Licença de caça
-
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... de rever uma decisão administrativa que concedera renovação de licença a uma empresa, responsável pela poluição da água que abastecia a ... religiosas e culturais assim como práticas de subsistência como caça, pesca e plantação, influenciando, assim, diretamente, a forma de vida ...
-
Lição 9 - Formas de aquisição da propriedade móvel
... Podemos identificar dois tipos bem característicos de ocupação: a caça e a pesca ... Pertence ao caçador o animal por ele apreendido ou ferido, ... Pode ocorrer em terras públicas ou particulares com licença do proprietário ... É do pescador o peixe que ele pescar, arpar, farpar ...
-
Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... de genocídio, os códigos ³lorestal ei , de Caça ei ¨ , de ®esca ecreto-ei e de ... lei a imõe como conditio ara tanto ¬i se inserem a licença e a atoriação, atos de olícia astante comns e eigidos como ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... ão de pena de morte para o corte do pau-brasil sem expressa licença real ou do provedor-mor”, não havendo notícia de qualquer execução ... da unidade, sendo proibida exploração de recursos minerais, caça amadora ou profissional ... A exploração comercial de recursos ...
-
Acórdãos nº 0015794-15.2012.8.26.0625 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
... DE ARMAS DE FOGO E ANIMAIS SILVESTRES, SEM LICENÇA, QUE NÃO SE COADUNA COM A PRÁTICA ISOLADA DE CRIME ... em 03 (três) gaiolas, bem como fios utilizados na caça", suporte de ferro para a fixação de instrumento de ca\xC3" ...
-
Artigos 372 a 401-B
... Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença"-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do sal\xC3" ... dos homens das cavernas que, com toda a robusteza física, saiam à caça para, sobrevivendo aos ataques dos animais ferozes, para dar o que comer ...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as ... ção anexa -, que alcança os varejistas de peixes, carnes frescas e caça, de frutas, verduras, de aves e ovos, além da venda de pão e biscoitos, ...
-
Acórdão Nº 0023552-41.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-12-2014
Apelação Criminal. Crime Ambiental. Estado de necessidade. Ilicitude do fato. Sentença absolutória. Modificação. Improvimento.- As provas produzidas nos autos não são suficientes para amparar uma Sentença condenatória. . Assim, deve ser acolhido o argumento de fragilidade delas e com fundamento no qual ele o acusado foi absolvido, mantendo-se a Sentença. Vistos, relatados e discutidos
... meses. Concluiu dizendo que tem uma colônia e quando vai para lá caça e ... pesca para comer ... Na hipótese dos autos, o Juiz singular ... habilitação. Qualquer um que receber tal licença para portar ... arma para exercer a caça de subsistência, não ... -
A proteção constitucional da fauna - parte 3
A proteção constitucional da fauna - parte 3
... a lei (é vedada a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha, nos termos do artigo 1º da LF 5.197/67, ressalvada a caça ... Torres de Carvalho. A ação visava à suspensão de uma licença concedida ao condomínio para a apanha, captura, abate e transporte da ... -
A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... Disponível em: www.univali.br/periodicos ... Licença CC BY: ... Artigo distribuído sob os termos Creative Commons, permite ... do direito público respeitante ao solo, do direito das águas, da caça e da pesca e do direito agrário relativo à terra, ao crédito e às ... -
Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... Um exemplo de desuso é a lei que trata da proibição de caça de um tipo de animal que já está extinto. E um exemplo de costume ... ção do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, ela pode celebrar compromisso com os interessados. Quando for o caso, ...
-
O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons ... homem, por outro lado, na medida em que se arriscava na atividade da caça, da pesca e da guerra, concentrou o poder simbólico em suas mãos ... -
Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
... Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons ... apoiar as vítimas do estelionato sentimental, foi criado o grupo de caça scammers em uma página do Facebook 4 , administrada por Crystal ... -
Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
... ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IV - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos ... represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; ... 13 MILARÉ, Edis. Direito do ambiente ...
