litisconsórcio ulterior
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Acórdão nº 1.0701.15.025034-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERABA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES...
... A respeito do litisconsrcio ulterior ou superveniente, leciona o ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.022359-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - SÚMULA 421 DO STJ. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da...
... A respeito do litisconsrcio ulterior ou superveniente, leciona o ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.153086-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a...
... A respeito do litisconsrcio ulterior ou superveniente, leciona o ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpo ... -
Acórdão nº 1.0024.17.079615-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS -. TEMA 793 DO STF. SAÚDE. DIREITO INDISPONÍVEL E CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - SENTENÇA MANTIDA.- O direito fundamental à vida, assegurado pelo artigo 5º, caput, da Constituição da República, há de ser compreendido à luz dos princípios e...
... A respeito do litisconsrcio ulterior ou superveniente, leciona o ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpo ... -
Acórdão nº 1.0194.16.005174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - APRESENTAÇÃO PERÍODICA DO RECEITUÁRIO MÉDICO - RAZOABILIDADE -...
... A respeito do litisconsrcio ulterior ou superveniente, leciona o ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.567715-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - fornecimento de medicamento - criança - saúde - direito constitucionalmente garantido - retenção de receitas atualizadas bimestralmente até o término do tratamento - necessidade - multa cominatória - decote - sentença parcialmente reformada no reexame necessário.- Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento, constitui-se em dever,
... A respeito do litisconsrcio ulterior ou superveniente, leciona o ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.239418-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBIRGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AFASTADA.O direito à saúde, conforme prevê a Constituição, deve ser garantido pelos Municípios, pela União, Estados e Distrito Federal, concomitantemente, e de forma integral, contudo, a solidariedade da União na prestação da saúde, não é suficiente para afastar a legitimidade...
... A respeito do litisconsrcio ulterior ou superveniente, leciona o ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - MEDICAMENTO - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como
... A respeito do litisconsrcio ulterior ou superveniente, leciona o ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.239418-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBIRGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AFASTADA.O direito à saúde, conforme prevê a Constituição, deve ser garantido pelos Municípios, pela União, Estados e Distrito Federal, concomitantemente, e de forma integral, contudo, a solidariedade da União na prestação da saúde, não é suficiente para afastar a legitimidade...
... A respeito do litisconsrcio ulterior ou superveniente, leciona o ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - MEDICAMENTO - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como
... A respeito do litisconsrcio ulterior ou superveniente, leciona o ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA E INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - USO OFF LABEL. 1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto...
... A respeito do litisconsrcio ulterior ou superveniente, leciona o ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpo ... -
Decisão monocrática Nº 1276306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2022
... ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO ...
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Decisão monocrática Nº 1276306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104232-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS PROPOSTA CONTRA A AVÓ PATERNA- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO-DESCABIMENTO-LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO- RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU".-A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar, sendo pressuposto para a sua constituição a ausênci
... necessrio, mas da formao de um litisconsrcio facultativo ulterior simples, forma especial de interveno de terceiro no prevista na legislao ... -
Decisão monocrática Nº 1370210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2024
... 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o ...
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Acórdão Nº 1276956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Tabelionato. Vacância da serventia após a promulgação da CF/88. 4. Impossibilidade de manutenção de substituto nomeado em caráter precário. Nulidade do ato. Necessidade de concurso público. 5. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. Embargos de declaração...
... Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996 ... 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de ... assistência qualificada, após o ... -
Decisão monocrática Nº 51 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-01-2024
... 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o ...
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Da assistência
... 2. A assistência e o litisconsórcio – estudo comparativo. 2.1 Assistência e litisconsórcio necessário ... nela ingresse como seu assistente, instituindo um litisconsórcio ulterior ... Vejamos melhor estas questões, comparando os institutos da ...
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Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... poderão instaurar o processo, separados ou em conjunto (litisconsórcio), inclusive podendo o substituído assumir posteriormente a condição de ... ii) a necessidade do litisconsórcio facultativo ulterior (formado posteriormente) das partes restringir-se ao polo ativo da ação, ...
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Decisões Monocráticas nº 2704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2 ... O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o ...
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Decisão monocrática Nº 1437676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2023
... Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o ...
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Decisão monocrática Nº 1048192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... ípio em decorrência da impossibilidade da formação do litisconsórcio ulterior”; ... (ii) “não há prova de que o município, à época ...
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Decisão da Presidência nº 28950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2 ... O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o ...
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Decisões Monocráticas nº 1037067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... ência litisconsorcial quanto a formação excepcional de litisconsórcio ulterior na Ação Civil Pública ... Assim, é possível ao ente ...
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Decisão monocrática Nº 1276956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o ...