litisconsorcio necessario conjuges
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Acórdão nº 1.0000.21.123658-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - CITAÇÃO DA ESPOSA - CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - COMPOSSE OU PARTICIPAÇÃO NO ATO - AUSÊNCIA DE PROVA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da...
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Acórdão nº 1.0702.11.036351-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - LITISCONSÓRICO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - ART. 114 DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO.Eventual sentença condenatória proferida na presente Ação Civil Pública objetivando a regularização de área de reserva legal de imóvel rural, afetará diretamente a esfera jurídica de todos os co-proprietários, tornando-se essencial que...
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Imobiliário
... Natureza real. Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Nulidade. 1 ...
- Processo nº 1995.001.00899 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 1995
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Acórdão nº 1.0433.16.013252-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - HERDEIRA DO GARANTIDOR - LEGITIMIDADE ATIVA - NULIDADE PENHORA- CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO GARANTIDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. Não tendo o inventário sido aberto, os herdeiros são legítimos para ingressar com a ação. A herdeira, embora tenha direito a uma fração da herança, tem o poder de defender toda a herança de seu falecido pai.
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Decisão Monocrática nº 2010/0098993-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... consolidado no sentido de que o litisconsórcio se afigura facultativo. Autor que pode optar por ... À alegação de litisconsórcio necessário entre os cônjuges em ação de cobrança de ...
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Acórdão nº 0577463-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0416.14.000175-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COMPROVAÇÃO - POSSE ANTERIOR E TURBAÇÃO. 1. A ação possessória tem como finalidade a defesa da posse, em caso de esbulho ou turbação. 2. As servidões de passagem podem ser objeto de posse, pois se revelam externamente.
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Colações
... o cônjuge à condição de herdeiro necessário, mas não o chamou para colacionar bens, em caso ... o acionamento dos cônjuges em litisconsórcio necessário (CPC, arts. 10, § 1º, I, e 47).5 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.494863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
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Decisao Nº 0179147-36.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-11-2023
... 3º da Lei 14.010/20, necessário se faz a reforma da sentença, para afastar a ... , não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário dos cônjuges adquirentes ...
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Acórdão nº 1.0607.06.034067-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DE SUPOSTO COMPANHEIRO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO - CONSTRUÇÃO DE MURO - DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO E AOS LIMITES DA PROPRIEDADE DO PARTICULAR - ALEGAÇÃO NÃO PROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO PELA PARTE SUCUMBENTE - ERRO MATERIAL -
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Decisao Nº 0009235-79.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-04-2023
... pelas taxas condominiais, assim, é necessário que tenha havido a entrega das chaves, a qual, no ... , não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário dos cônjuges adquirentes ...
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Acórdão nº 1.0481.09.102978-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO APLICAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1-A obrigação de averbação da reserva legal, dada a sua natureza de limitação administrativa, não implica a constituição de um direito real em favor do Poder
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Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
... necessário a presença concomitante dos requisitos da ... 406. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ...
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Acórdão nº 1.0123.16.001783-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CORRELATA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA PARTE RÉ - NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE NÃO COMPROVADA. Não tendo o cônjuge da parte ré da ação reivindicatória correlata sido devidamente citado para compor o polo passivo daquela demanda, deve ser reconhecida a nulidade. Não...
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Processo
... da Pessoa com Deficiência: “Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à ... ção será proposta por ambos, em litisconsórcio necessário, salvo quando se tratar de ação ...
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Acórdão nº 1.0081.14.000283-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO - CITAÇÃO OBRIGATÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - FALECIMENTO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO - NULIDADE DA R. SENTENÇA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.1 - Conforme entendimento do col. STJ: "Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no...
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Acórdão nº 1.0081.14.000283-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO - CITAÇÃO OBRIGATÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - FALECIMENTO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO - NULIDADE DA R. SENTENÇA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.1 - Conforme entendimento do col. STJ: "Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no...
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Acórdão nº 1.0000.19.163463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOR CASADO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. - É necessária a intimação do cônjuge para, querendo, intervir no processo, de modo a resguardar seu eventual direito petitório, conforme disposto no art. 73, caput do CPC/2015.
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Acórdão nº 1.0351.10.004187-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - COPROPRIETÁRIA - FALTA DE CITAÇÃO - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. -O proprietário do imóvel detém legitimidade passiva para a ação em que pretende outorga de escritura de imóvel. - A falta de citação de litisconsorte necessário acarreta a nulidade do processo.
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Acórdão Nº 5056285-50.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FRACIONAMENTO DO VALOR. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. CONDÔMINOS DO IMÓVEL QUE SÃO LITISCONSORTES ATIVOS NECESSÁRIOS. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIOS, CONSIDERANDO O TETO DA QUANTIA HOMOLOGADA. PRECEDENTES. REFORMA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENTRETANTO, QUE PODEM SER INDIVIDUALIZADOS. NATUREZA ALIMENTAR E...
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Acórdão nº 1.0079.14.076830-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO EM DOCUMENTO INEXISTENTE - AFASTADAS - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - REQUISITOS DA AÇÃO DEMOLITÓRIA. - Padece de vício citra petita a sentença que não aprecia o pedido subsidiário de demolição, segunda pretensão na...
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Acórdão Nº 0300201-39.2015.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... RÉU CASADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 10, § 1º, I, C/C ART ...
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Acórdão nº 1.0027.13.008669-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CONDÔMINOS QUE NÃO FIGURARAM NO ROL DE DEMANDADOS - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À DIVISÃO DE IMÓVEL COMUM - COMANDO JURISDICIONAL DESTINADO A CONSORTES QUE NÃO SÃO PARTES NO PROCEDIMENTO - NECESSIDADE DE NULIFICAÇÃO DO FEITO, PARA QUE,...