litisconsorcio necessario conjuges
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Acórdão Nº 0306302-16.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MURO CONSTRUÍDO NA DIVISA ENTRE AS PROPRIEDADES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE DO COMPONENTE DO POLO PASSIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA QUE OSTENTA NATUREZA REAL. PRECEDENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CÔNJUGE
... ção que exige a formação de litisconsórcio passivo necessário. Assim, pugnou pela ... -
Acórdão Nº 5038697-30.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-06-2023
... demandaria a instauração de litisconsórcio passivo necessário.Em voto vencido a Exma. Sra ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284551-57.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0284551-57.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: EDNALDO DOS SANTOS COSTA VOTO Trata-se de ação proposta por EDNALDO DOS SANTOS COSTA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIO PREVIDÊNCIA, alegando,
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Responsabilidade patrimonial
... é que sua citação decorreu do litisconsórcio necessário de ambos os cônjuges ou companheiros ...
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Formas de Reconhecimento
... respectivos cônjuges, havia um litisconsórcio passivo necessário, mas não unitário, podendo ...
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Acórdão nº 1.0220.13.002130-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DEMARCATÓRIA - DIREITO REAL - LITISCONSORTE NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADAA ação demarcatória se sedimenta em direito real sobre imóvel, assim, imprescindível a citação dos proprietários e eventuais cônjuges para integrar a lide, sob pena de nulidade.
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Requisitos da petição inicial da nova ação monitória
Requisitos da petição inicial da nova ação monitória
... ambos os cônjuges no processo (litisconsórcio necessário — artigo 114) ... O registro do ... -
Acórdão nº 1.0024.19.006119-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA. Inexistindo nos autos qualquer elemento de prova que seja capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de...
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Acórdão nº 0022375-70.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2017
... , imprescindível a formação de litisconsórcio no ... polo passivo necessário, uma vez que a ...
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Acórdãos nº 1005554-27.2014.8.26.0609 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... Inexistência de litisconsórcio ativo necessário Direito ...
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Acórdão nº 1.0342.11.011992-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL EM TROCA DE DOAÇÃO DE MÉDULA ÓSSEA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA. OBJETO ILÍCITO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0470.15.007807-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE COMPOSSE - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO ATIVO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CONFIGURAÇÃO - ART. 114 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - CERTIDÃO NEGATIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE DO IMÓVEL USUCAPIENDO SER INTEGRANTE DE OUTRO DE MAIOR EXTENSÃO - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL MAIOR E DE SEU
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Acórdão nº 1.0079.12.006006-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.- A inclusão da ação de nunciação de obra nova no rol dos direitos reais sobre imóveis, nos termos da regra prevista no art. 10, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, exige a citação de ambos os cônjuges , sobretudo se a relação jurídica repercutir não
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Acórdão nº 1.0000.17.047876-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS - PARCELAS VENCIDAS ANTES DO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA/COMPRADORA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DOS REQUERIDOS PELO ADIMPLEMENTO - PROVA DA QUITAÇÃO DOS ENCARGOS QUE RECAÍRAM SOBRE O BEM, INCLUSIVE NO PERÍODO DESCRITO NA EXORDIAL (ART. 373, II, DO CPC/2015) - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - VERBA
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Acórdão nº 1.0707.14.017755-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. CONSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA. ART. 12 C/C ART. 29 DA LEI Nº 12.651/12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. EXCEÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL MÍNIMO. ART. 67 DO CÓDIGO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CAR
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Acórdão nº 1.0707.14.017755-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. CONSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA. ART. 12 C/C ART. 29 DA LEI Nº 12.651/12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. EXCEÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL MÍNIMO. ART. 67 DO CÓDIGO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CAR
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Acórdão nº 1.0388.14.000685-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. CONSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE, NO MINIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA. ART. 12 C/C ART. 29 DA LEI Nº 12.651/12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. EXCEÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL MINIMO. ART. 67 DO CÓDIGO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CAR
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Acórdão nº 1.0388.14.000685-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. CONSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE, NO MINIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA. ART. 12 C/C ART. 29 DA LEI Nº 12.651/12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. EXCEÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL MINIMO. ART. 67 DO CÓDIGO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CAR
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Processo nº 0000368-61.2015.8.19.0007 de Segunda Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Civil. Direito de Propriedade. Adjudicação Compulsória. Litisconsórcio Passivo Necessário. Autor Que, Quando Solicitado, Não Emendou a Inicial para Incluir Nome de Réus. Recurso Conhecido e Não Provido.
... Compulsória. Litisconsórcio Passivo Necessário. ... -
Acórdão Nº 0000940-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... indispensável a formação do litisconsórcio passivo necessário ... Requereram, assim, a ...
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Decisao Nº 0028137-67.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-07-2023
... no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto ... , não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário dos cônjuges adquirentes ...
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Acórdão nº 1.0243.13.000230-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA - RECIBO - QUITAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - AFASTAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando conter o recurso fundamentação que efetivamente aponta suposto o equívoco da decisão recorrida, com o fito de reformá-l
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Acórdão nº 1.0243.13.000230-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA - RECIBO - QUITAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - AFASTAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando conter o recurso fundamentação que efetivamente aponta suposto o equívoco da decisão recorrida, com o fito de reformá-l
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Acórdão Nº 0626381-61.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-03-2018
... DIREITO REAL ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. ART. 73, § 1º, II E II, ...
- Acórdão Nº 5025997-85.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022