licença de importação ibama
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
...decisões judiciais autorizando a importação de pneus usados, a. despeito da existência de ...I – estabelecer, mediante proposta do IBAMA,. normas e critérios para o licenciamento de ...licença ambiental do empreendimento a tarefa de definir ... -
Capítulo V
... migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em ...á contra cobrança de multa imposta pelo IBAMA, em decorrência de ocupação e exploração ... Presidente da República, proibia a importação e comercialização de produtos tóxicos. 146 ...
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DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
... por seus signatários para a importação dos produtos registrados nesses anexos, ... e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA para importação de cinzas, sucatas e ...3. Licença" de importação do Ministério da Saúde e Assist\xC3"...
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Acórdão nº 9303-002.905 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Febrero de 2015
... com a multa ambiental aplicada pelo IBAMA, possuindo naturezas jurídicas diversas. A DE IMPORTAÇÃO OBTIDA MEDIANTE MEDIDA LIMINAR. DECISÃO DE ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ÁRIOS pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante ...licença dos economistas – a linguagem utilizada denota ... - rança contra ato do Superintendente do Ibama. Autarquia federal. Competência da Justiça ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... de decisões judiciais autorizando a importação de pneus usados, a despeito da existência de ...IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de ... a lei delegado ao órgão que promover a licença ambiental do empreendimento a tarefa de definir a ...
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Jurisprudência e ementário
... dos atos normativos que vedaram a importação, pelo Brasil, de pneus usados destinados à ... de Licenciamento e Qualidade Ambiental do IBAMA, relacionado à negativa de expedição de ... a alegação de ilegalidade, por possuir licença para a obra, de modo que o ato administrativo ...
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Direito Ambiental
... Ambiental em suas três modalidades: Licença Prévia; Licença de Instalação; Licença de ... que o órgão de lotação do fiscal é o IBAMA. . (B) Cabem ao fiscal a lavratura do auto ...ção federal vigente não permite a importação de agrotóxicos, sendo possível, contudo, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... a informação de que faria jus à licença-maternidade, daí decorrente. Em conversa com seu ... não só no âmbito da União (por meio do IBAMA), como também dos Estados, DF e Municípios, de ..., pois é absolutamente proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos que ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... essa proibição sem proibir a importação de produtos transgênicos - a soja e farelo, ...VII - suspensão de registro, licença ou autorização legalmente exigidos;. VIII - ... Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). A competência de cada um dos três órgãos ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... essa proibição sem proibir a importação de produtos transgênicos - a soja e farelo, ...VII - suspensão de registro, licença ou autorização legalmente exigidos;. VIII - ... Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). A competência de cada um dos três órgãos ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da ... internacionais, a venda e/ou a importação de produtos de tabaco livres de imposto e livres ...ção, pela empresa importadora, de licença ambiental e registro no cadastro de usuário do ...
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Fauna
... a expedição de autorização ou licença, nas formas definidas pela lei. . 14.1.1.1 ...ça amadorística, uma boa notícia é que o IBAMA não vem concedendo autorizações de maneira ...-1998, regula, no âmbito interno, a importação e a exportação de espécimes vivos, produtos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Redução de Emissão de Poluentes por Veiculos Automotores e da Outras Providencias.
... e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), é obrigatória a utilização de lacres nos ...ículos automotores que possuam a LCVM - Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor, ... Lei, os órgãos responsáveis pela importação de combustíveis deverão permitir aos ...
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Acórdão Nº 3402-009.096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 07/01/2005 a 30/01/2007IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.A ocultação do real adquirente configura infração de dano ao Erário e sujeita o infrator à aplicação da pena de perdimento, convertida em multa quando não localizadas as mercadorias, conforme...
...07/01/2005. a 30/01/2007. A. IMPORTAÇÃO". -COCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO. D. ER\xC3"...fornecida Licença de Importação pelo IBAMA. Ocorre que, conforme ... -
MPF notifica Ibama a devolver girafas importadas pelo BioParque do Rio para a África do Sul
...O MPF considerou a importação ilegal e também recomendou o Ibama a suspender o andamento de todos os ... a visitação dos animais", diz o órgão, que completa: "A licença CITES, embora emitida dentro da formalidade administrativa, foi emitida de ...
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MPF notifica Ibama a devolver girafas importadas pelo BioParque do Rio para a África do Sul
...O MPF considerou a importação ilegal e também recomendou o Ibama a suspender o andamento de todos os ... a visitação dos animais", diz o órgão, que completa: "A licença CITES, embora emitida dentro da formalidade administrativa, foi emitida de ...
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MPF notifica Ibama a devolver girafas importadas pelo BioParque do Rio para a África do Sul
...O MPF considerou a importação ilegal e também recomendou o Ibama a suspender o andamento de todos os ... a visitação dos animais", diz o órgão, que completa: "A licença CITES, embora emitida dentro da formalidade administrativa, foi emitida de ...
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MPF notifica Ibama a devolver girafas importadas pelo BioParque do Rio para a África do Sul
...O MPF considerou a importação ilegal e também recomendou o Ibama a suspender o andamento de todos os ... a visitação dos animais", diz o órgão, que completa: "A licença CITES, embora emitida dentro da formalidade administrativa, foi emitida de ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... mais favoráveis aplicados à importação dos produtos procedentes de terceiros países ...11. Portaria IBAMA nº 293/P, de 22/V/89. A importação de borracha ... à defesa sanitária das plantas sem a licença da Defesa Agrícola. Resolução nº 175, de ...