licença de pesca nacional
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ... Suspender imediatamente a eficácia da Licença de Instalação 770/2011, bem como da ... da Ictiofauna; (20) Projeto de Incentivo à Pesca Sustentável; (21) Programa de Conservação da ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ... Suspender imediatamente a eficácia da Licença de Instalação 770/2011, bem como da ... da Ictiofauna; (20) Projeto de Incentivo à Pesca Sustentável; (21) Programa de Conservação da ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ... Suspender imediatamente a eficácia da Licença de Instalação 770/2011, bem como da ... da Ictiofauna; (20) Projeto de Incentivo à Pesca Sustentável; (21) Programa de Conservação da ...
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Poder Executivo
... estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil ... Art. 3º Os ... V - ato público de liberação: a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o ...
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Acórdão Nº 6650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... ambiental estabelecido na legislação nacional, em ofensa ao art. 24 da ... Constituição da ... VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, ... defesa do ... A licença ambiental prevista no art. 10 da Lei n. 6.938/1 ...
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DEC 8424 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
... benefício, a paralisação temporária da pesca para preservação da espécie, nos termos e ... Geral da Atividade Pesqueira - RGP e com licença de pesca concedida que exerça a pesca como ... fins do disposto no § 2º, o Instituto Nacional" do Seguro Social - INSS disponibilizará aos órg\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5050185-39.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 02-08-2022
... TORU YAMAMOTO ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: ANDRE PEREIRA DA ... , o pescador deve comprovar que exerce a pesca de maneira ininterrupta, seja sozinho ou em ...
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Acórdão nº 0050552-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. CONSULTA PERANTE CNPJ. REQUISITO EXCLUSIVIDADE OU EXERCÍCIO DA PESCA COMO MEIO PRINCIPAL DE VIDA. EXIGÊNCIA PARA CONCESSÃO DO SEGURO DEFESO 1. O requisito da exclusividade, ou do exercício da pesca como principal meio de vida, continua sendo exigência para concessão do seguro defeso, não se podendo falar, portanto, em perda do objeto decorrente da citada revogação infra-legal. 2....
... para determinar à União/Ministério de Pesca e Aquicultura/Superintendência Federal de Pesca ... nº 2/2011, consulta perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ a fim de inviabilizar ... no Registro Geral de Pesca nos casos de Licença Inicial de Pescador Profissional para brasileiro ... -
Acórdão nº 0050552-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. CONSULTA PERANTE CNPJ. REQUISITO EXCLUSIVIDADE OU EXERCÍCIO DA PESCA COMO MEIO PRINCIPAL DE VIDA. EXIGÊNCIA PARA CONCESSÃO DO SEGURO DEFESO 1. O requisito da exclusividade, ou do exercício da pesca como principal meio de vida, continua sendo exigência para concessão do seguro defeso, não se podendo falar, portanto, em perda do objeto decorrente da citada revogação infra-legal. 2....
... para determinar à União/Ministério de Pesca e Aquicultura/Superintendência Federal de Pesca ... nº 2/2011, consulta perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ a fim de inviabilizar ... no Registro Geral de Pesca nos casos de Licença Inicial de Pescador Profissional para brasileiro ... -
Secretaria do Desenvolvimento Sustentável
... EDIO UILSON ESSER, a Licença Ambiental Simplificada - LAS nº 6877 com ... Nacional - PR torna público que irá requerer ao IAT, a ... Endereco:RIO SÃO FRANCISCO - CLUBE CAÇA E PESCA ... Bairro:------ Cep:85906230 Município:Toledo ...
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Regime não cumulativo
... normal de manifestação do Congresso Nacional. Desse fato emergem importantes consequências ... , por cooperativas agropecuárias e de pesca, de não associados para completar lotes ... ao cumprimento de condicionantes da licença ambiental de operação da unidade industrial. A ...
