licença de pesca ief
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Acórdão nº 1.0343.18.000125-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - RESERVATÓRIO DE ÁGUAS - IMÓVEL AFETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - CONSTRUÇÃO - INVASÃO COMPROVADA - DEMOLIÇÃO. I - Tratando-se de bem há muito afetado à prestação de serviço público, o fato de a autora constituir-se em pessoa jurídica de direito privado em nada desnatura sua legitimidade para a busca em juízo da reintegração da...
... Estadual de Floresta, por seu Ncleo Operacional de Florestas, Pesca e Biodiversidade de Lavras; que o prprio fato de se responsabilizar pela ... -
Acórdão nº 1.0343.18.000125-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - RESERVATÓRIO DE ÁGUAS - IMÓVEL AFETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - CONSTRUÇÃO - INVASÃO COMPROVADA - DEMOLIÇÃO. I - Tratando-se de bem há muito afetado à prestação de serviço público, o fato de a autora constituir-se em pessoa jurídica de direito privado em nada desnatura sua legitimidade para a busca em juízo da reintegração da...
... Estadual de Floresta, por seu Ncleo Operacional de Florestas, Pesca e Biodiversidade de Lavras; que o prprio fato de se responsabilizar pela ... -
Acórdão nº 1.0525.13.011423-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGALIDADE COMPROVADA - DOLO OU MÁ-FÉ - ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (ar
... Federal legislar concorrentemente sobre: ( ... ) VI - florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 29-09-2017
... de 2017, referentes aos sistemas de saneamento ambiental com Licença de Operação ou ... Autorização Ambiental de Funcionamento concedida ... pesca esportiva tipo pesque pague, Silvicultura, Cultura de cana-de- ... açucar ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 28-03-2018
... de 2017, referentes aos sistemas de saneamento ambiental com Licença de Operação ou ... Autorização Ambiental de Funcionamento concedida ... CPF: 080.113.687-37 ... Sem defesa/ Valor: R$415,37 Reposição da pesca: R$12,95 460196/2017 64395/16 ... Elias Nunes Delfino ... CPF: ...
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Acórdão nº 1.0000.21.094963-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - PROTEÇÃO AMBIENTAL APE BARREIRO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC.2. A inexistência de indício de prova que possa refutar a conclusão técnica dos próprios órgãos ambientais de que a região da APE Barreiro já possui...
... , manejo da flora, agricultura e a agropecuria de subsistncia e pesca artesanal;d) floresta estadual: a rea com cobertura florestal de espcies ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... do Estado de Minas Gerais de 02 de fevereiro de 2023, CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º ... da CF/1988, por um ... ção das solicitações da comunidade no tocante às atividades de pesca e conservação de recursos pesqueiros, verificando a pertinência da ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... como defensivos agrícolas e medicamentos de uso veterinário; e d) pesca e aquicultura, inclusive questões de manejo e ordenamento pesqueiros e de ... de serviço para fins de aposentadoria, abono de permanência, licença-prêmio por assiduidade, licença para capacitação e gratificação ...
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Acórdão nº 1.0352.15.006247-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (APA DO RIO PANDEIROS) - ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO - OMISSÃO - IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -Se do cotejo entre a sentença e as razões
... Rio Pandeiros no escritrio da Agencia de Atendimento em Floresta, Pesca e Biodiversidade - AFLOBIO, em imvel custeado pela Prefeitura Municipal de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.481534-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEITADA - MULTA - LEGALIDADE - NÃO COMPROVADA - DANOS AMBIENTAIS - NÃO DEMONSTRADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - REQUISITOS - COMPROVADOS - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- Presente a dialeticidade necessária entre as razões recursais e os...
... motivao, elaborada por tcnico habilitado, salvo em assuntos de caa, pesca e desmatamento.2 - Os servidores da Semad e os da Polcia Ambiental da ... -
Acórdão nº 1.0620.17.001964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA FISCAL NÃO AFASTADA - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NCPC - MAJORAÇÃO. - Não havendo identidade entre as penalidades existentes, já que tratam de fatos
... de imvel rural de at quatro mdulos fiscais;VI - praticante de pesca amadora;VII - pessoa fsica de baixo poder aquisitivo e baixo grau de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.005297-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... Motivação regular. Lei estadual nº 14.181, de 2002. Pesca profissional. Licença expedida por órgão competente. Comprovação ...
