Lista aberta
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Acórdão nº 1.0453.13.000111-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 11 DA LEI N. 8429/92. INOCORRÊNCIA. ATO IMPROBO NÃO CONFIGURADO. MERA IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de...
... ilcito, conforme onze tipificaes exemplificativas oferecidas em lista aberta (art. 9).So atos de improbidade administrativa que causam prejuzo ... -
Decisão da Presidência nº 31771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... Lúcia Cavalli Neder e Tereza Cristina Cardoso de Souza Higa, a lista tríplice para o cargo de reitor da referida universidade, que foi ... Em outras palavras, a candidatura à lista encontra-se aberta tanto aos professores dos dois níveis mais elevados da carreira quanto ...
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Procedimento de controle administrativo 0005816-36.2013.2.00.0000
... - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formao - Lista Trplice - Realizao - Sesso - Votao Secreta e No Fundamentada - Violao - comendao 13/CNJ - Necessidade - Votao Nominal, Aberta e Fundamentada ... (Vista regimental Conselheira Deborah Ciocci) ...
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Procedimento de controle administrativo 0005816-36.2013.2.00.0000
... - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada ... ção - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada. ... (Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5030940-15.2017.4.04.0000), 09-01-2018
... da causa, mediante a qual se busca o reconhecimento da invalidade de lista sêxtupla formada pela OAB/SC para a vaga aberta no Tribunal de Justiça ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO CONESAN Nº 9, de 30 de agosto de 2022. Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadua
... Art. 34. Divulgada a lista de presença, o Presidente declarará aberta a reunião, a qual se ...
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Centrão e DEM são contra adoção do voto em lista para eleição de deputados
... Podemos pensar numa lista aberta, um caminho do meio disse Cndido ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido su uso ...
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O bicameralismo no Brasil: argumentos sobre a importância do Senado na análise do processo decisório federal
O texto analisa o bicameralismo brasileiro a partir da perspectiva institucionalista, com vistas a explorar, de forma mais complexa do que o usual na produção sobre o tema, o poder do Senado nas decisões do governo federal. Diferentemente das abordagens mais comuns, que não consideram devidamente o caráter interdependente do funcionamento das câmaras do Congresso Nacional, a análise aqui...
... Sem dúvida, a lista de direitos relativos aos campos de atuação política de cada casa é um ... nacional e se constitui por eleições proporcionais, com lista aberta; o Senado, por sua vez, acolhe interesses dos estados federados, ... -
Atos de delegação de competência, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, i
... da relação de contribuintes inscritos em dívida ativa na lista de devedores da PGFN e no aplicativo Dívida Aberta. PROA nº ...
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Decisão monocrática Nº 7425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... II – 4 (quatro) magistrados escolhidos pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados ... § 1º Será indicado ...
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Decisão monocrática Nº 37954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... de Manaus de “PROVIDO” para “VAGO” no Sistema Justiça Aberta; e iii) determinar ao TJAM a inclusão do Terceiro Ofício na lista geral ...
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O protagonismo da educação como promotora da justiça social e dos direitos humanos
O estudo faz uma abordagem das capacidades, marco teórico escolhido para a análise acerca da justiça, além de compreender o protagonismo da educação como promotora da justiça social e dos direitos humanos. Toma por referência a lista de capacidades proposta por Martha Nussbaum, que pode ser vista como um modelo de complementação à discussão histórica dos direitos humanos, capaz de auxiliar na...
... da justiça social e dos direitos humanosǤ Toma por referência a lista de capacidades proposta por Martha Nussbaumǡ que pode ser vista como um ... dos direitos humanosǤ Uma lista que a Ƥlósofa considera aberta e em contínua revisãoǡ reconsideração e complementaçãoǡ por tratar ... -
SECRETARIAS - EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 004/2022/SEPLAG/SESP/PJC/MTAOEDITAL DE ABERTURA Nº 001/2022-SEPLAG/SESP/MT, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
... www.concursos.ufmt.br ... Disponibilização, em lista aberta, do resultado do Teste de Aptidão ... Física após análise dos ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE RETIFICAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO Nº 005/2022 AO EDITAL DEABERTURA Nº 001/2022/SESP/PJC/MTDE 05 DE JANEIRO DE 2022
... www.concursos.ufmt.br ... Disponibilização, em lista ... aberta, do resultado do Teste de Aptidão Física após análise dos ...
