liberdade e autodeterminação
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Neoconstitucionalismo ou supremocracia? Uma análise do ativismo judicial no reconhecimento do nome social de pessoas trans na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275
O artigo a seguir trata das principais implicações da atuação do Supremo Tribunal Federal no reconhecimento de direitos das pessoas LGBT, principalmente trans (transgêneras, travestis e transexuais). Desta forma, além de estabelecer um panorama acerca do que significa o neoconstitucionalismo e as discussões dogmáticas que engendra, debruça-se sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275...
... pelo Ministério Público Federal, que reconheceu a autodeterminação das pessoas trans para alteração no nome social, sem que haja ... 1º, III) 13 , igualdade e liberdade (art. 5º, caput) 14 , privacidade (art. 5º, X) e ... -
Do direito à vida: da concepção à constituição
... : a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e informação. Porto Alegre: Fabris, 2000, p. 64-65) ... a interrupção da gravidez, a fim de reconhecer que a autodeterminação da mulher não é garantida e protegida pelo sistema constitucional ...
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A ingerência do estado no direito de família e a autonomia privada: considerações sobre a lei da palmada
Fruto de grandes transformações no contexto social, a Família Contemporânea é formada pela comunhão de afetos, democratizada, livre e funcionalizada em razão da realização pessoal de cada um de seus membros, inclusive e, especialmente as crianças. Estas reconhecidas internacionalmente como sujeitos de direito em especial condição de desenvolvimento e vulnerabilidade se tornaram merecedoras de uma
... nas relações privadas, concebendo este como garantidor da liberdade do indivíduo em seu ambiente mais íntimo de realização e afeto ... sempre de forma cuidadosa, respeitando a liberdade e autodeterminação de seus membros, afinal acredita que a função do Direito é emancipadora ... -
It's all in your head? - A utilização probatória de métodos neurocientíficos no processo penal
O presente artigo analisa o emprego de métodos neurocientíficos no processo penal, especialmente no tocante à produção de provas
... liberdade humana) ... 1. Nas últimas duas décadas, os progressos vertiginosos ... neurocientíficos no processo penal: entre liberdade de autodeterminação, nemo tenetur se ipsum accusare e privacidade mental ... 1. À ... -
Como o direito de família trata a vulnerabilidade do idoso?
... Os limites ao intervencionismo legislativo e restrições à liberdade individual em prol da coletividade são controvertidos, visto o potencial ... deve atuar de duas formas, garantindo a liberdade de autodeterminação do idoso e interferindo em situações nas quais essas pessoas se ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... O que era a conquistar, se apresentava como dado: a liberdade e a igualdade de todos os homens. O homem estóico contentou-se com um "em ... e semelhança de Deus, mas sobretudo na capacidade de autodeterminação inerente à natureza humana. O ser humano é livre por sua natureza, ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... constituem, ou não, uma violação ao direito à autodeterminação informacional, nome, imagem, privacidade e intimidade das crianças e ... Autonomia privada, liberdade existencial e direitos fundamentais. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Segundo ele, a necessidade de limitação da liberdade individual no plano social inter-relacional gera a sua tutela jurídica, a ... 47. MENDES, Laura Schertel. Habeas data e autodeterminação informativa: os dois lados da mesma moeda. Direitos fundamentais e ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... autodeterminação e independência, bem como o respeito da soberania nacional e da ... que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio ... 1 ...
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Liberdade Sindical
... ȱpresenteȱoȱnexoȱqueȱligaȱliberdadeȱindividualȱeȱsolidariedadeȱsocialǰȱ escreve que se pode pensar a liberdade como uma autodeterminação coletiva que se estrutura por meio de processos comunicativos traduzidos em normas e instituições, orientados, porém, por um princípio ...
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Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
... entendiam, principalmente, que somente quando houver a perda da liberdade de ir e vir dos trabalhadores pode-se entendê-los sujeitos à condição ... , em situação de total violação da liberdade e da autodeterminação de cada um, configura crime contra a organização do trabalho. Quaisquer ...
