licença amamentação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000307-73.2014.5.06.0000), 04-08-2014
DISSÍDIO COLETIVO. GREVE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Constituição Federal assegurou, em seu artigo 9º, o direito de greve, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". Por meio da Lei n. 7.783/89 foi regulamentado o direito de greve, elencando-se o transporte coletivo como atividade essencial,
... CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA PATERNIDADE Quando do nascimento de filho de empregado, esse usufruirá ... CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - LICENÇA PARA AMAMENTAÇÃO DE FILHO : Para amamentar o próprio filho, até que esse complete 06 ... -
Sentença nº 1000385-47.2023.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... os pleitos formulados.Quanto ao pedido de intervalo para amamentação, destaco que a autora narrou de forma clara os fatos, pois alega jamais ... licença maternidade até os 6 meses da criança, de acordo com os cartões de ...
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Acordão nº 0001276-14.2011.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... empregador a provisoriedade na substituição da empregada em licença-maternidade, podendo ela, em seu retorno, voltar à função desempenhada ... concedeu 30 dias de férias e 15 dias a título de licença amamentação; que, após o retorno à empresa, em novembro de 2010, passou a trabalhar ...
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Acórdão Nº 0020047-35.2021.5.04.0741 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... às diferenças), 6 (garantia ao empregado estudante), 7 (licença-adoção), 8 (programa casa própria), 10 (enfrentamento à violência ontra a mulher), 11 (licença-maternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade ... -
Acórdão Nº 0020231-66.2021.5.04.0522 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... às diferenças), 6 (garantia ao empregado estudante), 7 (licença-adoção), 8 (programa casa própria), 10 (enfrentamento à violência ontra a mulher), 11 (licença-maternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade ... -
Acórdão Nº 0021056-10.2020.5.04.0404 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. GRATIFICAÇÃO SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DAS FÉRIAS. Alteração lícita e produtora de todos os seus efeitos, através de ato administrativo vinculado, que corrige vantagem extra legal calculada indevidamente e não se incorpora ao contrato de trabalho para qualquer efeito.
... às diferenças), 6 (garantia ao empregado estudante), 7 (licença-adoção), 8 (programa casa própria), 10 (enfrentamento à violência tra a mulher), 11 (licença-maternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade ... -
Acórdão Nº 0020674-24.2020.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. GRATIFICAÇÃO SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DAS FÉRIAS. Alteração lícita e produtora de todos os seus efeitos, através de ato administrativo vinculado, que corrige vantagem extra legal calculada indevidamente e não se incorpora ao contrato de trabalho para qualquer efeito.
... às diferenças), 6 (garantia ao empregado estudante), 7 (licença-adoção), 8 (programa casa própria), 10 (enfrentamento à violência tra a mulher), 11 (licença-maternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade ... -
Sentença nº 1000693-49.2022.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... às diferenças), 6 (garantia ao empregado estudante), 7 (licença-adoção), 8 (programa casa própria), 10 (enfrentamento à violência tra a mulher), 11 (licença-maternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade ...
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Acórdão Nº 0020159-82.2021.5.04.0521 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... às diferenças), 6 (garantia ao empregado estudante), 7 (licença-adoção), 8 (programa casa própria), 10 (enfrentamento à violência tra a mulher), 11 (licença-maternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade ... -
Acórdão Nº 0020441-65.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-06-2021
EMENTA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DOS PEDIDOS. Não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao contrário do rito sumaríssimo, que deve ser limitado a ele, nos termos do Enunciado nº 6 da Comissão nº 01 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região.
... às diferenças), 6 (garantia ao empregado estudante), 7 (licença-adoção), 8 (programa casa própria), 10 (enfrentamento à violência ontra a mulher), 11 (licença-maternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade ... -
Acórdão Nº 0023156-69.2016.5.04.0341 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-09-2017
... , com acréscimo de 50%, relativamente ao intervalo para amamentação suprimido, por dia de efetivo trabalho entre 1º/12/2014 a 29/01/2015, ... Relata que esteve afastada em licença maternidade de 29/07/2014 a 29/11/2014 e, ao retorno para o trabalho, ...
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Acórdão Nº 0021837-85.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 09-07-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE: AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE "COMUM ACORDO". Os documentos IDs fc826c5 e cd38f7d, comprovam que a Federação suscitada, apesar de ciente dos dias e locais designados para palco das negociações diretas e intermediadas, não compareceu ou justificou sua ausência na reunião para negociação direta, comparecendo apenas na reunião de mediação, a qual não chegou a...
... ídios Coletivos quanto ao particular, in verbis : Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que ... ÉRIAS; "CAPUT", 39 - FORNECIMENTO DE UNIFORMES E EPIS, 44 - AMAMENTAÇÃO, 48 - TRABALHO SINDICAL NAS EMPRESAS, 49 - ABONO DO PONTO DE DIRIGENTE ... -
Sentença nº 1001451-36.2021.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... 384 da CLT; inexistência de intervalo para amamentação; irregularidade na concessão dos intervalos intrajornada e interjornada; ... insalubres a prorrogação de jornada só ocorrerá mediante licença prévia das autoridades competentes, o que não restou demonstrado nos ...
