litisconsórcio necessário facultativo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE. - A controvérsia recursal delimita-se com a insurgência da parte ré/agravante com a decisão que não acolheu o pedido para fragmentar o polo passivo da lide. - Nos termos do art. 113 do CPC/2015 há possibilidade de duas ou mais pessoas litigarem em conjunto,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE. - A controvérsia recursal delimita-se com a insurgência da parte ré/agravante com a decisão que não acolheu o pedido para fragmentar o polo passivo da lide. - Nos termos do art. 113 do CPC/2015 há possibilidade de duas ou mais pessoas litigarem em conjunto,

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO FACULTATIVO - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO NO JUÍZO DE ORIGEM. Não se confundem os conceitos de litisconsórcio necessário e de litisconsórcio unitário. O primeiro é aquele que deve ser obrigatoriamente...

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO FACULTATIVO - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO NO JUÍZO DE ORIGEM. Não se confundem os conceitos de litisconsórcio necessário e de litisconsórcio unitário. O primeiro é aquele que deve ser obrigatoriamente...

PROCESSO Nº: 0802493-66.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSEFA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcia Santos Maes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS. CONSTRUTORA E CAIXA ECONOMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO...

PROCESSO Nº: 0012900-03.2014.8.15.0011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIDADE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho e outro APELADO: LAUDILENE BARBOZA SILVA e outro ADVOGADO: Carlos Frederico Martins Lira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obriga

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INTEGRAÇÃO À LIDE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. O que pretende o autor da ação, é o reconhecimento da existência de verdadeiro contrato de trabalho entre ele e a primeira reclamada, tomadora de seus serviços. Tendo em vista os termos da inicial e o fim por ele perseguido, não estaria o...

Ementa: "direito Constitucional e Administrativo. Direito À Vida e À Saúde. Ação de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Tutela Antecipada, Em que Objetiva a Autora a Condenação Do Município de Itaperuna Ao Fornecimento Do Exame Apontado Na Exordial, Em Decorrência Da Moléstia Da Qual É Portadora, por Não Ter Condições Financeiras de Arcar Com O Custo Do Tratamento. Inexiste Impedimento para que O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO -PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - MEDICAMENTO NÃO PREVISTO PELO ROL DO SUS - COMPROVAÇÃO DAS CONDICIONANTES DO STJ - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO...

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO/FACULTATIVO ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS . O litisconsórcio passivo é tema que, no âmbito do processo do trabalho, dada a complexidade das relações de trabalho, merece certa relativização, de forma a permitir não só a regular formação processual, como também o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DA UNIÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A prestação de serviços de saúde compete solidariamente à União, aos Estados e aos Municípios (nos termos do artigo 23, inciso II, da Carta Magna), podendo o cidadão acionar qualquer um desses entes federativos, conjunta ou isoladamente.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DA UNIÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A prestação de serviços de saúde compete solidariamente à União, aos Estados e aos Municípios (nos termos do artigo 23, inciso II, da Carta Magna), podendo o cidadão acionar qualquer um desses entes federativos, conjunta ou isoladamente.

AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DE CO-RÉU - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SBDI-2 DO TST ARTS. 488, CAPUT, E 282, II, IV e VII, DO CPC VÍCIO INSANÁVEL EM FASE RECURSAL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O art. 488, caput, do CPC exige à petição inicial da ação rescisória a observância dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA - UNIDADE IMOBILIÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - POSSIBILIDADE - DEMAIS VENDEDORES - CIÊNCIA DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IRREGULARIDADE - RETORNO DO FEITO À ORIGEM - NECESSIDADE. - O art. 114, do CPC estabelece haver litisconsórcio necessário apenas por disposição de lei ou quando, pela...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ESTADO - PESSOA JURÍDICA -- POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ESTADO - PESSOA JURÍDICA -- POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE VARA DE FAZENDA PÚBLICA A JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICA PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, OBJETIVANDO REVISÃO DE CORREÇÃO DA REVISÃO, QUESTÃO QUE ENSEJOU SUA EXCLUSÃO DO CERTAME....