Licença para actividade política
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Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... Em seu art. 217, a Carta Política de 1988 estabeleceu que fosse dever do Estado ... ário na medida em que constitua uma actividade econômica, caso da atividade dos jogadores de ... foi reproduzir aqui o instituto da licença ... -
O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado como fundamento do Direito Administrativo Social
O artigo tem como objetivo analisar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no contexto do Direito administrativo brasileiro. Utiliza como premissa uma visão contemporânea, cotejando a perspectiva tradicional com as críticas que vem sendo atribuídas à ideia de supremacia do interesse público. Tem como foco principal a demonstração de como deve ser realizada uma correta...
Licenciado sob uma Licença Creative Commons Licensed under Creative Commons ... incipiente característica da filosofia política liberal-revolucionária, ligada à vontade geral ... privado: contributo para o estudo da actividade de direito privado da Administração Pública ... -
Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons ... ; pero es una cuestión de política legislativa, la elección de uno o de otro ... Tomo V. Actividade constitucional do Estado. 2. ed. Coimbra: ... -
O direito de retirada nas sociedades limitadas por prazo indeterminado e seu exercício abusivo
... jurídico, de juridicizar a sua actividade (designadamente, a sua actividade económica), ... Uma associação que deva pedir licença para criticar situações de arbitrariedades ... comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... disputas e controvérsias no campo da política entre nações 374 ... É justamente por ... actividade humana, – às descobertas científicas, – ... 401 “Que se não imprimão Livros em licença del Rey. Por se evitarem os inconvenientes, que ...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... Constituição, representou uma opção política dotada de legitimidade no ... momento em que ... que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada, nada dizendo, ... a massa de cidadãos passivos a uma actividade política ... mobilizada? ... Documento assinado ...
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O novo marco regulatório do gás natural: alterações nas regras de transporte, no novo regime de outorga, nos critérios de classificação dos gasodutos e no protagonismo da Agência Nacional do Petróleo - ANP
... e propor ao Conselho Nacional de Política Energética eventuais medidas complementares ... ão, cumpre ainda citar o novo formato da licença de armazenamento subterrâneo de gás natural, ... ou conceder o exercício de alguma actividade" a alguém, o faça com a ressalva de que o acto n\xC3" ...
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As diretrizes regulatórias do novo marco legal do saneamento sob uma perspectiva do desenvolvimento como liberdade
... Este obra está licenciada com uma Licença Creative ... Commons Atribuição 4.0 ... e à histórica ausência de prioridade política e financeira para o setor de saneamento, denotam ... com Funções de Regulação da Actividade Económica dos Sectores Privado, Público e ...
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A solidariedade como critério legitimador da negociação coletiva dos direitos de transmissão televisiva futebolística
... à frente, o autor destaca que “[a] actividade desportiva surg[iu] com os primórdios das ... 30. “A política comunitária de defesa da concorrência não ... , comprometida, uma vez que a licença (exceção) para o paralelismo de condutas, da ...
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Extradição na Itália fascista (1922-1943) e no Brasil de Getúlio Vargas (1930-1945) entre a ascensão do 'Direito Penal do Fascismo' e a sobrevivência da tradição liberal do Direito Penal
O presente artigo tem como objetivo apresentar o tratamento jurídico dado à extradição na Itália Fascista e no Brasil de Getúlio Vargas para compreender se o instituto sofreu torsões autoritárias, seja no campo do direito interno como nas relações diplomáticas entre os dois países. No Codice Rocco, as regras sobre extradição foram pensadas para fortalecer a repressão. Por sua vez, se de um lado a
... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma ... Qualquer apreciação sobre a natureza política dos fatos cabe exclusivamente ás autoridades do ... da União, bem como da organização e actividade" dos poderes politicos, estabelecidas na Constitui\xC3" ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... 647. BRASIL, Conselho Nacional de Política Fazendária. Convênio ICMS 106, de 29 ... UM ... licença de uso de programa de computador disponibilizado ... é definido como exercer “qualquer actividade de produção, de comercialização ou de ...
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A constituição e o poder político
A Constituição moderna foi responsável pela reformulação do conceito de soberania e sua limitação, notadamente em razão da instituição dos direitos fundamentais como limites ao poder político do Estado. Assim, a partir do método hermenêutico crítico e de uma perspectiva qualitativa, de natureza revisionista da literatura que trata no plano teórico da ampliação da importância dos direitos...
... Licenciado sob uma Licença CreativeCommons ... A CONSTITUIÇÃO E O ... à existência do Estado, a soberania política já era conhecida desde Aristóteles e Platão, ... actividade pública”, correspondendo aos anseios de ... -
Direitos fundamentais sociais
... fundamentalmente de natureza jurídico-política, a favor dessa ‘reserva’, são os seguintes: ... do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos ... 7º, XVII, CRFB/88); e) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 1)
... ção às empresas que exerçam “actividade com descontinuidade ou intensidade variável” e ... julho de 2015, que “Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos ... do auxílio-doença, auxílio-acidente, licença-maternidade etc.), cujos valores não poderão ...
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Direitos Sociais na Constituição
... tema que depende unicamente da vontade política. Nem mesmo a vontade da maioria pode tratar tais ... do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos ... 7º, XVII, CRFB/88); e) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ...
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Dispensas discriminatórias
... raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que ... para fins não relacionados com a actividade laboral. Como se observou em devido tempo, nesta ... ão retornou no dia seguinte por estar em licença médica no primeiro deles e, nos seguintes, ...
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Promoção da memória social a partir de documentos arquivísticos em centros de memória do Poder Judiciário Federal brasileiro: em foco a memória, o patrimônio e a informação
Apontam-se alguns fundamentos teóricos para o desenvolvimento do trabalho de promoção da memória social com documentos arquivísticos. Considerando-se a memória como uma construção social e processual, relaciona-se memória e arquivo para a problematização de caminhos para o trabalho desnaturalizado destes documentos, perpassados pelas perspectivas do patrimônio e da informação. Verifica-se como a...
... Esta obra foi licenciada sob uma Licença Creative Commons - Atribuição 3.0 Não ... ainda a base de toda e qualquer actividade humana: a existência de um grupo social seria ... de apagamento dos registros da ordem política então vigente, no intuito de se promover uma ... -
Democracia, controle de constitucionalidade e direitos fundamentais - O novo centro de concentração do poder político
No estudo da Teoria Geral do Estado é perceptível a incessante busca do homem pela integral realização de sua pessoa, enquanto ser humano, através de dois instrumentos de participação efetiva da sociedade na gestão do poder político: representatividade e democracia. Neste condão surgem as Formas de Estado e de Governo, assim como os Sistemas de Governo e a garantia de Direitos Fundamentais....
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... DEMOCRACIA, CONTROLE ... a dúvida: existe representatividade política no controle feito pelo Supremo Tribunal Federal? ... a quo) nem se desenvolveria uma actividade judicial (CANOTILHO, 2003, p. 898) ... Para ... -
Notas sobre o respeito à liberdade de expressão como limitação ao exercício da despedida pelo empregador
... ção, independentemente de censura ou licença; XIV — é assegurado a todos o acesso à ... toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.” (4) Art. 5º ( ... ) ... se abster de qualquer ingerência na actividade comunicacional dos sujeitos privados. (13) ...
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Autarquias: Regulação e antitruste no porto e na ferrovia
A infraestrutura portuária e ferroviária é tema que necessita de atuação do estado a fim de modernizar os modais de transporte e reduzir gargalos logísticos.
... Pelo contrário: o abando- no da actividade empresarial do Estado e o fim dos exclusivos ... em debat es, inerentes à ciência política, sobre os escopos, limites de atuação, ... ão caberia ao Cade conceder ou não a licença, ou tampouco implementá-la. Porém, se insere ... -
Seguro ambiental como instrumento econômico de prevenção e de reparação do dano ambiental
... ESG não fazia parte expressiva da política de subscrição das seguradoras que operam no ... a exclusão apenas em caso de actividade autorizada, e a França apenas acolheu a ... ção da barragem, para a obtenção da Licença" Prévia (LP), conforme esta preconizado no art. 7\xC2" ...
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Teoria dos princípios e função jurisdicional
Este estudo tem por objeto a teoria dos princípios jurídicos voltada ao exercício da função jurisdicional. Após diferenciar a discricionariedade da interpretação, defende a incompatibilidade entre a primeira e a jurisdição. Princípios jurídicos, hoje, possuem dois significados principais: são elementos estruturantes do sistema normativo e valores positivados. Os dois significados foram propostos...
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons Licensed under Creative Commons ... dois princípios de integridade política, um imposto ao editor normativo e outro ao ... também em qualquer outra esfera de actividade lógica do espírito, há um limite além do qual ... -
Nem ordem nem progresso para o nosso território. O (des-)ordenamento territorial na Galiza
A organização territorial galega é uma realidade complexa, herdeira de uma longa evolução e afectada por fortes mudanças sociais, políticas e económicas recentes que vieram a alterá-la, até o ponto de se fazer necessário um planeamento espacial reequilibrador. Este ensaio pretende apontar de forma breve, e com uma óptica de estudos post-coloniais, como isto não só não foi conseguido, senão como...
... Esta obra foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição 3.0 Não ... limitantes ou condicionantes sobre a actividade humana. É uma área geográfica – incluindo ... a várias legislaturas de diferente cor política durante a presente autonomia galega (BEIRAS, ... -
Geoeconomia do Aquífero Guarani-Serra Geral: uma abordagem preliminar
Com extensões na Argentina, Paraguai e Uruguai, o Aquífero Guarani-Serra Geral é uma reserva de água natural estratégica para o Brasil, abrangendo oito unidades estaduais. No futuro é possível a ocorrência de tensões no âmbito das fronteiras administrativas e fronteiras gestoras, no sentido de estas últimas corresponderem aos requisitos efectivos de gestão dos territórios delimitados pelas...
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... Geoeconomia do ... Ͷ A actividade de um ou mais agentes gera uma perda de bem-estar ... é poluem, mas não pagam); iii) A política de gestão do aquífero pode, através de ... -
Mobilidade urbana: conflitos e contradições do direito à cidade
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... Mobilidade urbana: ... traz algumas disposições gerais sobre política urbana. Sobre o tema, o artigo 182 assim ... interdependentes do nível de actividade económica. Tentarão todas pertencer a redes ...