Licença de caça
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...ção natalina proporcional ao período da correspondente licença, das cotas do salário-família e do auxílio-natalidade, feito aos ...99 (0) Outras criações. . 004 ? CAÇA...
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Morte de ex-premier shinzo abe em atentado a tiros em campanha eleitoral choca o japão
... Hosokawa em 1994.A posse civil de armas de fogo, exceto as de caça, é geralmente proibida pela legislação. Mesmo para armas de caça, o ocesso para obter uma licença é demorado e caro, e poucas pessoas passam pelo incômodo. São 12 etapas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
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Decisão Monocrática nº 2008/0253756-9 de T5 - QUINTA TURMA
...RECORRENTE : FEDERAÇÃO GAÚCHA DE CAÇA E TIRO. ADVOGADO : PAULO HARRISON V WILLADINO E OUTRO(S). ADVOGADA : ... práticas de caças, sem a devida permissão, autorização ou licença. Matéria, a propósito, questionada nos embargos declaratórios opostos ...
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Não será tudo azul na vidada azul no santos dumont
... Moreira Garcez Neto, corregedor do TJ do Rio, em sua temporada de caça a juízes que tiraram licença remunerada para estudarem no exterior, é ...
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Decreto nº 50.597 de 15/05/1961. PROIBE O EXERCICIO DA CAÇA DENTRO DO TERRITORIO DO DISTRITO FEDERAL.
...CONSIDERANDO que a preservação da fauna é dever imperioso do Govêrno;. CONSIDERANDO que o exercício da caça depende de licença das autoridades administrativas, . decreta:. Art. 1º É defesa, em qualquer tempo, a caça dentro dos limites territoriais do Distrito federal. Art. ...
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Acordao N° 1343290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Apelação criminal. Direção de veículo sem habilitação. Crime previsto no artigo 309 da lei nº 9. 503/97 (ctb). Crime de perigo abstrato. Porte de arma branca. Faca. Tipicidade da conduta. Artigo 19 da lcp. Impossibilidade de absolvição. Faca de caça. Pontencialidade lesiva da conduta. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto parte ré, em face de sentença que a condenou a
...ARTIGO 19 DA LCP. IMPOSSIBILIDADE DE. ABSOLVIÇÃO. FACA DE CAÇA. PONTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. RECURSO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. ...trazia consigo arma branca fora de casa, sem licença da autoridade, conforme descrito na peça. acusatória. Em seu recurso, ... -
DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XXXIV - caçador: pessoa física praticante da caça desportiva, devidamente registrado na associação competente, ambos ... de Título de Registro - TR ou Certificado de Registro - CR e da licença prévia de importação pelo Certificado Internacional de Importação - ...
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Acórdãos nº 1003520-18.2018.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. Alvará Judicial. Exploração de jogo de bingo. 1. Pretensão de obter licença de funcionamento. Regulamentação do jogo de bingo - Lei Federal nº 9.981/00, que revogou os arts. 59 a 81 da Lei nº 9.651/98 - Precedentes do STF. Súmula vinculante nº 2. Sentença de improcedência mantida. 2. Negado provimento ao recurso (TJSP; Apelação 1003520-18.2018.8.26.0196; Relator (a): Oswaldo...
... 1. Pretensão de obter licença de funcionamento. Regulamentação do jogo de bingo - Lei Federal ... -
Reparações e direitos econômicos, sociais e culturais
... . Naomi Roth-Arriaza . signou a área como “reserva de caça”, em 1973. Apesar desta situação, as empresas cujos proprietários m próximos ao governo obtiveram licença para extrair rubis na área e lojas de luxo surgiram na reserva. A ...
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Juiz anula perdimento de máquinas de diversão classificadas como jogos de azar
Juiz anula perdimento indevido de máquinas de diversão
... que se tratava de máquina programável para jogos de azar, como caça-níqueis e vídeo pôquer, o que exigiria a emissão de licença de ... -
SECRETARIAS - PENHA
...vigente. 6044.2022/0005881-4 - Auto de Licença de Funciona-. mento Integrado para o Empreenda Fácil. DEFERIDO. A empresa ...
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Sistema nacional de unidades de conserv ação (snuc)
...São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional. . A exploração comercial de recursos ...ção de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença...