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Relator da reforma política propões financiamento misto
... Ele voltou a defender que se estabelea a lista fechada em 2018 e 2022 e a partir de ento o modelo alemo que combina a ... preciso dizer que nesse sistema eleitoral de lista aberta a gente vota e escolhe o candidato uma enganao. Porque ns votamos no ...
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A ética e o direito eleitoral aperfeiçoados
... As eleições proporcionais: voto em lista aberta e voto em lista fechada. In: ROLLO, Alberto (Org.). Reforma ...
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Acórdão nº 1.0476.15.000801-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONDUTA IMPROBA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. O ato de improbidade administrativa consiste em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou...
... ilcito, conforme onze tipificaes exemplificativas oferecidas em lista aberta (art. 9).So atos de improbidade administrativa que causam prejuzo ... -
Acórdão nº 1.0476.15.000801-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONDUTA IMPROBA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. O ato de improbidade administrativa consiste em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou...
... ilcito, conforme onze tipificaes exemplificativas oferecidas em lista aberta (art. 9).So atos de improbidade administrativa que causam prejuzo ... -
PEC dos Precatórios: governo Bolsonaro recorre a Daniel Silveira, solto hoje, para ajudar em votação
BRASILIA — Aliados do governo Bolsonaro têm em mãos uma lista" com o nome de 10 deputados federais que não compareceram na primeira vota\xC3" ... de votarem sim no segundo turno, cuja sessão de votação foi aberta esta tarde pelo presidente da Câmara dos Deputados , Arthur Lira. Entre ...
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PEC dos Precatórios: governo Bolsonaro recorre a Daniel Silveira, solto hoje, para ajudar em votação
BRASILIA — Aliados do governo Bolsonaro têm em mãos uma lista" com o nome de 10 deputados federais que não compareceram na primeira vota\xC3" ... de votarem sim no segundo turno, cuja sessão de votação foi aberta esta tarde pelo presidente da Câmara dos Deputados , Arthur Lira. Entre ...
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PEC dos Precatórios: governo Bolsonaro recorre a Daniel Silveira, solto hoje, para ajudar em votação
Agncia O Globo -Aliados do governo Bolsonaro tm em mos uma lista com o nome de 10 deputados federais que no compareceram na primeira votao ... chances de votarem sim no segundo turno, cuja sesso de votao foi aberta esta tarde pelo presidente da Cmara dos Deputados, Arthur Lira. Entre ...
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PEC dos Precatórios: governo Bolsonaro recorre a Daniel Silveira, solto hoje, para ajudar em votação
BRASILIA — Aliados do governo Bolsonaro têm em mãos uma lista" com o nome de 10 deputados federais que não compareceram na primeira vota\xC3" ... de votarem sim no segundo turno, cuja sessão de votação foi aberta esta tarde pelo presidente da Câmara dos Deputados , Arthur Lira. Entre ...
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PEC dos Precatórios: governo Bolsonaro recorre a Daniel Silveira, solto hoje, para ajudar em votação
BRASILIA — Aliados do governo Bolsonaro têm em mãos uma lista" com o nome de 10 deputados federais que não compareceram na primeira vota\xC3" ... de votarem sim no segundo turno, cuja sessão de votação foi aberta esta tarde pelo presidente da Câmara dos Deputados , Arthur Lira. Entre ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2022/SESP/PJC/MT, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
... por cargo e por ordem de classificação, em lista geral ... 2.3.1. O candidato inscrito na condição de Pessoa ... estará disponível, em lista aberta, a partir da data estabelecida no Cronograma ... - Anexo I , na ...
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Decisão da Presidência nº 30407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... pode observar, nas eleições proporcionais, vota-se nominalmente em lista aberta de candidatos apresentados por partidos políticos isolados ou por ...