-
Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... Lattes: http://lattes.cnpq.br/0048856866692022 ... Licença CC BY: Artigo distribuído sob os termos Creative Commons, permite uso e ... indústria alimentícia, de entretenimento, de experimentação e da caça. No entanto, tendo derivado de sua argumentação um princípio capaz de ... -
Auto-organização social no mundo do trabalho e produção: notas para uma crítica à economia solidária
O debate contemporâneo sobre experiências alternativas de organização do trabalho e da produção se encontra no Brasil dominado pela chamada "economia solidária". Disseminadamente conhecidas como "cooperativas" ou "fábricas e empresas recuperadas", muitas dessas experiências evidentemente não são novas, remontando às primeiras práticas de resistência e de auto-organização social protagonizadas...
... E-mail: cassiobrancaleone@gmail.com ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença Creative Commons ... ser considerada uma história dos artéis , das alianças de caça e comércio e das próprias comunidades aldeãs. Entre pequenos grupos de ... -
Políticas indigenistas, desenvolvimento e territorialidades indígenas no brasil atual
As relaões entre os povos originários e a sociedade brasileira são historicamente mediadas pelo Estado. Na República, em decorrência dos conflitos promovidos por frentes expansionistas, foi criado o Servio de Proteão ao Índio (1910), implantando o regime tutelar. Durante o Regime Militar, o SPI foi extinto e substituído pela FUNAI, que seguiu os mesmos princípios integracionistas, atrelados à...
... variadas expressões do cotidiano, como saudações, pedido de licença para entrar e sair da sala de aula, de compreensão ou não do assunto ... ocorreram na Terra Indígena Kanela, com a extração de madeira e caça clandestinas e a implantação de lavouras de soja. O trânsito de ... -
Avaliação de impacto ambiental
... , deste modo é realizado em três etapas, devendo obter: Licença Prévia (fase e viabilidade), Licença de Instalação (fase de projeto ... Deve ser proibida a caça e a pesca ... A depender da localização da obra, conforme proximidade ...
-
Acórdão nº 1.0071.15.000120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A despeito de a Lei Federal nº 7.347/1985 não determinar o...
-
Acórdão nº 1.0071.15.000120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A despeito de a Lei Federal nº 7.347/1985 não determinar o...
-
Acórdão nº 1.0071.15.000120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A despeito de a Lei Federal nº 7.347/1985 não determinar o...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 15-07-2022
... de licença ambiental abaixo identificada: ... Onde se lê: “A Superintendente ... Fazenda Capão da Caça e Fazenda Capão da Caça e Buriti - Matrículas ... 3.192, 3.193, 3.194, ...
-
Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015
O licenciamento ambiental está no centro dos debates legislativos brasileiros. Apesar disso, nem sempre os pesquisadores do Direito se preocupam com a formação das leis. Diante dessa lacuna, este artigo pretende analisar contribuir para o debate legislativo ao demonstrar que os prazos estabelecidos para o licenciamento ambiental no projeto de lei nº 654/2015 do Senado Federal ofendem a constituiçã
... ISSN 2179-8214 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... Desnaturando o licenciamento ambiental: a ... da União para legislar sobre normas gerais relativas a florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos ... -
DECRETO Nº 55649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965. da Nova Redação Ao Regulamento Aprovado Pelo Decreto 1.246, de 1 de Dezembro de 1936.
... pelo SFIDT Regional, dos produtos controlados que obtiveram licença de importação do Ministério da Guerra, colhendo as respectivas amostras ... , no balcão, o máximo de 25 (vinte e cinco) quilos de pólvora de caça" e 1.000 (mil) metros de estopim ... § 3º Até ulterior delibera\xC3" ...
-
Decreto nº 55.649 de 28/01/1965. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1.246, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1936.
... pelo SFIDT Regional, dos produtos controlados que obtiveram licença de importação do Ministério da Guerra, colhendo as respectivas amostras ... , no balcão, o máximo de 25 (vinte e cinco) quilos de pólvora de caça e 1.000 (mil) metros de estopim ... § 3º Até ulterior deliberação, ...