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Acórdãos nº 2027925-10.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JOGOS DE AZAR – MAQUINÁRIO – LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – Pedido do impetrante para que não seja objeto de apreensão as máquinas de jogos eletrônicos que serão instaladas em seu local, bem como seja expedido alvará de funcionamento e do Corpo de Bombeiros – Constitucionalidade do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (3.688/41) – Repercussão Geral...
... DE SEGURANÇA - JOGOS DE AZAR MAQUINÁRIO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Pedido do impetrante para que não seja ... a interdição de casa de bingo, vídeo-bingo e caça-níqueis explorada pelas rés. Sentença de procedência. ... -
Acórdão Nº 0000058-04.2020.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE (1) PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 29, § 4°, inciso III, da Lei n° 9.605/1998, c/c art. 14, inciso II, e art. 29 do Código Penal (FATO I); do art. 14 da Lei n° 10.826/2003, c/c art. 29 do Código Penal (FATO II); do art. 244-B da Lei n° 8.069/1990 (FATO III), c/c art. 29 do Código Penal; e do
.... IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA. CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES. DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ...reprovabilidade de suas condutas, sem que possuíssem licença ou. autorização da autoridade ambiental competente, iniciaram a ... -
Magistratura TJAL 2019
.... II. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de ... que tenha sido editada uma lei estadual capitulando como crime a caça e o abate de animais em todo o Estado, em áreas públicas ou privadas, ...
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A discrepância entre as penas dos crimes previstos no art. 29 e 32 da lei de crimes ambientais. Matar ou maltratar, eis a questão
O presente estudo aborda a necessidade de se preservar o meio ambiente, mediante uma proteção realizada de forma solidária entre população e Estado, visando o bem-estar dos cidadãos de hoje e de amanhã. No entanto, a fauna e flora têm sido intensamente degradada, colocando em risco a própria existência da humanidade. Partindo-se desta premissa, buscou-se responder às perguntas: a fauna está...
... Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons . ... que somente no local da infração; ii) em período proibido à caça; iii) durante a noite; iv) com abuso de licença; v) em unidade de ... -
Acordao N° 1611820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Recurso de apelação do ministério público. Crimes ambientais. Prejudicial de mérito da prescrição. Concurso de crimes. Prazos prescricionais considerados individualmente. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de maus tratos (lei de crimes ambientais, art. 32). Inteligência do art. 109, v, do cp. Crime de caça profissional ilegal (lei de crimes ambientais, art. 29, § 5º
...32). INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, DO CP. CRIME DE. CAÇA PROFISSIONAL ILEGAL (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, ART. 29, § 5º). ACESSO. ...silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, tendo sido. elaborado pelo ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
...4. . 14T0. AQUISIÇÃO DE AERONAVES DE CAÇA E SISTEMAS AFINS - PROJETO FX-2. AERONAVE ADQUIRIDA (% DE EXECUÇÃO ...ções classificadas com RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9, podendo a licença ambiental e o projeto de engenharia ser providenciados no prazo para ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... relativos a produção e indústria animal, inclusive os de caça e pesca;. b) estudo e aplicação de medidas de saúde pública no ... Federal ou Regional que faltar, no decorrer de um ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a seis reuniões, perderá automaticamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014362-31.2017.8.19.0026 (Criminal), 28-10-2021
Processo nº 0014362-31.2017.8.19.0026 Apelante: OSMAR RODRIGUES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44 e artigo 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da
- Outros. AVISO DE LICENÇA
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Acórdão Nº 0002875-78.2018.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGO 38-A, “CAPUT”, DA LEI 9.605/98. DESTRUIÇÃO/DANIFICAÇÃO DE ÁREA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA SE COMPROVAR A MATERIALIDADE DOS CRIMES....
...Atribuído ao Estado". (..)Em infrações como desmatamento sem licença ou caça de animais. silvestres sem autorização, bastará o nexo ... -
Educação e televisão: o leão cecil no programa sem fronteiras, globo news
Neste artigo, postula-se a ausência de imparcialidade nos meios de comunicação, bem como a sua importância na formação de valores no sentido lato. Nesse contexto, elegeu-se como objeto de análise de conteúdo uma edição de um programa do canal de televisão Globo News, intitulada Caçada a leão no Zimbábue comove o mundo. O estudo revelou elementos que foram silenciados ou apareceram de forma...
..., como a crueldade e a violência subjacentes à caça, assim como o viés moral que lhe é inerente. A ... parte de uma organização e possuiria uma licença que poderia perder, caso infringisse as regras ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
....770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias. . De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: . ... à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no ...