Licença para actividade política
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Direito Individual do Trabalho
...ção da regra: age como critério de política legislativa na fase pré-jurídica; II) na fase ...ão de serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho. Dessa forma a ... a celebrar o referido contrato; c) Actividade a prestar e correspondente retribuição. 2 - O ...
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Acórdão Nº 0021341-33.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Conforme o disposto na Súm. 331, IV, do TST, há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em face das verbas trabalhistas concernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações, independentemente da comprovação de ato ilícito, má-fé ou da existência
... em atividade insalubre sem que haja a licença prévia das autoridades competentes, conforme ... uma obrigação de prossecução de uma política congruente com os direitos concretos e as ... do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11367-38.2016.5.03.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. A ação é anterior à Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à
... reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. . . . ... actividade produtiva e cujo coletivo de trabalhadores ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e ... -
Acórdão Nº 0020194-17.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MODALIDADE BANCO DE HORAS. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. É nulo o regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, pactuado em atividade insalubre sem que haja a licença prévia das autoridades competentes, conforme exigido pelo art. 60 da CLT. Aplicação da Súmula 85, VI, do TST e da Súmula 67 deste Tribunal. Ademais, o cancelamento das...
... em atividade insalubre sem que haja a licença prévia das autoridades competentes, conforme ... uma obrigação de prossecução de uma política congruente com os direitos concretos e as ... do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos ... -
A eficácia das restrições convencionais de loteamento diante de alterações na legislação municipal de zoneamento, uso e ocupação do solo. Debate à luz do direito urbanístico e do acórdão proferido no recurso especial 302.906/sp
... de Carlos Ari Sundfeld, “ negar à política" urbana a possibilidade de interferir na destinaç\xC3"... significativos e inaceitáveis, a licença ambiental acabará sendo negada. . Em ..., adaptar-se à dinamicidade da actividade urbanística. A alterabilidade do plano é, ...
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Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation
O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...
... e considerando a diversidade da actividade editorial, a . ..., ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento ...É da nossa organização política a posição superposta do Judiciário em face dos ... -
Risco de desenvolvimento e evolução da responsabilidade civil consumerista no direito comparado e Brasileiro: análise da indústria do amianto e da síndrome de Talidomida
O pressente estudo objetiva expor os principais elementos da "teoria do risco de desenvolvimento" trabalhada no direito comparado e afastada doutrinariamente do direito consumerista brasileiro. Analisando os fatores da sociedade de consumo e de risco, abordar-se-á a tolerância aos riscos desnecessários, o gradativo ocaso da responsabilidade civil repressiva, além da postura omissiva dos países...
...ária e jurisprudencial) e no debate da política nuclear brasileira (onde o risco integral também ... como parte de qualquer operação ou actividade de uma empresa do sector alimentar. . Artigo ...licença para . . Revista Acadêmica, Vol. 84, 2012 . ... -
Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado por Danos ao Meio Ambiente / Assumptions the civil responsibility of the state for environmental damage
A Constituição de 1988 estabeleceu a responsabilidade civil do Estado, em termos genéricos, em seu art. 37, § 6o, que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa...
... Conduta é a actividade física humana ou a inactividade para a hipótese ..., de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins, mecanismos ... dispõe sobre a necessidade de prévia licença estadual de órgão integrante do Sisnama, bem ... -
Sentença nº 1001617-36.2018.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... prazo prescricional a data do retorno da licença acidente de trabalho ocorrido em 10.10.2006. ..., tal como recolhe os benefícios da actividade do operário. De acordo com isto se diz que a ...política ou com a própria comunidade política4. Uma ...
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Acórdão Nº 0020710-39.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
EMENTA BANCÁRIO. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 373, II, do...
... uma obrigação de prossecução de uma política congruente com os direitos concretos e as ... do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos ... o autor que, a despeito de ter gozado de licença não remunerada, seria devido o pagamento pelo ... -
Acórdão Nº 0020876-68.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INSALUBRIDADE. É inválido o regime compensatório adotado, diante da realização de labor insalubre. Entendimento consubstanciado nas Súmulas 85, VI, do TST e 67 deste Tribunal Regional.
... a atividade do empregado for insalubre, licença prévia das autoridades competentes em matéria ... do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos ... Portanto, por questão de política judiciária, aplicando o verbete acima, o autor ... -
Acórdão Nº 0021374-38.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE . A prestação habitual de horas extras acarreta a invalidade do regime de compensação semanal. Aplicação da Súmula 85, IV, do TST.
... uma obrigação de prossecução de uma política congruente com os direitos concretos e as ... do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos ..., a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões ... -
Acórdão nº 2005/0039040-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. FALTA AO TRABALHO. DIREITO DE REALIZAR ASSEMBLÉIA GERAL SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se é certo que o direito de livre associação sindical está assegurado expressamente na Constituição Federal, conforme previsto em seu artigo 8º, e que não é dado às autoridades públicas intervir de modo a entravar o seu exercício, também o é que...
