licença amamentação
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LEI 13109 de 25/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE PARA MILITARES GRÁVIDAS E A LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS.
... Art. 4º Durante o período de amamentação do próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a militar terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, ...
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Acordão nº 20101046787 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Octubre de 2010
... previstos nas normas coletivas juntadas com a inicial; faz jus à licença remunerada de 15 dias para amamentação; que as comissões devem integrar ...
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Sentença nº 1000317-74.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... por elastecimento da jornada e desrespeito ao intervalo para amamentação, indenização dos danos morais, nulidade da rescisão contratual e ... uma filha em fevereiro de 2016, sendo que, após o retorno da licença maternidade, a empregadora não propiciou a fruição do intervalo para ...
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O desenvolvimentismo de Getúlio Vargas e a positivação de direitos das mulheres no Brasil
... A convenção número 3 garantia à mulher trabalhadora uma licença remunerada compulsória de seis semanas antes e depois do parto e previa ... de trinta minutos, durante a jornada de trabalho, para amamentação, considerando ilegal a dispensa da empregada durante o período da ...
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Sentença nº 1000454-13.2023.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... a parte autora deu à luz a seu filho em março/2021, ficando de licença maternidade até julho/2021, mais férias de 30 dias e mais licença de 15 dias para amamentação", retornando ao serviço em 24.08.2021. Impugnam a alegação de perseguiç\xC3" ...
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A luta das mulheres no período do Lulismo
... ência da presidiária com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, L); (c) licença de 120 dias para gestante, sem que ela seja ...
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Defensoria Pública do Estado - Escola da Defensoria Pública do Estado
... Deferindo, o pedido de licença amamentação a Daniella ... Bonilha De Carvalho, Defensora Pública do ...
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Acórdão Nº 0020892-69.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-04-2017
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento parcial dos pedidos por aplicação de Precedentes do TST e deste Tribunal, bem como de entendimentos consubstanciados por esta Seção Julgadora. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... ídios Coletivos, ficando a cláusula assim redigida: "Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que ... ABONO DE FALTA PARA CONSULTA DO FILHO, 66. AMAMENTAÇÃO, 67. RADIOLOGIA - AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE, 69. GESTANTE, 73 ... -
Acórdão Nº 0021202-55.2016.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
... em dobro das férias, horas in itinere, intervalos para amamentação, dano moral e honorários advocatícios ... O Município réu, por sua ... de 16/09 a 20/09/2016, data a partir da qual passou a perceber licença remunerada. Requer, pois, a reforma da sentença a fim de que seja a ré ...
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Acórdão Nº 0021790-53.2014.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA INTERVALOS INTERJORNADAS . O desrespeito ao período mínimo de 11 (onze) horas de que trata o art. 66 da CLT garante o pagamento correspondente às frações de intervalo interjornadas não usufruídos, com acréscimo de 50%, por analogia ao § 4º do art. 71 da CLT, não se cuidando de mera infração administrativa, na mesma linha da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST.
... amamentação, intervalo do artigo 384 da CLT, domingos e feriados trabalhados, ... a adoção do regime de compensação de jornada sem a prévia licença por parte das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000555-71.2015.5.06.0172), 19-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Da análise do conteúdo fático-probatório contido nos autos, a reclamante, nos termos do arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não logrou êxito em demonstrar o acúmulo de funções, sendo indevido, portanto, o acréscimo salarial pleiteado. Recurso da parte autora a que se nega provimento no ponto.
... acordo de troca de feriados entre os funcionários; que gozou de licença maternidade, tendo retornado em outubro de 2014, e em novembro do mesmo ... retorno das férias passou a largar 01 hora mais cedo para amamentação; que a operador de caixa registra as mercadorias, embala as compras e ... -
Processo Nº 4857/989/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Junio de 2015
Objeto: Admissão de pessoal. Tempo determinado. Com processo seletivo. Processo seletivo 03/2011. Interessados: Ariadene Cristine Corte e outros. Edital: 03/2011. Lei autorizadora: Regimento Interno de TrDestino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
... motivo de auxílio doença, auxílio acidente, licença ... -
Contratos com características específicas
... um local apropriado para a guarda dos filhos no período de amamentação". Este local deverá ter pelo menos um berçário, uma saleta para amamenta\xC3" ... @@3.7.5. Salário-Maternidade ... @@@3.7.5.1. Licença - Direito - Benefício ... Considera-se salário-maternidade o ...
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Acordão nº 20110646414 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2011
... Assim, excetuando-se os trinta dias de licença amamentação e o período relativo ao espelho de ponto de fls. 130, de se ...
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Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário
... programa pode requerer a dilação de 60 dias no período de sua licença-maternidade. Tal pedido deve ser feito até o final do primeiro mês após ... 392 da CLT, é considerado como um dos obstáculos à amamentação. Com o objetivo de aumentar a adesão ao programa e incluir mais seguradas ...
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Defensoria Pública do Estado - Coordenadoria Geral de Administração
... Recursos Humanos, de 23/07/2021 ... Deferindo, o pedido de licença amamentação a Beatriz de ... Lima Santos, Oficiala de Defensoria ...
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Defensoria Pública do Estado - Coordenadoria Geral de Administração
... Deferindo, o pedido de licença amamentação de Henata ... Mariana de Oliveira Mazzoni, Agente de ...
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Defensoria Pública do Estado - Coordenadoria Geral de Administração
... Deferindo, o pedido de licença amamentação a Phenelope ... Carvalho De Almeida, Defensora Pública do ...
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Sentença nº 1001126-39.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... normalmente e não lhe foi possibilitado a pausa para amamentação de acordo com o art. 396 CLT. A Reclamada, portanto, vem descumprindo com ... ção por danos morais sofrido, asseverando que após o retorno da licença maternidade não houve a concessão dos intervalos para amamentação, eis ...
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Acordão nº 20150454303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2015
... de 2011, considerando que a partir de então os registros apontam licença maternidade, férias, amamentação e faltas, o que corrobora o relato da ...