liberdade e autodeterminação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009292-60.2020.8.19.0080 (Criminal), 20-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0009292-60.2020.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FILIPE ROSA NOGUEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001426-64.2021.8.19.0080 (Fazendária), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001426-64.2021.8.19.080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITALVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: NELSON JOSÉ FIGUEIREDO XAVIER FILHO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001121-75.2021.8.19.0017 (Criminal), 18-12-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0001121-75.2021.8.19.0017 Recorrente: Ivo Matheus Azevedo Delfino Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO DEFESIVA - ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000313-07.2023.8.19.0080 (Criminal), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000313-07.2023.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Pablo Alves Freitas Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DECISÃO QUE REJEITOU PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002793-40.2022.8.19.0064 (Criminal), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0002793-40.2022.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Bruno Jordan Rodrigues de Souza Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001536-29.2022.8.19.0080 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva. Apelação nº: 0001536-29.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Ramos Silva Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO CRIMINAL -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007990-86.2023.8.19.0210 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL X Juizado Especial Criminal da Regional da Leopoldina da Comarca Capital. Apelação nº: 0007990-86.2023.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Linfranklin Carlos Lira da Silva Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000985-75.2022.8.19.0039 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi. Apelação nº: 0000985-75.2022.8.19.0039 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marlon Rocha Cunha Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007213-04.2023.8.19.0210 (Fazendária), 31-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0007213-04.2023.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Eduardo Jesus Garcia Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DECISÃO QUE REJEITOU PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001627-22.2022.8.19.0080 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0001627-22.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Jerson Antônio Martins Filho Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO DO MP - PRESCRIÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000242-05.2023.8.19.0080 (Criminal), 31-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000242-05.2023.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Kaio de Oliveira Soares Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DECISÃO QUE REJEITOU PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
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Acórdão Nº 0800144-13.2018.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 27-06-2019
... Texto Constitucional: dignidade humana; igualdade substancial; liberdade de autodeterminao e solidariedade social. Todos os ramos do direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000095-09.2022.8.19.0049 (Fazendária), 01-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000095-09.2022.8.19.0049 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA APELANTE: MARLLON PEREIRA DE SOUZA APELANTE: PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI ...
... ção à intimidade e à vida privada; c) O direito geral à liberdade. Caso seja mantida ... a condenação dos réus, que a condenação seja ... da personalidade e à autodeterminação.” Dessa forma pode-se invocar o “princípio da ... liberdade geral, ... -
Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... O exposto nos itens anteriores enunciou a autodeterminação do paciente como fonte de legitimação do consentimento ao ato médico. O ... O texto do art. 13 refere que “a liberdade pessoal é inviolável” e estatui a liberdade da pessoa para tutelar a ...
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Julgamento 7000066-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
... , desde que seja crível, e possui como objeto jurídico a liberdade, a tranquilidade, a paz interna e a autodeterminação psíquica, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007561-36.2021.8.19.0034 (Fazendária), 01-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0007561-36.2021.8.19.0034 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MIRACEMA APELANTE: JEAN MARCUS SANTOS PIRES DE ASSIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator Juiz de Direito: MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO JEAN MARCUS SANTOS PIRES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000941-64.2021.8.19.0080 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0000941-64.2022.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: SIDNEY DE SOUZA PEREIRA MATOS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES...
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Os meios de obtenção da prova digital
... RODRIGUES, posto um quadro de dicotomia entre os valores da liberdade e da segurança, as sociedades ocidentais tendem a tolerar a concessão de ... , e sendo dolosos, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual nos casos em que os ofendidos sejam menores ou incapazes, a burla ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pessoal, direito à informática) e muitos dos direitos de liberdade (liberdade de expressão) (5) ... Assim, todos os direitos da ... a legislação esteve voltada para a concretização da autodeterminação informativa, que não se restringe ao fornecimento ou não fornecimento de ...
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Acordão nº 01205-2008-104-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO MANDATÁRIO DA EMPRESA REPRESENTANTE COM LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. A prestação pessoal de serviços em face de contrato de representação comercial entre a empresa beneficiária e aquela de que é mandatário o prestador objetivo não estabelece relação jurídica independente entre este e a tomadora.
... e se valia de meios próprios de realização, com plena liberdade de horários e métodos para o desenvolvimento da atividade ... Neste ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... dicção do artigo 220 42 § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e os danos morais ... A quiçá, o artigo 42 do ... e semelhança de Deus, mas, sobretudo na capacidade de autodeterminação inerente à natureza humana. O ser humano é livre por sua natureza, ...
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As redes comunitárias e o princípio da autodeterminação da rede
Este artigo argumenta que qualquer indivíduo deve gozar do direito de "autodeterminação de rede" e que tal princípio, apesar de não ser ainda reconhecido de jure, já está sendo implementado de facto, graças ao desenvolvimento de redes comunitárias. As redes comunitárias são redes baseadas na colaboração e são estabelecidas de forma bottom-up para os membros das comunidades que desenvolvem e...
... Como tal, a conectividade deve ser considerada como uma condição essencial para desfrutar plenamente a liberdade" de expressão e, por sua vez, no âmbito digital a liberdade de expressão – que é o direito fundamental de buscar, transmitir e receber informaç\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5252778-87.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 25-08-2023
... liberdade de expressão e da autodeterminação (art. 4º, III, e art. 5º, IV, CF) ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... Isso porque, além da liberdade sexual, que quanto aos vulneráveis é interpretada de acordo com o livre ... , podem, por eventos diversos, ter a capacidade de autodeterminação e consciência suprimida ou afetada. Portanto, a dignidade em Kant decorre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016665-09.2021.8.19.0210 (Criminal), 07-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0016665-09.2021.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal da Capital APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADOS: RAFAEL PATRICK VITORIO MARTINS e CAROLINA ALVES DE SOUZA ...