litisconsórcio necessário facultativo
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Acórdão nº 1.0000.23.023878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDAS E VACINAS - MARCA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA...
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Acórdão nº 1.0000.23.023878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDAS E VACINAS - MARCA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA...
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Acórdão nº 1.0271.17.001692-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDAS E VACINAS - MARCA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025778-91.2019.8.19.0004 (Cível), 13-05-2020
Recurso Inominado no 0025778-91.2019.8.19.0004 (2020.700.512569-7) Recorrente: EDIRCE PINHEIRO DE MORAES Recorrido: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso OPERADORAS TELEFÓNICAS. PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. Conhecimento e...
- Acórdão Nº 5004779-46.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 29-11-2022
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Decisão Monocrática nº 50659473720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-04-2022
... ESPECIAL DO JEFP, NA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO OU NECESSÁRIO ENTRE UM DOS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.211942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO - PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. O col. Supremo Tribunal Federal, em 06/05/2015, quando do julgamento do RE nº 855.178, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que
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Acórdão nº 1.0000.21.211942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO - PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. O col. Supremo Tribunal Federal, em 06/05/2015, quando do julgamento do RE nº 855.178, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que
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Acórdão Nº 0802850-94.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ALEGADA. SUPOSTO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS. TESE 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INCOMPETÊNCIA ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E ... TESE ... 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ... PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA ... -
A ação trabalhista
... deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; ... 9.3. LITISCONSÓRCIO ... Toda vez que há a acumulação de partes ... 9.3.1. Litisconsórcio Facultativo ... Proponho uma ação trabalhista junto com ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035247-76.2019.8.19.0000 (Cível), 27-01-2022
Conflito de competência entre os Juízos do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital e da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Ação de conhecimento proposta em face do Município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro e do Hospital Memorial Fuad Chidid. Seção Cível do TJRJ que, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que...
... litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069868-02.2019.8.19.0000 (Cível), 10-08-2020
Ação Rescisória. Artigo 966, II do CPC. Alegação de incompetência absoluta do juízo da origem para o julgamento da ação. Inocorrência. 1 - Pretensão de desconstituição de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que julgou improcedente o pedido autoral, em ação relativa à anulação de questões da prova de história em concurso público para o cargo de...
... formado o litisconsórcio passivo, necessário ou ... facultativo, entre ... -
Acórdão Nº 0010070-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-08-2022
... QUE NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... NECESSÁRIO (ART. 114, CPC), MAS SCONSÓRCIO ... FACULTATIVO. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU A DEMANDA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.228636-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGO 966, INCISOS II E V, DO CPC - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO INCOMPETENTE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TJMG - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. No nosso ordenamento jurídico não existe a figura do litisconsórcio ativo necessário,...
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Acórdão nº 1.0000.21.228636-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGO 966, INCISOS II E V, DO CPC - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO INCOMPETENTE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TJMG - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. No nosso ordenamento jurídico não existe a figura do litisconsórcio ativo necessário,...
- Acórdão Nº 5002897-03.2021.8.24.0044 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017348220184058200), 24-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801734-82.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA CLAUDIA DA CONCEICAO E OUTROS ADVOGADO: JUAN DIEGO DE LEON RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... outro lado, sendo a hipótese de litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, pode a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009230-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ - COGNIÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E O BACEN. INEXISTÊNCIA. A cognição na instânc
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Acórdão nº 1.0000.21.106181-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PIRAPORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SANEAMENTO BÁSICO - DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS - MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE NO TODO OU PARTE O OBJETO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DO SAAE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.- A concessão
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188934-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0188934-70.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTER WAISFOGUEL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros SAÚDE. PACIENTE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CINEANGIOCORONARIOGRAFIA COM VENTRICULOGRAFIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188572-97.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0188572-97.2021.8.19.0001 Recorrente: MARIA DO CÉU DE JESUS AGUIAR, representada por THAMIRES AGUIAR DO NASCIMENTO Recorridos: MEMORIAL SAÚDE (PLANO DE SAÚDE), MEMORIAL FUAD CHIDID, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PESSOA NATURAL OU JURÍDICA. PROCESSOS DE COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072265-26.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0072265-26.2022.8.19.0001 Recorrente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA DE LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA. RECURSO CONHECIDO E
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015572620154058200), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0801557-26.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSIELLY JORGE MENDES e outro ADVOGADO: Enio Silva Nascimento APELADO: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Hiana Andrade Nascimento Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL...
... a produção de provas; b) há litisconsórcio passivo necessário, atraindo a competência da ... , mas de mero litisconsórcio facultativo, pois a relação jurídica de base formada entre ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0038105-41.2023.8.19.0000 (Cível), 11-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE LÚPUS. SUSTENTA O AGRAVANTE A DESARRAZIABILIDADE DO PRAZO ESTABELECIDO, DO VALOR DA MULTA, BEM COMO A INCIDÊNCI
... INDUZ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, ... MAS SIM FACULTATIVO, ... -
Acórdão nº 1.0261.14.012037-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - HERDEIRO - INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE IDENTIFICADA - SENTENÇA CASSADA- Nos termos do que dispõe o art. 116 do CPC/2015 "O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de