licença amamentação
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000281-40.2017.5.07.0001), 2017-06-13
... salário família; que não teve direito a intervalo para amamentação previsto no artigo 396 da CLT;que não recebeu o salário de novembro de ... ; 13º salário de 2015 (07/12); FGTS referente ao período da licença maternidade (cinco meses); FGTS rescisório; indenização de 40% do FGTS; ...
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Acórdão Nº 0020096-68.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-11-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO . Deferimento de algumas vantagens, nos termos da norma coletiva revisanda (ACT), e de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedentes deste Tribunal e do TST. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... DISPENSA REMUNERADA POR DOENÇA, 45. LICENÇA NOJO, 47. AMAMENTAÇÃO, 49. UNIFORMES, 50. CUMPRIMENTO DA NORMA ... -
Mãe não precisa comprovar necessidade para ter intervalo para amamentar
Mãe não precisa provar necessidade para ter pausa para amamentar
... de saúde ocupacional que não concedeu intervalos de amamentação a uma técnica de enfermagem terá que pagar como horas extras o período ... ção de necessidade de continuar a amamentação após o fim da licença maternidade ... Mulher tem direito a dois intervalos ... de para ... -
Decisão Monocrática N° 07250513420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2022
Trata-se de mandado de injunção impetrado por LAYANE CRISTINE DE CASTRO SOUZA, com pedido de liminar, em face do GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Narra a impetrante que é servidora pública lotada como professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e, recentemente, teve filho encontrando-se no fim da licença maternidade. Noticia que, em 18 de julho de 2022, solicitou à...
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Acórdão Nº 5003595-44.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PERÍCIA ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DE GRAVIDEZ DE RISCO. DECLARAÇÃO MÉDICA PARTICULAR DE APTIDÃO PARA AS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO, COM RESTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE IMPEÇAM A POSSE E...
... que visem à melhoria de sua condição social:[ ... ]XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de ... ÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PREVIA LICENÇA AMAMENTAÇÃO 1 Mostra-se inegável o direito de a servidora pública grávida tomar ... -
Trabalho da Mulher
... que visam a proteger a gravidez, o nascimento e a amamentação do filho ... A limitação de levantamento de peso é norma originária ... - especialmente no que tange à estabilidade no emprego e à licença-gestante, o seu pagamento e afastamento do emprego, intervalo para ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... 71 da Lei 8.213/1991, para estabelecer que o marco inicial da licença-maternidade seja a alta hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido, o que ... ásicos de saúde e nutrição das crianças, as vantagens da amamentação, da higiene e do saneamento ambiental e das medidas de prevenção de ...
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Decisão Monocrática Nº 5059918-63.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-02-2023
... para o fim de determinar à autoridade impetrada que prorrogue a licença-maternidade da impetrante pelo período de 60 (sessenta) dias, tornando ... ça-maternidade, ou acerca da concessão de licença para amamentação, prevê a aplicação subsidiária do Regime Jurídico dos Servidores ...
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Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e do Adct
... 37, ... GESTANTE ... – licença: Art. 7º, XVIII – presidiárias; período de amamentação: ...
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Sentença nº 1001232-73.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença-médica até 90 (noventa dias), e o vale extra “vale peru” ... contra a mulher), 11 (licença-maternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade ...
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Acórdão Nº 0020574-58.2020.5.04.0373 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-06-2021
EMENTA SUMARÍSSIMO
... às diferenças), 6 (garantia ao empregado estudante), 7 (licença-adoção), 8 (programa casa própria), 10 (enfrentamento à violência ontra a mulher), 11 (licença-maternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade ... -
Acórdão Nº 0020068-89.2021.5.04.0521 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... às diferenças), 6 (garantia ao empregado estudante), 7 (licença-adoção), 8 (programa casa própria), 10 (enfrentamento à violência ontra a mulher), 11 (licença-maternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade ... -
Sentença nº 1000250-90.2022.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-06-2023
... às diferenças), 6 (garantia ao empregado estudante), 7 (licença-adoção), 8 (programa casa própria), 10 (enfrentamento à violência tra a mulher), 11 (licença-maternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade ...
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Acórdão Nº 0021763-86.2020.5.04.0271 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... às diferenças), 6 (garantia ao empregado estudante), 7 (licença-adoção), 8 (programa casa própria), 10 (enfrentamento à violência ontra a mulher), 11 (licença-maternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade ... -
Sentença nº 1001529-87.2023.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... Após 4 de julho de 2023 a autora obteve licença para amamentação, com retorno em 20/07/2023.As diferenças do salário ...
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Acórdão Nº 0020346-35.2021.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-11-2021
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TRABALHO AOS FINAIS DE SEMANA . Sendo certo que o adicional de trabalho em fim de semana foi instituído por norma coletiva desde 1995 e suprimido por sentença normativa, como referido na sentença, não se pode cogitar de alteração contratual lesiva. A extinção de pagamento de tal percentual decorrente da não...
... às diferenças), 6 (garantia ao empregado estudante), 7 (licença-adoção), 8 (programa casa própria), 10 (enfrentamento à violência tra a mulher), 11 (licença-maternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade ... -
Acordao N° 1305160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito administrativo. Mandado de segurança. Gozo de licença-prêmio após licença maternidade. Previsão em lei. Art. 143 da lc 840/2011. Concessão da segurança. Sentença mantida. 1 - o artigo art. 143 da lei complementar nº 840/2011, na redação conferida pela lei complementar distrital nº 952/2019, dispõe que ?fica assegurado às servidoras e aos servidores o direito de iniciar a fruição de licença
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GOZO DE ... LICENÇA-PRÊMIO APÓS LICENÇA MATERNIDADE. PREVISÃO EM LEI. ART. 143 DA ... LC ... entre mãe e filho em momento tão delicado quanto o da amamentação, ... impedindo que ocorra solução de continuidade nessa convivência ... -
Acórdão Nº 0021805-43.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2019
EMENTA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. Na carga horária do professor devem ser incluídos períodos reservados para os estudos, planejamento e avaliação escolar, além daqueles destinados às aulas propriamente ditas, interpretação do art. 320 da CLT c/c o art. 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
... curricular, dano moral pela não concessão de período de amamentação ... Com contrarrazões da reclamante, vêm os autos a este Tribunal para ... Entretanto, após sua Licença Interesse durante o semestre 2016/01, quando retornou em julho/2016, foi ... -
A luta das mulheres pela ampliação de seus direitos: breves considerações
... que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”. (χrt.º 5°,1); ... “Licença à gestante, sem prejuízo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000414-15.2017.5.06.0000), 05-07-2017
DISSÍDIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a greve é um direito social, de ordem fundamental, inserido no Título II da Lei Maior, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". É certo que se trata de greve em atividade essencial e a...
... étima - RESPONSABILIDADE POR DANOS, Cláusula Trigésima Oitava - LICENÇA PATERNIDADE, Cláusula Trigésima Nona - LICENÇA PARA AMAMENTAÇÃO, ... - Decisão Monocrática Nº 5008824-40.2020.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2022
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Sentença nº 1001180-19.2023.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... hipóteses de ausência ao trabalho, não figurando em seu rol a licença para amamentação.Em relação às férias, verifica-se que foram gozadas ...
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Acórdão Nº 0000701-32.2013.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-05-2020
... a "crédito banco de horas', atrasos, faltas injustificadas, licença maternidade, horário amamentação, etc, ou seja, inúmeras ocorrências ...
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Sentença nº 1001003-68.2021.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-02-2022
... Aduz que ao retornar ao serviço, após a fruição de licença maternidade, não lhe foi disponibilizado local adequado para ... 15 dias a licença-maternidade com o objetivo continuar a amamentação e que concedeu redução de uma hora diária para amamentação, na forma ...
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Acórdão Nº 0020374-91.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-12-2021
... atendimento a pacientes até 18/10/2019, em razão do período de licença maternidade e período de amamentação, e que recebeu o adicional de ...