liberdade provisória jurisprudencia

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - Encerrada a instrução criminal, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (Precedentes/Súmu

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍCIO NO INQUÉRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - Por tratar o inquérito judicial de mero procedimento informativo e inquisitivo, desprovido de rito formal, eventual vício em seu bojo não tem o condão de, por si só,...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 180, §§ 1º E 2º, ART. 273, § 1º, C/C § 1º-B, INCISOS III E V, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PENAL. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. I -...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - A alegação fundamentada em negativa de autoria, enseja, no caso, necessariamente, reexame aprofundado de matéria fático-probatória,...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV (DUAS VEZES), ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, (QUATRO VEZES) DO CP E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - O art. 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança para crimes...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISOS IV E V, ART. 121, § 2º, INCISO V, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 340 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - Resta sem objeto o habeas corpus impetrado contra eventual demora no

CRIMINAL. HC. ESTUPRO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1- A atual jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do...

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1- A atual jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto...

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CP. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL NEGATIVA. EXCESSO DE...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DO TEXTO LEGAL E DA NORMA CONSTITUCIONAL. I - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO DE RECURSO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - Não há nulidade no julgamento realizado por Turma ou...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TERIA SIDO FORÇADO POR POLICIAIS A SE SUBMETER A EXAME MÉDICO. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE NÃO TRAZEM QUALQUER INFORMAÇÃO DE ARGUIÇÃO DA REFERIDA NULIDADE PELA DEFESA. NECESSIDADE...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT E 35, DA LEI N.º 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DO TEXTO LEGAL E DA NORMA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DO TEXTO LEGAL E DA NORMA CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TESES SEQUER SUSCITADAS PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - A proibição de concessão do benefício de liberdade...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, ART. 34 E ART. 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si, fundamento

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM 05 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 4,1 GRAMAS, 15 PORÇÕES DE CRACK, PESANDO 4,5 GRAMAS, CADA, ALÉM DE 01 PORÇÃO DE CRACK, PESANDO 16,4 GRAMAS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. VEDAÇÃO EXPRESSA À LIBERDADE PROVISÓRIA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06 INCIDENTALMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - Tratando-se os delitos de tráfico ilícito de substância...

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, providência processual de caráter excepcional, só deve ser imposta quando presente um dos motivos que autorizam sua adoção, que deve...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO NO DISTRITO DA CULPA E DE PROVA DE OCUPAÇÃO LÍCITA....

HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. CONHECIMENTO COMO RECURSO ORDINÁRIO SUBSTITUTIVO. PACIENTE DENUNCIADA POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. VEDAÇÃO LEGAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE COM 3853 GRAMAS DE MASSA BRUTA DE COCAÍNA E 01 GRAMA DE MACONHA. VEDAÇÃO EXPRESSA À LIBERDADE PROVISÓRIA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06 INCIDENTALMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os Recorrentes foram presos em flagrante delito,

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PACIENTE ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. I