licença amamentação
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000698-19.2016.5.07.0036), 2017-03-28
... de 09h às 15h, na folha de ponto" e que quando esta retornou da licença maternidade "passou a trabalhar 01h depois por conta da amamentação, ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000386-40.2019.5.07.0003), 2019-10-14
... reclamada não autorizou o seu gozo de férias após o retorno da licença maternidade, além de não propiciar local adequado para deixar seu bebê no período de amamentação. Afirma, ainda, que a promovida queria lhe transferir para um posto ainda ...
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PRÁTICAS CRIMINOSAS, PRÁTICAS EGOÍSTAS, PRÁTICAS PROIBIDAS: O ABORTO NO DISCURSO DO MÉDICO NINO MAGNO BAPTISTA, 1930
... ão e iscalização do trabalho feminino e infantil, concessão de licença-maternidade e garantia de um horário para amamentação durante a jornada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000182-67.2017.5.06.0011), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. 1. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. A inexistência de balizas positivas frequentemente leva as partes envolvidas à insatisfação frente ao valor fixado, no entanto quando a solução arbitrada pondera todos os fatores relevantes e adequa-se à hipótese em análise, não há falar em novo arbitramento, pelo que não merece qualquer reparo a decisão. Recurso ordinário que se nega...
... No que concerne ao intervalo para amamentação, previsto no art. 396 da CLT, por ser fato constitutivo de seu direito ... da gerente geral da agência Antônio Falcão ter retornado de licença e ido para a agência de Jaboatão fazer serviço de cobrança." ... -
Decisão Monocrática Nº 4009105-94.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2020
... ção à decisão interlocutória que determinou a concessão de licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias ao requerente ... necessário para sua recuperação do parto e necessidade de amamentação" (fl. 07) ... Pois bem ... O ...
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Sentença nº 1001876-53.2022.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... do seu pedido de demissão afirmando que, após o término da sua licença-maternidade, apresentou atestado (fl. 38) prescrevendo a extensão de 15 dias de licença em razão de dificuldades com a amamentação da sua filha, nos termos do artigo 93, §3º do Decreto Lei nº 3048/99, ...
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Acordão nº 20110653178 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2011
... , ressalte-se que o parto ocorreu em 04/09/2008, sendo que a licença maternidade de 120 dias foi deferida a partir de 21/07/2008, em razão de ... ão em relação à licença, estabilidade e o período de amamentação do art. 396 da CLT. Diferentemente do que sustenta a reclamante, a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000386-40.2019.5.07.0003), 2020-09-01
... ao trabalho no dia 04/04/2019, apóso transcurso de prazo da licença, no entanto, nunca voltou, mesmo após várias ligações de seus ... amamentação seriam descumpridos, uma vez que, repise-se, a reclamante não retornou ao ...
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Sentença nº 1001025-64.2020.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2022
... imediatamente após o retorno da autora do seu período de licença"-maternidade (cf. fl. 47; id. 861445b) e do seu afastamento para amamentaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021172-65.2019.5.04.0205 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... Refere que, em 13.02.2019, ao retornar de licença-maternidade, foi informada da inexistência de local apropriado para ... íodo, a empresa ainda não tinha disponibilizado local para amamentação. Diante disso, temendo pela integridade física e psíquica da criança, ... -
Acórdão Nº 2045882017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. LEI Nº 11.770/2008. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO NÃO ... recémnascida, proporcionando condições para que ocorra a amamentação e convívio estreito entre eles, assegurando, assim, crescimento saudável ...
- STF vai decidir se servidores que são pais solteiros têm direito à licença-maternidade
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Direito constitucional do trabalho
... Neste sentido, vale destacar a licença-maternidade, a estabilidade-gestante, o intervalo de amamentação, meia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000584-26.2017.5.06.0181), 01-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Não comprovada a continuidade do contrato de trabalho depois de 15/07/2013 e não caracterizada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, mantém-se a sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC/15. Recurso ordinário não provido.
... ílio doença, e em negado o mesmo, tentaria a antecipação da Licença Gestante junto à obstetra que acompanhava o seu pré-natal e encaminharia ... que ficasse em casa até o final da gravidez e o período de amamentação da criança, com a garantia de recebimento integral de seu salário pelo ... -
LEI 13109 de 25/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE PARA MILITARES GRÁVIDAS E A LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS.
... Art. 4º Durante o período de amamentação do próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a militar terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, ...
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Acordão nº 20101046787 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Octubre de 2010
... previstos nas normas coletivas juntadas com a inicial; faz jus à licença remunerada de 15 dias para amamentação; que as comissões devem integrar ...
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Sentença nº 1000317-74.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... por elastecimento da jornada e desrespeito ao intervalo para amamentação, indenização dos danos morais, nulidade da rescisão contratual e ... uma filha em fevereiro de 2016, sendo que, após o retorno da licença maternidade, a empregadora não propiciou a fruição do intervalo para ...
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O desenvolvimentismo de Getúlio Vargas e a positivação de direitos das mulheres no Brasil
... A convenção número 3 garantia à mulher trabalhadora uma licença remunerada compulsória de seis semanas antes e depois do parto e previa ... de trinta minutos, durante a jornada de trabalho, para amamentação, considerando ilegal a dispensa da empregada durante o período da ...
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Sentença nº 1000454-13.2023.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... a parte autora deu à luz a seu filho em março/2021, ficando de licença maternidade até julho/2021, mais férias de 30 dias e mais licença de 15 dias para amamentação", retornando ao serviço em 24.08.2021. Impugnam a alegação de perseguiç\xC3" ...
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A luta das mulheres no período do Lulismo
... ência da presidiária com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, L); (c) licença de 120 dias para gestante, sem que ela seja ...
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Acórdão Nº 0020892-69.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-04-2017
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento parcial dos pedidos por aplicação de Precedentes do TST e deste Tribunal, bem como de entendimentos consubstanciados por esta Seção Julgadora. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... ídios Coletivos, ficando a cláusula assim redigida: "Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que ... ABONO DE FALTA PARA CONSULTA DO FILHO, 66. AMAMENTAÇÃO, 67. RADIOLOGIA - AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE, 69. GESTANTE, 73 ...