELECEU CENSURA PRÉVIA. EVENTUAIS ABUSOS NA MANIFESTAÇÃO DO ... REGIME CONSTITUCIONAL DA ‘LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA’, EXPRESSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 25075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA ... VIOLAÇÃO À ADPF 130 E À ADI ... no Brasil, garantindo que o direito à liberdade de expressão e pensamento e também a liberdade ...
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Direito ao esquecimento e a justiça brasileira na era das 'Fake News
O constante crescimento da quantidade de brasileiros conectados à Internet, à proximidade do pleito eleitoral de 2018 e o surgimento do debate sobre fake news, é localizado nesta conjuntura que este capítulo pretende tratar do direito ao esquecimento e suas possíveis interpretações perante à Justiça brasileira. Levando em consideração o passado ditatorial e a recente democracia brasileira, e por...
... humana, de um lado, e o direito à liberdade de expressão, vedada a censura, de outro, como ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... claro que vigora no Brasil a regra de liberdade de formas, conforme previsão do artigo 107 do ... sentido, os limites da liberdade de expressão têm sido desafiados, resultando, por um lado, na ... a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente ...
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Decisão monocrática Nº 626788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... da livre informação e vedação à censura), todos da Carta Magna.” (eDOC 23, p. 10) ... analisou a constitucionalidade da expressão “em horário diverso do autorizado” constante ... quanto à extensão do valor liberdade de expressão dos meios de comunicação diante ...
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O direito ao esquecimento na internet
... A expressão sociedade da informação 1 surgiu na Europa, ... , tendo em vista a regulamentação da liberdade de circulação de serviços e medidas para a ... da liberdade de expressão, ou mesmo a censura prévia, ao reconhecer o importante papel da ...
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Acórdão Nº 46059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA LICITAMENTE PUBLICADA AO FUNDAMENTO DE PRETENSO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. A controvérsia debatida gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retirada,...
... clarividente e sem anulação da liberdade de expressão ... 4. Nessas circunstâncias, ... negativo, referente à proibição de censura" ... (Comentários à Constituição brasileira. S\xC3" ... -
'Proibição do anonimato no Brasil tem sido usada para justificar censura judicial'
Entrevista: Artur Monteiro, especialista em liberdade de expressão
... presidente, mas o efeito foi iniciar um debate sobre anonimato e liberdade de expressão ... Pelo Twitter, Trump disse que o jornal estaria obrigado ... -
Direito Humanos
... no século XVIII para garantir a liberdade do indivíduo perante o Estado (opressor). Essa ... Lembrando que cliquet é uma expressão utilizada por alpinistas e significa a ... 16. DIREITOS HUMANOS ... (A) A censura prévia por autoridades administrativas ...