litisconsórcio necessário facultativo
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Acórdão nº 1.0000.12.092433-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL" - PRETENSÃO RESCISÓRIA BASEADA NO ARTIGO 485, INCISOS V e IX DO CPC / 1973 - VÍCIOS INOCORRENTES - UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. O ordenamento jurídico pátrio não reconheceu a figura do litisconsórcio ativo necessário, sendo...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011130-21.2019.8.19.0000 (Cível), 20-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduzira formação litisconsorcial. Pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em sede de ação de improbidade administrativa. Ato de desmembramento em número de processos e por grupos de ocupantes do polo passivo. Inconformidade. Inocorrente nulidade alguma. Decisão gestora, que em nada...
... Não há ... que se falar em litisconsórcio necessário, mas, ... facultativo por conexidade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006747-52.2013.8.19.0083 (Criminal), 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR HIPOSSUFICENTE ECONOMICAMENTE. ENFERMIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL. 1 - Preliminar de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Precedente do E. STJ. 2 - Alegação de "limitação de recursos financeiros" não prospera, vez que...
... 1 – Preliminar de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. Hipótese ... de itisconsórcio facultativo. Precedente do E. STJ ... 2 – Alegação de ... -
Acórdão nº 2010/0041696-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AVERIGUAÇÃO SOBRE A CAUSA DA PARALISAÇÃO DO FEITO. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. TUTELA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊN
... litisconsórcio ... de formação de litisconsórcio facultativo ... -
Processo nº 0068941-43.2013.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... litisconsórciondo de ... litisconsórcio necessário. Precedentes. ...
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Acórdão nº 1.0000.16.014812-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Denota-se a competência absoluta da Unidade Jurisdicional do...
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Decisão Monocrática N° 07138558720208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Os embargos de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0310011-80.2018.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0310011-80.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA JOSÉ DA SILVA BIDART LOPES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN EMENTA: AÇÃO AJUIZADA PERANTE JÚIZADO FAZENDARIO DA CAPITAL EM FACE DO ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E EM FACE DO HOSPITAL PASTEUR. SENTENÇA DE...
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Acórdão Nº 5002062-95.2019.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SINISTRO ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TESE ACOLHIDA. HIPÓTESE DE MERO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SENTENÇA...
... 122).Sustenta a inocorrência de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual pugna pela ... 115) o litisconsórcio é facultativo. Fica então a critério exclusivo do autor, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026268-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - LITISCONSÓRCIO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA NO PÓLO PASSIVO - ART. 5º, II DA LEI 10.253/09 - ROL DE LEGITIMADOS - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONFLITO REJEITADO- A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das...
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Acórdão nº 1.0000.21.026268-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - LITISCONSÓRCIO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA NO PÓLO PASSIVO - ART. 5º, II DA LEI 10.253/09 - ROL DE LEGITIMADOS - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONFLITO REJEITADO- A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das...
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Acórdão nº 2005/0049425-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍPIO DE MARINGÁ - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ... 1. Aplica-se a Súmula 282/STF ... , não sendo o caso de litisconsórcio necessário ... 5. O Ministério Público possui ...
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Acórdão nº 2008/0169678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina com o fito de paralisar construção de loteamento residencial em área de proteção ambiental,...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE ... formação de litisconsórcio passivo necessário com a Fundação de Amparo à Tecnologia e ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1020/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 15 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - VÍCIO DE CITAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SBDI-2 DO TST. 1. Na ação rescisória, o litisconsórcio é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, uma vez que não pode a Autora escolher contra qual dos Réus irá demandar, já que a coisa julgada é una e, para ser desconstituída, todos os envolvidos deverão ser citados, para que não...
... ÓRIA - VÍCIO DE CITAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... NECESSÁRIO ORIENTAÇÃO ... ário quanto ao pólo passivo, mas facultativo quanto ao pólo ativo ... 2. Não tendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021466720214050000), 03-08-2021
(Ementa) Agravo de Instrumento. Processual civil. Consumidor. Ação de reparação de danos materiais. vícios na estrutura do edifício objeto da demanda principal. Denunciação da lide à construtora e prepostos que realizaram a obra (Código de Processo civil , art. 125). Impossibilidade. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Interpretação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022092-06.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. LISTISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Decisão que indeferiu pedido de inclusão do Estado do RJ no polo passivo e determinou sequestro de verba pública. Autor/agravado portador de câncer de próstata, necessitando do uso do...
... PRECEDENTES. LISTISCONSÓRCIO ... FACULTATIVO. Decisão que indeferiu pedido de inclusão ... A solidariedade não induz litisconsórcio passivo ... necessário, mas facultativo, cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000795-70.2011.5.06.0020 (00602-2001-241-06-00-5)), 22-08-2012
EMENTA: CHAMAMENTO DE TERCEIRO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Não se trata a espécie de litisconsórcio passivo necessário, mas de facultativo, exigindo-se, para a sua admissibilidade, o vislumbre do interesse do trabalhador, que poderá ser prejudicado com o retardamento na solução do litígio com a...
... ó rcio passivo necess á rio, mas de facultativo, exigindo-se, para a sua admissibilidade, o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129597-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DA UNIÃO E DO ESTADO - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O col. Supremo Tribunal Federal, em 06/05/2015, quando do julgamento do RE nº 855.178, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado,...
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Acórdão nº 1.0000.21.129597-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DA UNIÃO E DO ESTADO - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O col. Supremo Tribunal Federal, em 06/05/2015, quando do julgamento do RE nº 855.178, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado,...
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Decisão Monocrática nº 50326336620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... ESPECIAL DO JEFP, NA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO OU NECESSÁRIO ENTRE UM DOS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.010409-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - DESNECESSIDADE -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - HIPÓTESE DE FORNECIMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - LIMITE REDUZIDO.A...
- Acordao Nº 163520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2023
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Processo nº 0005911-51.2016.8.19.0026 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060831-82.2018.8.19.0000 (Cível), 27-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação cominatória c/c indenizatória, ajuizada em face de Memorial Saúde Plano de Saúde, Hospital Assim, Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. Tutela de urgência deferida. Suscitante, o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital/RJ e, suscitado, o Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ
... litisconsórcio entre as pessoas de direito público ... e as ... necessário ou facultativo, entre ente público e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124008-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDAS E VACINAS - MARCA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA...