licença maternidade
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Servidora pode continuar licença maternidade ao assumir novo cargo
Servidora pode continuar licença maternidade ao assumir novo cargo
Servidora pública em licença maternidade pode tomar posse em outro cargo público e continuar usufruindo do benefício. O entendimento é da Advocacia-Geral da União, que aprovou parecer em um caso específico, mas que valerá para todas as servidoras ... -
STF decide pela fixação de prazos iguais de licença-maternidade para mães gestantes e adotantes das Força Armadas
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar um dispositivo legal que permitia fixar prazos distintos de licença-maternidade para mães gestantes e adotantes que sejam integrantes das Forças Armadas. Na última terça-feira (dia 1...
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Alerj aprova, em primeira discussão, projeto que permite contagem de tempo a servidores durante licença-maternidade e gravidez
Agência O Globo -A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quinta-feira, projeto que proíbe a interrupção da contagem de tempo de serviço em caso de afastamento por gravidez, licença-maternidade e licença-paternidad...
- LEI 13109 de 25/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE PARA MILITARES GRÁVIDAS E A LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 202498 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. ACÓRDÃO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO LOCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra o acórdão a quo que concedeu a servidora...
...SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. ACÓRDÃO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM ... -
Acórdão nº REsp 1264477 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL N. 11.770/08. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Revela-se improcedente arguição de ofensa ao art. 535 do Código...
...INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL N. 11.770⁄08. INAPLICABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2012/0251621-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O recurso especial ressente-se do devido prequestionamento, j
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...e) auxílio-doença;. f) salário-família;. g) salário-maternidade;. h) auxílio-acidente;. i. #Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994. II - ...Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de ...
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Governo lança pacote trabalhista com uso do FGTS para creche e flexibilização da licença-maternidade
BRASILIA - O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira um pacote de medidas para estimular a geração de empregos para mulheres e jovens. Além da liberação dos recursos da conta vinculada ao FGTS no pagamento de creche, conforme antecipou...
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Juízas e servidoras têm direito à mesma licença-maternidade
Magistradas e servidoras têm direito ao mesmo período de licença-maternidade
A natureza peculiar da carreira da magistratura não é motivo para diferenciar as juízas e servidoras grávidas no benefício da licença-maternidade. O afastamento das atividades de ambas deve ser integral durante a prorrogação da licença-maternidade... -
Acórdão Nº 1348854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. EXTENSÃO AO PAI SOLTEIRO, SERVIDOR PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, ao pai...
...licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada. pelo ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. CAPÍTULO III. Da Hierarquia Militar e da ...#Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019. f) para maternidade, paternidade ou adoção. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. § 2º ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11770, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, Destinado a Prorrogação da Licença-maternidade Mediante Concessão de Incentivo Fiscal, e Altera a Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1318879 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEI FEDERAL N. 11.770/08. LICENÇA-MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem...
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Acórdão nº 2011/0039895-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL 11.770/08. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Federal 11.770/08, que instituiu o chamado "Programa Empresa Cidadã", autorizando a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não possui natureza cogente, uma vez que sua implementação
...SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL 11.770⁄08. INAPLICABILIDADE. ... -
Acórdão nº REsp 1245651 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL 11.770/08. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Federal 11.770/08, que instituiu o chamado "Programa Empresa Cidadã", autorizando a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não possui natureza cogente, uma vez que sua implementação
...SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL 11.770⁄08. INAPLICABILIDADE. ... -
Acórdão nº RMS 26069 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. PRECEDENTES. 1.
...EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-749-57.2011.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
1 - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando os outros elementos de convicção são suficientes para formar o convencimento do Juiz, em virtude dos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado, inscritos no art. 131 do CPC, e da ampla liberdade na direção do
... da preposta da Reclamada acerca do trabalho durante o período de licença maternidade. Recurso de Revista não conhecido. 2. - E-MAIL - PROVA ... -
Justiça nega licença-maternidade a mãe não gestante de casal homoafetivo
Justiça nega licença a mãe não gestante de casal homoafetivo
Sem previsão legal para a situação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou licença-maternidade a uma mãe não gestante de um casal homoafetivo. A licença-maternidade para... -
Adotante precisa ter termo judicial de guarda para ganhar licença-maternidade
Adotante precisa ter termo judicial de guarda para ganhar licença
Quem adota uma criança só tem direito à licença-maternidade se puder apresentar o termo judicial de guarda. O processo de adoção, por si só, não gera esse benefício, segundo entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve de... -
Fim da licença-maternidade, com glamour
Mãe de Rael, que completará um ano em novembro, Isis Valverde posou toda glamourosa para uma campanha publicitária. Em breve, a linda atriz voltará às novelas. Ela vai estar em "Amor de mãe", trama que substituirá "A dona do pedaço", na Globo. Mande ...
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STF julgará licença maternidade distinta para gestantes e adotantes
STF julgará licença maternidade distinta para gestantes e adotantes
O Supremo Tribunal Federal irá definir se a legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. Por meio do Plenário Virtual, a corte reconheceu a repercussão geral do t... -
Acórdão nº 2014/0197125-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar a questão, entendeu que a recorrente não preencheu os requisitos para a concessão da licença-maternidade Entender de modo diverso...
...EMENTA . PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. . TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL . ...licença-maternidade Entender de modo diverso do . ... -
Acórdão nº 2016/0146546-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de fé
...SALÁRIO-MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE. . ... -
Acórdão Nº 1375442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. PARTO PREMATURO. TERMO INICIAL. DATA DA ALTA HOSPITALAR DA CRIANÇA OU DA MÃE. ADI 6327-MC, REFERENDADA PELO PLENO DO STF. 1. No caso, a parte autora, servidora pública federal, postulou que o período de licença maternidade fosse contado a partir da data em que o recém-nascido tenha recebido a alta...
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. PARTO PREMATURO. TERMO INICIAL. DATA DA ALTA. HOSPITALAR DA ...