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Sentença nº 1001229-43.2022.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... médico informando a necessidade de afastamento para amamentação de seu filho prematuro, “o correto pagamento do adicional de ... impugna a pretensão alegando que a reclamante permaneceu em licença-gestante entre fevereiro/2022 e julho/2022, devendo reassumir seu posto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-662-31.2010.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA MAIS BENÉFICA. No confronto entre a convenção coletiva e os acordos coletivos reconhecidamente válidos, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior segue adotando o entendimento de que deve ser observado o mais benéfico ao trabalhador (artigo 620 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento....
... afirmou que em 28 de dezembro de 2009, após ter retornado de licença amamentação, solicitou à reclamada que lhe concedesse as férias, pois ... -
Sentença nº 1001732-33.2022.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... e 44ª semanal, horas extras pela supressão do intervalo de amamentação, devolução de descontos, pagamento indenização de cesta básica e vale refeição durante o período de licença" maternidade, dobra de férias, gratificação de quebra de caixa, indeniza\xC3" ...
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DIVERSIDADE E EQUIDADE DE GÊNERO EM EMPRESAS
Este artigo tem como objetivo examinar práticas relacionadas à promoção da diversidade no mercado de trabalho. Nosso foco se dirige àquelas práticas que buscam valorizar a força de trabalho feminina. Foram identificados os tipos de programas e discutidos os seus efeitos e limites. Os dados para a escrita deste artigo foram coletados em fontes impressas e digitais: relatórios técnicos, material...
... dos aspectos mais importantes é o aumento do número de meses da licença-maternidade. Embora legalmente sejam obrigadas a conceder 4 meses, ... ém identiicamos a disponibilização de salas de apoio à amamentação, coleta e armazenamento de leite; a concessão de licença maternidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20331-60.2021.5.04.0024)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . ECT. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA . ...
... às diferenças), 6 (garantia ao empregado estudante), 7 (licença-adoção), ... 8 (programa casa própria), 10 (enfrentamento à ... (licença-maternidad, §7º da CLT.do de amamentação), 13 (prorrogação da ... licença-maternidade), 15 (promoção ... -
Responsabilidade civil nos processos de adoção
... biológicos, aos pais adotantes, como por exemplo o direito de licença maternidade ou paternidade, intervalos para amamentação durante a ...
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Acórdão Nº 0020461-49.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
Adicional de insalubridade. Utilização de EPIs. A comprovação do fornecimento e do uso de EPIs adequados e suficientes à elisão das condições nocivas à saúde do trabalhador conduz à rejeição do pleito de pagamento do adicional de insalubridade, especialmente quando as condições de trabalho denotam o contato eventual com o agente químico.
... Há registro de férias, licença maternidade, saídas para amamentação e período em auxílio- doença ... -
Decisão Monocrática Nº 4009105-94.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2020
Agravo de Instrumento n. 4009105-94.2017.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4009105-94.2017.8.24.0000, de Indaial Agravante : Município de IndaialProc. Município: Karina Fabricia Rebelo Nuber (OAB: 14110/SC)Agravado : Cleiton de QueirozAdvogada : Dilma Simas Borba Marquetti (OAB: 28466/SC)Relator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de agravo de instrumento...
... ção à decisão interlocutória que determinou a concessão de licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias ao requerente ... necessário para sua recuperação do parto e necessidade de amamentação" (fl. 07) ... Pois bem ... O ... -
Sentença nº 1000959-06.2019.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... MORAIS E MATERIAIS Afirma a autora que desde seu retorno da licença maternidade vem sofrendo perseguição dentro da reclamada pela superior ... pessoais; que a reclamante, após a licença, e por causa da amamentação, não podia ter contato com pacientes e foi trabalhar no arquivo; que no ...
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Acordão nº 0001845-68.2010.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Agosto de 2012
... cartões ponto, inventários, horas extras, intervalo para amamentação, intervalo intrajornada, uniforme, adicional de insalubridade e ... período imprescrito, já observado o período de afastamento por licença maternidade ... Recorrem as partes da decisão ... A reclamada não se ...
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Acórdão Nº 0020594-04.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE COM FILHO DE NOVE MESES. DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. SEGURANÇA DENEGADA. Segundo a recomendação da OMS transcrita na petição inicial, o aleitamento materno exclusivo se dá pelo período de seis meses, ao passo que, no período seguinte (até dois anos), ocorre através de aleitamento complementado, ou seja, leite materno e alimentos. O guia...
... a 6 (seis) meses, uma vez que dois terços do período de amamentação, que é de seis meses, nos termos do artigo 396 da CLT, são praticamente ... 9 de setembro de 2008, que garante a ampliação da licença para 180 (cento e oitenta) dias, mediante subsídio fiscal, o período ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002040-12.2017.5.07.0010), 2018-07-13
... ção, alegando que apresentou requerimento administrativo de LICENÇA SEM VENCIMENTO pelo prazo de 2 anos à Reclamada, em razão da necessidade ... esse bebê aos cuidados unicos do pai em Fortaleza e sem amamentação? E qual o mal que a LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO causa à Reclamada???? Na ...