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Acórdão nº 1.0024.11.005297-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... Motivação regular. Lei estadual nº 14.181, de 2002. Pesca profissional. Licença expedida por órgão competente. Comprovação ...
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Acórdão nº 1.0521.13.002701-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2017
EMENTA: ACÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE PONTE - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 225, da CF/88, prescreve que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder...
... Federal legislar concorrentemente sobre:( ... )VI - florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, ... -
Acórdão nº 1.0521.13.002701-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2017
EMENTA: ACÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE PONTE - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 225, da CF/88, prescreve que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder...
... Federal legislar concorrentemente sobre:( ... )VI - florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 16-05-2018
... que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada: ... 1) Licença de Operação em Caráter ... com exceção de minhocas - onde a atividade de pesca for permitida - e ... daqueles necessários à gestão da Unidade e em ...
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Acórdão nº 1.0521.11.001463-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E LAVRA DE MINERAIS - REALIZAÇÃO IRREGULAR E DANOS CONSEQUENTES - DANO AO MEIO AMBIENTE - VALORAÇÃO RACIONAL, ANALÍTICA E COERENTE DOS ELEMENTOS INSERTOS NO CADERNO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS -...
... , o desenvolvimento sustentvel dos recursos naturais renovveis e da pesca, bem como a realizao de pesquisas em biomassa e biodiversidade. Possuindo ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 30-11-2021
... de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simpli- ... ficada na modalidade LAS/Cadastro abaixo ... Aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague, exceto ... tanque-rede, Monte Santo de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 30-11-2021
... de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simpli- ... ficada na modalidade LAS/Cadastro abaixo ... Aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague, exceto ... tanque-rede, Monte Santo de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 11-10-2018
... de suas atribuições, CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos ter- ... mos do inciso XIX do art. 7º c/c o § 3º do ... DESCRIÇÃO DA CATEGORIA ... 08.00 Comerciante de petrechos de pesca: ... Microempresa, microempreendedor ... individual (MEI) ... 08.02 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 11-10-2018
... de suas atribuições, CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos ter- ... mos do inciso XIX do art. 7º c/c o § 3º do ... DESCRIÇÃO DA CATEGORIA ... 08.00 Comerciante de petrechos de pesca: ... Microempresa, microempreendedor ... individual (MEI) ... 08.02 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 29-06-2018
... arquivamento dos processos abaixos identificados: ... 1)Licença de Operação Corretiva: *Cooperativa Central dos Produtores ... Rurais de ... 3. José Raimundo Dias Fon- ... seca - Aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague, ... exceto tanque-rede - Liberdade/MG. - ...
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Acórdão nº 1.0091.17.000062-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MEIO AMBIENTE - EMBARGO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E MULTA PELA PMMG - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...
... a R$100.000,00 (cem mil reais) por infrao, salvo em assuntos de caa, pesca e desmatamento. 3 - A suspenso ou reduo de atividades e o embargo ... -
Acórdão nº 1.0216.14.001388-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL E ARQUEOLÓGICO - PINTURA RUPESTRE E VESTÍGIOS LÍTICOS - SOBREPOSIÇÃO - TINTA VINÍLICA - DEVER DE INDENIZAR - RECOMPOSIÇÃO - DESPESAS PRÉ-PROCESSUAIS - RESSARCIMENTO - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA - DECOTE.- Assiste a todos os indivíduos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo dever de
... ", a 18.10.2001, no Porto de Paranagu, pelo perodo em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato at 14.11.2001); b) Legitimidade ativa ad ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117242-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão
... cotejo da transcrio acima, observa-se que, exceto nos casos de caa, pesca e desmatamento, a suspenso das atividades industriais da agravante, embora ...