litisconsorcio necessario conjuges
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Acórdão nº 0010586-28.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL E NÃO DIREITO REAL. INAPLICABILIDADE DO §1º, DO ART. 73, DO CPC/15 AO CASO CONCRETO, FACE A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO AGRAVADO NAQUELE PACTO. DESOBEDIÊNCIA AO...
... qualidade de litisconsórcio passivo necessário ... Afiançaram, ainda, a ... -
Decisao Nº 0003881-16.2012.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... os cônjuges para formação do litisconsórcio passivo necessário (art. 73, § 1º, I do ...
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Decisao Nº 0176282-06.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 25-07-2023
... da ausência de litisconsorte ativo necessário. Segundo aponta, em 30/03/2017 o Sr. Welto ... é o caso dos autos, não há litisconsórcio necessário entre os cônjuges. Isto porque, o ...
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Acórdãos nº 0001323-08.2013.8.26.0415 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Insurgência contra decisão de improcedência dos pedidos - Alegação de ausência de citação dos cônjuges dos avalistas executados na ação de execução – Nulidade – Inocorrência – Dívida assumida apenas em nome dos avalistas – Formação de litisconsórcio passivo necessário ulterior in casu – Intimação dos executados acerca da penhora não concretizada nos autos quando da interposiç
... avalistas – Formação de litisconsórcio passivo necessário ulterior in casu ... -
Civil e Comercial
... Herdeiro necessário que nasceu posteriormente ao ato de liberalidade ... Natureza real. Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Nulidade. 1 ...
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Decisao Nº 0008632-82.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-08-2021
... no acórdão recorrido, seria necessário" o revolvimento do conjunto fático-probat\xC3" ... , não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário dos cônjuges adquirentes ...
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Decisão Monocrática nº 50008392220218210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. - AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO. A LEGITIMAÇÃO PARA A AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO É DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... litisconsórcio necessário. Circunstância dos autos em que se ... - Decisão Monocrática nº 5001029-08.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Abril de 2013
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Processo civil
... Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. 1. Recurso especial interposto ...
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Acórdão nº 1.0105.05.162069-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.019, I, do NCPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão...
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Acórdão nº 1.0105.05.162069-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.019, I, do NCPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão...
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Acórdão nº 1.0000.21.123658-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - CITAÇÃO DA ESPOSA - CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - COMPOSSE OU PARTICIPAÇÃO NO ATO - AUSÊNCIA DE PROVA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da...
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Acórdão nº 1.0000.21.123658-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - CITAÇÃO DA ESPOSA - CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - COMPOSSE OU PARTICIPAÇÃO NO ATO - AUSÊNCIA DE PROVA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da...
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Processo nº 1995.001.00899 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 1995
I- Litisconsórcio unitário.Comunhão de direitos. Decisão uniforme da de- manda. Inexistência de litisconsórcio ativo necessário. No Direito Processual brasileiro, mesmo no caso de comunhão de direitos que importe em solução uniforme da demanda para todos os co-titulares, o litisconsórcio ativo e'' voluntário, conforme expressamente previsto no artigo 46, I do CPC, caso em que qualquer dos...
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Acórdão nº 1.0702.11.036351-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - LITISCONSÓRICO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - ART. 114 DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO.Eventual sentença condenatória proferida na presente Ação Civil Pública objetivando a regularização de área de reserva legal de imóvel rural, afetará diretamente a esfera jurídica de todos os co-proprietários, tornando-se essencial que...
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Imobiliário
... Natureza real. Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Nulidade. 1 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0098993-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... consolidado no sentido de que o litisconsórcio se afigura facultativo. Autor que pode optar por ... À alegação de litisconsórcio necessário entre os cônjuges em ação de cobrança de ...
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Acórdão nº 0577463-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. OUTORGA UXÓRIA. CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ANUÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. Afasta-se a preliminar de litisconsórcio passivo dos...
... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA ... AUSÊNCIA DE ... -
A defesa do devedor. incidentes da execução
... o arrematante como litisconsorte necessário, como se vê no § 4º do art. 903, do NCPC. O ... em uma única execução, em litisconsórcio passivo, se seria possível ao executado oferecer ...
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Acórdão nº 1.0416.14.000175-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COMPROVAÇÃO - POSSE ANTERIOR E TURBAÇÃO. 1. A ação possessória tem como finalidade a defesa da posse, em caso de esbulho ou turbação. 2. As servidões de passagem podem ser objeto de posse, pois se revelam externamente.
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Acórdão nº 1.0000.20.494863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
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Colações
... o cônjuge à condição de herdeiro necessário, mas não o chamou para colacionar bens, em caso ... o acionamento dos cônjuges em litisconsórcio necessário (CPC, arts. 10, § 1º, I, e 47).5 ...
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Alimentos
... ção em si, senão tudo aquilo que é necessário para a subsistência digna de uma pessoa, tais ... sob a alegação de existir litisconsórcio necessário. Pelo art. 397 do CC/1916, este ...
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Decisao Nº 0179147-36.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-11-2023
... 3º da Lei 14.010/20, necessário se faz a reforma da sentença, para afastar a ... , não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário dos cônjuges adquirentes ...
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Decisao Nº 0009235-79.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-04-2023
... pelas taxas condominiais, assim, é necessário que tenha havido a entrega das chaves, a qual, no ... , não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário dos cônjuges adquirentes ...