licença de pesca nacional
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O Processo de Industrialização do Setor Pesqueiro e a Desestruturação da Pesca Artesanal no Brasil a partir do Código de Pesca de 1967
O presente artigo pretende evidenciar a contradição entre o conceito jurídico-legal de pesca artesanal no Brasil e a prática social dessa atividade produtiva. A partir dessa contradição, pretende-se verificar seus efeitos sobre a pesca artesanal. A questão é que a ideologia do industrialismo persiste nas políticas estatais brasileiras, sem qualquer atenção a formas de comércio e de...
... 1 Doutora em Direito Social pela Universidad Nacional Autonoma de Mexico (UNAM). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela ... , a serviços como creches ou a benefícios trabalhistas como licença maternidade, essas mulheres não tem qualquer estímulo a permanecerem na ... - Resolução, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece normas
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... Amplo (IPCA) por parte do Congresso Nacional distinta da utilizada na elaboração do Projeto ... AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL ... FOMENTO A PESCA ARTESANAL NO ESTADO DO AMAZONAS ... FAMÍLIA ... com RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9, devendo a licença ambiental e o projeto de engenharia ser ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... Evolução da tutela ... a validade do ordenamento jurídico nacional nas respectivas quadras históricas, num trajeto ... sobre minas, águas, florestas, caça, pesca ... e sua exploração (art. 16, XIV); cuidou ... -
Decisão monocrática Nº 6672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: Relatório Ambiental, Plano ... ítulo Autorizativo emitido pela Agência Nacional de Mineração – ANM, para exercício da ... VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... o Congresso Nacional, com o Poder Judiciário Federal e partidos ... e Sobrestamentos de Férias e Licença Prêmio; Gestão dos Sistemas Integrados Casa ... Meliponicultura; Aquicultura E Pesca; Avicultura; Bovinocultura De Corte; ...
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Direito Constitucional
... de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado ... (E) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... à Casa respectiva, solicitando prévia licença para dar continuidade ao processo, que poderá ...
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Espanha
... 1908 – Criação do “Instituto Nacional de Previsión” ... 1931 – A segurança ... problemas sociais do setor marítimo e da pesca, e acumula também a função de gestão do ... Competência para emitir licença médica: ... • Serviço público de ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ções como o turismo, a agricultura e a pesca e, por outro, a partir da expressão “ ... Para o Escritório para Estatísticas Nacional britânico — Office for National Statistics ... de trabalhadores sem direito à licença-saúde e à licença-maternidade, sem renda ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... Emissão e Renovação da Carteira Nacional de Habilita- ... ção - Estado ... F 33909200 ... dual de Pesca Sustentável de Roraima, revoga a Lei nº 516, de ... ísica ou jurídica, sem autorização ou licença para pesca, em desacordo com a autorização ou ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... Licença CC BY: Artigo distribuído sob os termos ... Por exemplo, proibir em sede liminar a pesca na região afetada do Rio Doce para eliminar ou ... é realizada em apenas 7,8% da extensão nacional, sendo que, aproximadamente, 75,9% do Brasil é ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... II — autorização do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, quando não houver ... II — licença para tratamento de saúde de até quinze dias; ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
... , considera-se:I - Autorização de Pesca: ato administrativo condicionado a interesse ... º 76.623, de 17 de novembro de 1975;V - Licença de Pescador Profissional: documento emitido pelo ... , com validade em todo o território nacional;VI - LPCO: licença, permissão, certificado ou ...
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Área de segurança militar: conflito com os direitos constitucionais de delimitação, demarcação e propriedade garantidos aos quilombolas sobre as terras ocupadas
O presente artigo tem como escopo analisar o conflito da Marinha Militar brasileira com os remanescentes de quilombolas na disputa por terras posteriormente designadas como áreas de segurança do Estado. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de titularidade da propriedade das terras ocupadas pelos quilombolas, desde que comprovem o lastro com a terra, e sua longínqua ocupação. O...
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons ... em face da bandeira de segurança nacional levantada pela Marinha brasileira e da proteção ... ência baseadas na agricultura familiar, pesca, caça e no artesanato, promovendo-se o comércio ... -
Tempo e trabalho
... Ademais, em pequenas comunidades de pesca ou agricultoras, a necessidade de harmonização ... , mediante: a) do estabelecimento da licença parental e da extensão do apoio aos pais de ... pela PNAD-Contínua e PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), bem como outros ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CONTRABANDO. NORMA PENAL EM BRANCO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMAANIMAL. CAMARÃO VERMELHO. CAMARÃO DA ESPÉCIE PLEOTICUS MUELLERI.PROIBIÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na espécie, extrai-se do acórdão proferido no julgamento do apeloministerial que...
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Acórdão, Processo nº 5051127-71.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
... GILBERTO JORDAN ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: BRUNO AGUERRA DE ... durante o período de proibição da pesca", chamado de defeso ... O Código de Pesca, Lei n\xC2" ... de contribuição previdenciária; e) licença de pesca na condição de pescador profissional ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... a normativa comunitária 855 quanto a nacional" 856 preveem o direito à informação, participa\xC3" ... A Constituição, além de garantir licença" à gestante (art. 7º, XVIII) e a estabilidade at\xC3" ... em atividades perigosas, como construção, pesca, mineração e agricultura. Cerca de 170.000 ...
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Decisao Nº 8015553-69.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA PESCA ARTESANAL. RECURSO PROVIDO. [ ... ] 5- Além disso, ... do Trabalho e Emprego ou no Instituto Nacional do Seguro Social na qualidade de pescador ... operação de embarcação de pesca e licença para a prática da pesca profissional perante o ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... azar e atos atentatórios à segurança nacional" ... A infração praticada pelo empregador \xE2" ... CRIME AMBIENTAL — PESCA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL — AÇUDE DE ... , ao permitir que empregado em gozo de licença médica, permaneça trabalhando para cumprir ...
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Direito Penal
... Nacional, o saldo devedor dos débitos nº 36.660.772-3 e ... estação ecológica que proíbe a pesca, portando vara de pescar e com um espécime de ... (A) A licença de localização e de funcionamento de ...
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Acórdão, Processo nº 0009090-53.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... FEDERAL, ALVARO LORENZETTI, CLUBE DE PESCA LOS ANGELEZ, MAURO AUGUSTO BOSCHETTI, FLAVIO ... Sustenta que não há licença ou aprovação dos órgãos estatais competentes ... ão delimitada e tramitem em território nacional ... Em consulta ao sítio eletrônico do STJ, ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... de elevado vulto pecuniário, tais como a pesca, o comércio marítimo, a exploração e ... as demandas prementes das comunidades nacional e internacional e das potencialidades reais ... migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em ...
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Portugal
... a bordo de navios de empresas comuns de pesca ... • Tripulantes que exercem atividade ... • Nova licença médica em menos de 90 dias depois de ter sido ... hospitalares do Serviço Nacional de Saúde ou particulares com autorização legal ...
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DECRETO Nº 89822, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Promulga a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
... CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 107, de 05 ... h) "Navio de Pesca", significa um navio usado para captura de ... ou ao meio marinho, podem emitir uma licença permitindo a um determinado marítimo servir em ...