litisconsórcio necessário facultativo

AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO - NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. O litisconsórcio na ação rescisória é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, uma vez que não pode a Autora escolher contra qual dos Réus irá demandar, já que a coisa julgada é una, e, para ser desconstituída, todos os envolvidos deverão ser citados, para que não se proceda à rescisão, sem que algum...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR. INTEGRAÇÃO À LIDE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. O que pretende a autora da ação é o reconhecimento da existência de verdadeiro contrato de trabalho entre ela e o banco reclamado, tomador de seus serviços. Tendo em vista o seu relato e o fim por ela alvitrado, não estaria, a...

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM - PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES. ATO ILÍCITO COMETIDO POR MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MITIGADA E SUBSIDIÁRIA DO INCAPAZ PELOS SEUS ATOS (CC, ART. 928). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária

AÇÃO RESCISÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SBDI-2 Ação Rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do...

RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Na hipótese, não é obrigatória a inclusão da LIQ CORP (CONTAX) no polo passivo da demanda, por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo, cabendo à parte autora escolher contra quem pretende demandar, assumindo o risco de sua opção. II. Por...

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VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. DECISÃO NORMATIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. O litisconsórcio, relativamente à obrigatoriedade de sua formação, classifica-se em necessário ou facultativo. Um dissídio coletivo pode ser ajuizado em face de uma ou de várias entidades. Isto já afasta, de pronto, a possibilidade da caracterização de litisconsórcio necessário na hipótese, pois a eficácia da...

PROCESSO Nº: 0800041-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo AGRAVADO: PERNAMBUCRED-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV. PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO EM PE ADVOGADO: Horacio Neves Baptista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - MEDICAMENTO NÃO PREVISTO PELO ROL DO SUS - COMPROVAÇÃO DAS CONDICIONANTES DO STJ - MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA À FAZENDA BÚBLICA - AFASTAMENTO -

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TOMADOR. INTEGRAÇÃO À LIDE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. O que pretende o autor da ação é o reconhecimento da existência de verdadeiro contrato de trabalho entre ele e o banco reclamado, tomador de seus serviços. Tendo em vista o seu relato e o fim por ele alvitrado, não estaria, o reclamante, obrigado à indicação...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TOMADOR. INTEGRAÇÃO À LIDE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. O que pretende a autora da ação é o reconhecimento da existência de verdadeiro contrato de trabalho entre ela e o banco reclamado, tomador de seus serviços. Tendo em vista o seu relato e o fim por ela alvitrado, não estaria, a Reclamante, obrigada à indicação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA - POLO PASSIVO - PESSOA NATURAL - LITISCONSÓRCIO - ESTADO DE MINAS GERAIS 1. A Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece que a competência desses Juizados tem...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA - POLO PASSIVO - PESSOA NATURAL - LITISCONSÓRCIO - ESTADO DE MINAS GERAIS 1. A Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece que a competência desses Juizados tem...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP POR CONDUTA ÍMPROBA. RECORRENTES QUE ALEGAM A INCORRETA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO DE CERTO TEMA QUANTO A UM DOS RÉUS DEVERIA SER ESTENDIDO AOS DEMAIS, POR HAVER LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. PRETENSÃO DISSONANTE DAS CONCLUSÕES DESTA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TOMADOR. INTEGRAÇÃO À LIDE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. O que pretende o autor da ação é o reconhecimento da existência de verdadeiro contrato de trabalho entre ele e a empresa reclamada, tomadora de seus serviços. Tendo em vista o seu relato e o fim por ele alvitrado, não estaria, o reclamante,...

Ementa: Agravo de Instrumento - Direito À Saúde - Município de Magé - Tutela de Urgência - Transferência de Paciente para Hospital Da Rede Pública Com Uti - Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Jurisdicional Contra a Fazenda Pública - Possibilidade - Obrigação Solidária de Todos Os Entes Do Poder Público - Solidariedade que Não Induz Litisconsórcio Passivo Necessário, Mas Facultativo, Cabendo À...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativon. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - INVASÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONSTATADA - PEDIDO DE REALOCAÇÃO DOS INVASORES, DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E VIGILÂNCIA DA ÁREA – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – MÉRITO

EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ERRO MÉDICO. Incidência do código de defesa do consumidor. PACIENTE E MÉDICO QUE SE ENQUADRAM NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. sentença que homologou a transação penal havida entre o Ministério Público e o autor do fato. Decisão do STJ

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DA CTVA. PCS 98. Por observar possível violação do art. 468 da CLT dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não examinada, na forma do art.