liberdade de expressão censura
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de ...
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Acordao N° 1398087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Civil, constitucional e processual civil. Ferramenta google meu negócio. Críticas ao serviço prestado pela pessoa jurídica e atendimento de seu titular. Marco civil da internet. Liberdade de expressão, privacidade e sigilo das informações pessoais dos usuários. Remoção de conteúdo e divulgação de informações sobre os usuários. Inviabilidade. Ausência de abuso no exercício da liberdade de...
... TITULAR. MARCO CIVIL DA INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE E ... SIGILO DAS ... ência da Suprema Corte, não pode sofrer censura prévia. A censura a posteriori, embora ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012350-77.2017.8.19.0209 (Fazendária), 10-12-2019
Processo: 0012350-77.2017.8.19.0209 APELANTE: PETERSON MARCELINO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por PETERSON MARCELINO em face da sentença de fls. 70/74, que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 330 e 331 do Código Penal, à pena de 30 dias-multa, no valor mínimo legal, conforme artigo 49, §1º, do Código Penal, fls. 99/10
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Acordao N° 1692700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direitos da personalidade. Violação aos direitos à imagem e à honra. Liberdade de expressão. Publicações na internet. Teor informativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130 (adpf nº 130). Ausência de intenção de imputar crimes. Censura. Vedação. Obrigação de fazer e não fazer. Nexo causal com a divulgação na plataforma. Não comprovação....
... LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... PUBLICAÇÕES NAINTERNET. TEOR ... CENSURA. VEDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
- Descabido
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O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
O artigo trata do direito ao esquecimento como desdobramento dos direitos da privacidade, intimidade e dos direitos da personalidade em geral. Impôs-se uma rediscussão do tema no meio acadêmico, notadamente após o entendimento fixado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1.010.606-RJ, no sentido de que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição. O ensaio se propõe a apontar a...
... e à intimidade com os direitos à liberdade" de informação e de expressão e o livre acesso \xC3" ... a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente ... -
Classificação indicativa de programação televisiva e cinema
O artigo tem por objetivo analisar a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça em relação à classificação indicativa dos programas de televisão e cinema. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao lazer, à informação, à cultura, a diversões e espetáculos públicos. No entanto, em razão da incapacidade das crianças e adolescentes de efetivar as suas escolhas de forma...
... sadio e, ao mesmo tempo, garantir a liberdade de expressão dos fornecedores de entretenimento ... ção indicativa não deve ser vista como censura ou norma de caráter cogente imposta pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042669-72.2019.8.19.0204 (Cível), 04-09-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0042669-72.2019.8.19.0204 RECORRENTE: A Cidade - O Jornal de Angra dos Reis RECORRIDO: Marcos Alexandre Goulart de Carvalho Processo distribuído em 21/10/2019 VOTO Trata-se de ação na qual o Autor alega que, no ano de 2016, tomou conhecimento de que sua fotografia fora estampada na capa do jornal da parte ré, com a manchete "De
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Acórdão Nº 0002212-71.2021.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-12-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA EM REDE SOCIAL. “FACEBOOK”. DESATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INFRINGÊNCIA AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER COERCITIVO. VALOR INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... fim de não correr o risco de violar a liberdade da expressão intelectual, artística, ... e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5°, IX, da CF ... Isso é, ... -
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... 72 No plano constitucional, algumas limitações estão previstas expressamente, sendo elas a censura, a proibição do anonimato e o direito de resposta. A censura tem sua proibição prevista mais de uma vez pelo texto constitucional, nos artigos ...
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Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... entre os direitos constitucionais à liberdade de expressão (art. 5º IX da Carta da ... a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente ...
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A tripla dimensão do direito à liberdade de expressão e o seu necessário reconhecimento nos sistemas internacionais de direitos humanos
... ISSN: 1984-1841 ... vo e que podem causar uma tentativa de censura indireta do direito de liberdade de expressão desses no âmbito político, estão com base no raciocínio dessa pesquisa, sobre o viés da tripla ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... uma sugestão para a ponderação entre liberdade de expressão e bens da personalidade. 2.1 ... a liberdade de expressão e impedir a censura , o provedor de aplicações de internet somente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Acórdão Nº 0009532-85.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 30-09-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA EM REDE SOCIAL. “FACEBOOK”. DESATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INFRINGÊNCIA AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER COERCITIVO. VALOR INALTERADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E...
... fim de não correr o risco de violar a liberdade ... da expressão intelectual, artística, ... independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX, da CF88) ... Isso é, ... -
A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
A delimitação do sentido constitucional da classificação indicativa -criada pela Constituição de 1988 em substituição à censura de diversões públicas - sempre foi alvo de fortes controvérsias, em especial no que concerne aos seus fundamentos e finalidades, bem como quanto aos limites constitucionais à regulação sobre a TV. O artigo procura responder a essas questões a partir de uma análise...
... ção de 1988 em substituição à censura de diversões públicas – sempre foi alvo de ... Liberdade de expressão. Censura ... Abstract: The ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
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Acordao N° 1417045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Marco civil da internet. Divulgação. Dados. Site de pesquisa. Responsabilidade. Direiro ao esquecimento. Tema 786 stf. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... ê: “ com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e ... impedir a censura, o provedor ... -
Acordao N° 1375475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial cível. Perfil em rede social. Demanda anterior que já apurou os fatos alegados. Suposta reiteração de conduta. Indenização pleiteada já fixada. Preliminar de litispendência suscitada de ofício. Sentença reformada para afastar o julgamento de mérito e julgar extinto o processo sem julgamento de mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte...
... liberdade de expressão e impedir a censura. Pugna seja ... -
Acordao N° 1313638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Penal. Crime de desacato - art. 331 do cp. Tipicidade penal - recepção pela cf/1988 e conforme com a cadh. Suficiência do dolo genérico. Recurso conhecido e improvido. 1. Realizam o tipo penal do crime de desacato expressões de cunho desrespeitoso e de desacato, em evidente desprestígio à função pública exercida pelo policial militar, que, em cumprimento de dever, efetuou a necessária abordagem...
... direito fundamental à liberdade de expressão prevista no art. 5º, inc. IV da CF ... censura prévia, mas sim, se for o caso, a ... -
Acordao N° 1603416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Constitucional, civil, direito de autor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Violação a direito de autor. Obra artística. Comercialização por terceiros sob a forma de estampas em confecções. Disponibilização via internet. Marketplace. Comércio digital. Amazon do brasil. Provedora de aplicativos de internet. Plataforma. Utilização para veiculação e venda dos produtos...
... modulação da liberdade de expressão que encontra respaldo ... inviável a realização dessa censura prévia, obstando que ... seja responsabilizado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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Liberdade de expressão e regulação do discurso do ódio nas mídias sociais: algumas aproximações à luz do exemplo do assim chamado german network enforcement act (netzwerkdurchsetzungsgesetz)
... caberá, em um primeiro momento, às plataformas deliberar sobre o potencial ofensivo da postagem, gerando, uma abertura à instituição de censura privada e uma privatização da execução da lei 30 ... Outro aspecto relevante diz respeito ao fato, alegado por alguns, de que o Estado ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... a um verdadeiro equilíbrio entre a liberdade de expressão e a privacidade. Na verdade, como ... Direito ao Esquecimento: a censura no retrovisor ... Disponível em ... Acesso em ...