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Liberdade
... que afirma JÓNATAS MACHADO ao dizer que "[ ... ] a liberdade de expressão em sentido amplo, como instrumento de autodefinição e autodeterminação individual, tem o seu escoramento na dignidade da pessoa humana, enquanto referida a sujeitos livres e responsáveis, dotados de competências ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... outras a ela ligadas, tais como Estado e sociedade, autoridade e liberdade, política e economia, direito e moral, entre outras, justifica-se do ... Baseado, portanto, na autodeterminação individual (1. Autonomia da vontade), ou seja, na liberdade de contratar, ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Sumário: 1. Introdução – 2. Liberdade de expressão e consentimento – 3. O direito ao esquecimento – 4 ... a privacidade e a liberdade, em poucas palavras, a autodeterminação individual. 7 O princípio do consentimento ou da autodeterminação é a ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... ões dentro da clássica trilogia da Revolução francesa (liberdade-igual-dade-fraternidade) ... Com rigor, a terminologia “gerações de ... do homem; enfim aqueles direitos que projetam a sua autodeterminação, aqui vislumbrada como a capacidade de decidir de modo autônomo, não se ...
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O direito como reciprocidade da liberdade
... autodeterminação da vontade. Então, por que submeter livremente a orientação do agir às normas jurídicas? O sentido dessa pergunta ganha contornos precisos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... de paz e harmonia, com preservação natural da vida, da liberdade, da saúde e do trabalho ... Israel (2005, p. 66) pontua que o pacto ... o domínio político de acordo com o programa de autodeterminação e autogoverno, ou seja, “o poder político é constituído, legitimado e ...
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOSFINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE,POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE.ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE ÀDETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMOMEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.MEDIDA...
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O idoso com demência senil ou deficiente mental na relação jurídica médico-paciente: consentimento informado e responsabilidade civil
... satisfaz as aspirações da democracia nos quesitos igualdade e liberdade. Por outro lado, se definirmos minoria sob o aspecto qualitativo, ... em fase mais avançada, a impossibilidade de autodeterminação da pessoa por ela afetada. 19 Aqui, aliás, ela se apresenta com maior ...
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Tomada de decisão apoiada: perspectivas de utilidade
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Pretende viabilizar inclusão social e cidadania. Para tanto, interfere no regime jurídico das incapacidades, para que seja preservada a autonomia privada dos sujeitos nesse estado, na maior medida possível. Assim, propõe...
... avaliar se, excepcionalmente, a deficiência afeta a autodeterminação da pessoa, ou seja, afeta seu discernimento para exercer atos da vida ... Os limites de autodeterminação e liberdade pessoal são ponderados em vista à proteção da dignidade e integridade ... -
A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... liberdade e, consequentemente, à sua autodeterminação ... Justamente por isso ... -
Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
... facie tanto uma afetação da integridade física quanto da liberdade do paciente. 4 Por sua vez, as hipóteses em que o médico se omite e ... médico representa o exercício da sua liberdade e autodeterminação, de modo que a não observância dos estritos limites abrangidos pela sua ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na dissolução da união estável
A família é base da sociedade não importando como e por quem é constituída, sendo essa a interpretação da Constituição Federal de 1988 de maneira a garantir proteção as entidades familiares e seus membros. A união estável em sua essência constitui das maneiras mais simples de formar família, pois não carece de qualquer interferência estatal para sua constituição e desfazimento, excepcionando...
... ência de formalidades e possuindo em sua essência os ideais de liberdade entre os membros ... Desta forma, muito embora a ausência de ritos e ... de um fenômeno social natural ancorado na liberdade de autodeterminação de cada um ... Importante salientar que por mais que o próprio art ... -
Direito ao esquecimento
... para sopesamento de direitos como privacidade ou imagem e liberdade de expressão aos conflitos envolvendo o direito ao esquecimento e outros ... tem por fundamentos o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação ...