licenciamento de veiculos sp
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O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro ... § 2º. Com a constituição da proprie-dade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... veículos de porte superior ao médio. A Autora, instituidora da servidão, fica com ... licenciamento para serem exploradas pelo expropriado" (REsp 41.122/SP, Rel. Min ... -
Decisão monocrática Nº 1354883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECOLHIMENTO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE QUE O ... de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no ...
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Decisão monocrática Nº 1323448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECOLHIMENTO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE QUE O ... de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no ...
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Jurisprudência e Ementário
... LICENCIAMENTO AMBIENTAL: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... da condenação, consistente na inabilitação para dirigir veículos, deve ser aplicado em casos de descaminho, contrabando, bem como de ...
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O sistema nacional de trânsito
... ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema na esfera estadual (inc ...
- Acórdãos nº 0004709-93.2012.8.26.0152 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020435420144058100), 28-01-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO ATIVA DE ASSOCIAÇÃO CONSUMERISTA. OPORTUNIDADE PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A EXIGIR DA ASSOCIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL OU ASSEMBLEAR. CASO ENVOLVENDO INTERESSES DIFUSOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS/REPRESENTADOS. INAPLICAÇÃO DO PRECEDENTE. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. -...
... õe a obrigação de registro dos contratos de financiamentos de veículos com alienação fiduciária e os de aquisição de veículos sob o regime ... de Títulos e Documentos, como condição para concessão do licenciamento ou expedição do certificado de registro do veículo". Cuidou ainda a ... -
Decisão monocrática Nº 682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS NELE ESTABELECIDAS. ALEGAÇÃO DE ... em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para ...
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Do pagamento da multa
... “A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas ... legal e houve o deferimento, não haverá nada a fazer e o licenciamento será normal. Entretanto, se o proprietário do veículo quiser pagar a ...
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Direito Administrativo
... emprestado imóvel de sua propriedade para o depósito de dois veículos a pessoa em relação à qual posteriormente se descobriu integrante de ... (D) O decreto de utilidade pública implica vedação de licenciamento de obra no bem objeto do ato expropriatório ... (E) A expedição do ...
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Decisão monocrática Nº 1375143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2023
... Pretensão ao afastamento da exigência de licenciamento no Município São Paulo para a concessão do CSVAPP. Admissibilidade ... de passageiros, considerado o impacto que o excesso de veículos tem sobre a mobilidade urbana e o meio ambiente.” (e-doc. 9) ... É ...
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO E DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÃTICA. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÃ
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Decisão monocrática Nº 58907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... ÇA DE IPVA EM ESTADO DIVERSO DA SEDE DE EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NO ARE ... Plenário da Suprema Corte fixou-se o entendimento de que o licenciamento do veículo e o domicílio do contribuinte seriam indissociáveis, razão ...
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Decisão monocrática Nº 1376799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... AO ERÁRIO PÚBLICO, IMPEDINDO QUE O CONTRIBUINTE REGISTRE SEUS VEÍCULOS EM ESTADOSMEMBROS DIVERSOS DE SEU DOMICÍLIO COM O PROPÓSITO DE ... licenciamento do veículo, seja para se evitar condutas que ameacem o pacto federativo, ...
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Decisão monocrática Nº 1372632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COBRANÇA DE DIÁRIAS, IPVA E LICENCIAMENTO. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 20 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE ... e estabeleceram novas regras para a cobrança de diárias para veículos recolhidos ao depósito do órgão de trânsito, notadamente nos arts ...
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Decisão monocrática Nº 1333192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... ção dos créditos tributários relativos a IPVA incidente sobre veículos de locadora de veículos nos exercícios de 2011 e 2012 ou, ... , a fim de obter vantagem econômica, efetuou o registro, licenciamento e pagamento de IPVA em local diverso do estabelecimento onde os veículos ...
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Decisão monocrática Nº 195698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... de cobranças indevidas de ‘taxas’ para liberação de veículos e documentos, pela realização de vistorias, pela inserção de dados evidos no sistema informatizado do DETRAN para o licenciamento de veículos e também pela coordenação de operações policiais para ...
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Acórdão Nº 1363375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPVA. VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATOS ... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS ... licenciamento no órgão próprio, desde que seu ... Documento assinado digitalmente ...
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Decisão monocrática Nº 1370249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... licenciamento do veículo, seja para se evitar condutas que ameacem o pacto federativo, ... Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a ...
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Direito e tecnologia
... RENAJUD é a sigla para “Restrição Judicial de Veículos Automotores”, sistema que permite ao Judiciário o acesso ao banco de ... O licenciamento de um veículo novo também pode ser impedido no sistema RENAVAM, ficando ...
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Acórdão, Processo nº 0003770-67.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... apresentou documentos falsos (os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos referentes ao reboque e ao semirreboques e a nota fiscal) ...
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Decisão monocrática Nº 1356337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. LOCADORA DE VEÍCULOS. LEI ESTADUAL N. 13.296/2008 ... Rodoviária Única (TRU), cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. A Constituição Federal de 1988 manteve a competência dos ...
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Decisão monocrática Nº 1353995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... FISCAL - Responsabilidade tributária de empresa locatária de veículos automotores, que possui mais de um domicilio, em diferentes unidades ... de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no ...