livramento condicional pressupostos
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de ... 3. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... C OMO ERA ... Este artigo ... 83 traz os requisitos (ou pressupostos) objetivos e subjetivos para a concessão do ...
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Decisão monocrática Nº 238520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS" LEGAIS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INEXIST\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 220563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS ...
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Decisão da Presidência nº 145254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... regime para posterior deferimento de livramento condicional, é e sempre foi INIDÔNEA! ... foram preenchidos os requisitos e pressupostos para a concessão da benesse (art. 83 do CP e 131 ...
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Acórdãos nº 0006802-13.2017.8.26.0521 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... ão de regime e de livramento condicional Progressão concedida ... , ou não, dos pressupostos necessários para a concessão do ...
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Acórdão nº 1.0000.00.230277-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2001
""HABEAS CORPUS"". PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. Possibilidade de concessão, após verificação do preenchimento dos pressupostos legais exigíveis para tal fim. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. Ordem parcialmente concedida. - A progressão de regime e a outorga do livramento condicional dependem do exame de pressuposto de natureza...
... PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. Possibilidade de concessão, após erificação do preenchimento dos pressupostos legais exigíveis para tal fim. ATENTADO VIOLENTO ... -
Decisão monocrática Nº 202743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... Contraveno penal de vias de fato. Livramento Condicional. Agravo em execuo. Atribuio de efeito ... a defesa para apontar a ausncia dos pressupostos de cautelaridade: da inexistncia de flagrante ...
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Acórdãos nº 0007953-44.2017.8.26.0996 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... ão de regime e de livramento condicional Progressão concedida ... , ou não, dos pressupostos necessários para a concessão do ...
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Acórdão Nº 08073553020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 29-09-2022
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS (ART. 83, ...
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Acórdãos nº 0007437-24.2017.8.26.0996 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... ão de regime e de livramento condicional Progressão concedida ... , ou não, dos pressupostos necessários para a concessão do ...
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Acórdãos nº 9001987-69.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ÇÃO PENAL Pedido de livramento condicional Indeferimento do pedido, ... , ou não, dos pressupostos necessários para a concessão do ...
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Acórdão Nº 08021309220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-05-2023
... REFORMA DO DECISUM QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL ... ALEGADO PREENCHIMENTO DOS ... , em síntese, que preenche todos os pressupostos para o livramento condicional. ... Ressaltou ...
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Decisão da Presidência nº 142285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... argumento de que estão presentes os pressupostos necessários para o livramento condicional ...
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Acórdão Nº 5029289-58.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 22-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DOIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. NEGATIVA AO BENEFÍCIO BASEADA EM HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. DECISÃO REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR A AUSÊNCIA DE MÉRITO DO APENADO, CONSIDERANDO TODO O PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PENA E ESPECIALMENTE O HISTÓRICO MAIS RECENTE....
... em que foi indeferido o benefcio do livramento condicional por ausncia do implemento do ... quo que prossiga no exame dos demais pressupostos do livramento condicional (se isto for do ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAI. FALTA GRAVE. HISTÓRICO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ALCANÇADO. SUSPENSÃO DO BENEFÃCIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissÃvel habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração,...
... REGIMENTAL ... CORPUS. LIVRAMENTO" ... CONDICIONAI. FALTA GRAVE. HISTÓRICO DE INFRA\xC3" ... temporal aquisitivo do livramento condicional, conforme previsto na Súmula n. 441 do STJ, ... amplitude e presentes os pressupostos legais, seja o reeducando progredido ao regime ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÃODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. De acordo com o entendimento assente nesta Corte Superior, "as faltas...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Regime Aberto – Denegação – Pressupostos – Autorização Excepcional Para Recolhimento ... direitos; c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º O desconto não deve ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ... -
Decisão da Presidência nº 151804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... é/SP deferiu o pedido defensivo de livramento condicional em 23/01/ Irresignado com o ... , por entender preenchidos os pressupostos legais ... Aos fundamentos apresentados por mim ...
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Decisões Monocráticas nº 151804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... é/SP deferiu o pedido defensivo de livramento condicional em 23/01/ Irresignado com o ... , por entender preenchidos os pressupostos legais ... Aos fundamentos apresentados por mim ...
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Decisão da Presidência nº 171002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... prévio para análise do pedido de livramento condicional ... Extraio do ato dito coator: ... Defende o preenchimento dos pressupostos autorizadores do livramento condicional, nos ...
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Acórdãos nº 2216026-65.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... na parte em que negado o livramento, determinar que, com abstração do ... para obtenção do livramento condicional pretendido. V. U.", de conformidade com o ... , ou não, dos pressupostos necessários para a concessão do ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO E EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÃVEL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - O entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução...
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Acórdão Nº 08145982520228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 02-03-2023
... REFORMA DO DECISUM QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL ... ALEGADO PREENCHIMENTO DOS ... , em síntese, que preenche todos os pressupostos para o livramento condicional ... Aduziu que a ...
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Acórdão nº 3172-8/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Junio de 2010
... DIREITO À CONCESSÃO DO LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ... PLEITO QUE DEVE SER ...
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Acórdãos nº 2209102-38.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... na parte em que negado o livramento, determinar que, com abstração do ... para obtenção do livramento condicional pretendido. V. U.", de conformidade com o ... , ou não, dos pressupostos necessários para a concessão do ...