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Em Tempo
... dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) ... responsável pela concessão da Licença Sanitária, anteriormente ao início da ... 0311-6/01 Pesca de peixes em água salgada ... 0311-6/02 Pesca de ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... ção, independentemente de censura ou licença; ... X — são invioláveis a intimidade, a vida ... pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 24. Peço licença, entretanto, para assinalar alguns aspectos ... ção profissional a cargo do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, de acordo com ... e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca" (248 a 252) ... 99 Seç\xC3" ...
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Como as cidades brasileiras estão lidando com o Airbnb? Colocando a regulação em perspectiva
Nos últimos anos, empresas têm prosperado no ambiente digital a partir de premissas do compartilhamento de produtos e serviços. O Airbnb é uma empresa que opera dentro dessa lógica conhecida como Economia do Compartilhamento e tem gerado impactos no ambiente urbano. Nesse contexto, cidades, principalmente na Europa e nos EUA, têm estabelecido marcos regulatórios com estratégias variadas, visando...
... impacto sobre frações do território nacional expressa ... ão das atividades tradicionais (inclusive a pesca) com suas características e valores culturais ... dos documentos necessários para que a licença fosse concedida, considerando, inclusive, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016485220204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801648-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto (FB) ....
... ção da sentença; b) embora o Congresso Nacional não tenha disciplinado as relações ... solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal e protocolos ... em Pernambuco e do Comitê Gestor da Pesca Artesanal de Pernambuco". 7. Vencido esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173896920194058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0817389-69.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA MARIA DA SILVA VITORIANO ADVOGADO: Gleriston Albano Cardoso Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Cardoso Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): ... ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; ... X - licença" de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.\xC2" ... -
O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação
... De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a ... sobre as exigências para concessão da licença" para exploração, beneficiamento e industrializa\xC3" ... à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e aquicultura sustentável no estado do Amazonas ... -
Acórdão Nº 0016888-93.2013.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... ÊNCIA DE OUTROS FATORES PREJUDICIAIS À PESCA. REDUÇÃO DA DIVERSIDADE DE PEIXES QUE NÃO ... 6.938/81 (que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente). Postulou a inversão do ônus ... a meta anual de soltura disposta na Licença de Operação do IBAMA, havendo um excedente de ...
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Políticas indigenistas, desenvolvimento e territorialidades indígenas no brasil atual
As relaões entre os povos originários e a sociedade brasileira são historicamente mediadas pelo Estado. Na República, em decorrência dos conflitos promovidos por frentes expansionistas, foi criado o Servio de Proteão ao Índio (1910), implantando o regime tutelar. Durante o Regime Militar, o SPI foi extinto e substituído pela FUNAI, que seguiu os mesmos princípios integracionistas, atrelados à...
... , junto a segmentos da sociedade nacional instaurada pelo processo colonial e neocolonial ... cotidiano, como saudações, pedido de licença para entrar e sair da sala de aula, de ... pesca e agricultura familiar, antes separadas, contudo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016594-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM - ROMPIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - PESCADOR EMPREGADO - PROVA - DANO MATERIAL E MORAL.A pessoa natural que se diz atingida pelo fato rompimento de barragem é parte ativa legítima ad causam para deduzir pretensão indenizatória de dano material e moral. As pessoas jurídicas sócias daquela proprietária de barragem de...
... profissional emitida pelo Ministrio da Pesca e Agricultura, de modo que praticava pesca ilegal ... regulamentadora da pesca em territrio nacional. O apelado no teve provido pedido de lucros ... -
Do regime geral de previdência social
... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; (Acrescentado pelo ... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... brasileiro e o desenvolvimento nacional. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2018. p ... de legislarem sobre “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... concessão, autorização/permissão ou licença do Poder Público de cujas atividades possam ...
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Família e Trabalho
... DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970, LICENÇA ESPECIAL AOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS : ... com a licença de pesca, que não está sendo emitida. Por fim, a sec ... conjunta entre a Secretaria Nacional da Pesca ... Superintendência do Porto de ...
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Instruções Normativas. INSTRUÇÃO NORMATIVA 02-COTA ZERO
... de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento ... Sustentável da a e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá ... outras ... quilogramas) por pescador, por licença de pesca, no local de realização da ... pesca ...