... apenas os dirigentes sindicais gozam de licença especial bem como da garantia da estabilidade ... acento tônico coloca-se no direito à actividade sindical, perante o Estado e perante o patronato, ... possuem uma importante dimensão política, que se alarga muito para além dos interesses ... -
Acórdão Nº 0021128-50.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Demonstrada a identidade de funções entre a parte autora e o paradigma, impõe-se o deferimento das diferenças salariais vindicadas, pois não comprovada a existência dos fatos impeditivos à equiparação salarial pela ré, ônus que lhe incumbia, nos termos da Súmula 6, VIII, do TST.
...ório válido, pois inexistente no caso a licença prévia exigida pelo art. 60 da CLT. A ... uma obrigação de prossecução de uma política congruente com os direitos concretos e as ... do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos ... -
Acórdão Nº 0021128-50.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO. Não evidenciados no Acórdão vícios a serem sanados pela estreita via dos embargos de declaração (art. 897-A da CLT), a rejeição destes é medida que se impõe.
...ório válido, pois inexistente no caso a licença prévia exigida pelo art. 60 da CLT. . A ... uma obrigação de prossecução de uma política congruente com os direitos concretos e as ... do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10342-90.2018.5.03.0144)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL . Verificando-se a existência de erro material no acórdão, os embargos de declaração devem ser providos para que seja sanado o vício. Embargos de declaração parcialmente providos para correção de erro...
... por garantias de emprego, tais como licença previdenciária, ou . com debilidades ...én verificó que tanto la Constitución Política de 1979 como la de 1993 de . Perú, y la ... vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos ... -
Decisão Monocrática Nº 0629080-88.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-05-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DIREITOS DIFUSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº. 7.347/85. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO PARQUET EM SEDE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA QUE TENCIONA DEMONSTRAR O DESACERTO DA DECISÃO ADVERSADA. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE.
...12.305/2010, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL. DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INTERVENÇÃO DO ... Sólidos de investimento privado, com licença de. instalação aprovada pelo Órgão ambiental; ...que. desenvolvem. a. actividade. ou. função. administrativa”. (Direito ... -
A adoção de softwares livres pelas diversas esferas da Administração Pública: Alguns aspectos jurídicos de um ambientede disputas econômicas
Partindo de algumas notícias sobre o surgimento e a evolução do software livre, bem assim de sua classificação como um negócio jurídico peculiar, que concede ao usuário de um programa de computador o direito de alterá-lo, reproduzi-lo e redistribuí-lo, o presente estudo tem por objeto a análise da prioridade que as...
..., na economia, na administração, na política, na sociologia e, naquilo que interessa ao ... , revela-se na liberdade que sua licença confere ao respectivo usuário. A origem ...I, em 3a),actividade de mediação, pela qual o intérprete traz à ... -
Algumas razões doutrinárias para se discordar da recente (e da também da antiga) jurisprudência do supremo tribunal federal desfavorável à competência da justiça do trabalho em matéria de trabalho prestado a ente de direito público
... a jurisdição se caracteriza como uma actividade dirigida à aplicação do direito (à ..., do inciso XVIII (consagração da licença à gestante, de 120 dias), o qual abarca todas as ... o dano moral oriundo da propaganda política no rádio e na televisão. Disponível em: ...
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Acordao N° 1662135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Conselho especial. Reclamação disciplinar. Infrações disciplinares e éticas imputadas a juiz de direito substituto de segundo grau. Assédios moral e sexual. Elementos indiciários de prova. Robustez e harmonia no conjunto dos testemunhos e dos documentos apresentados. Alegações do magistrado inaptas a afastar as imputações que lhe são feitas. Instauração de processo administrativo disciplinar....
... ao Serviço Médico, lhe foi concedida licença médica de. 20 (vinte) dias. No mais, apontou que ...política para um candidato, inquirindo os servidores em ... do Juiz fora do estrito âmbito da actividade. jurisdicional contribui para uma fundamentada ... -
Acordao N° 1662137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Conselho especial. Reclamação disciplinar. Infrações disciplinares e éticas imputadas a juiz de direito substituto de segundo grau. Assédios moral e sexual. Elementos indiciários de prova. Robustez e harmonia no conjunto dos testemunhos e dos documentos apresentados. Alegações do magistrado inaptas a afastar as imputações que lhe são feitas. Instauração de processo administrativo disciplinar....
... ao Serviço Médico, lhe foi concedida licença médica de. 20 (vinte) dias. No mais, apontou que ...política para um candidato, inquirindo os servidores em ... do Juiz fora do estrito âmbito da actividade. jurisdicional contribui para uma fundamentada ... -
Acordao N° 1662133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Conselho especial. Reclamação disciplinar. Infrações disciplinares e éticas imputadas a juiz de direito substituto de segundo grau. Assédios moral e sexual. Elementos indiciários de prova. Robustez e harmonia no conjunto dos testemunhos e dos documentos apresentados. Alegações do magistrado inaptas a afastar as imputações que lhe são feitas. Instauração de processo administrativo disciplinar....
... ao Serviço Médico, lhe foi concedida licença médica de. 20 (vinte) dias. No mais, apontou que ...política para um candidato, inquirindo os servidores em ... do Juiz fora do estrito âmbito da actividade. jurisdicional contribui para uma fundamentada ...