livre apreciação das provas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11846/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. VIOLAÇAO DO ARTIGO 832 DA CLT. O disposto no art. 832 da CLT encerra o princípio do livre convencimento fundamentado, no qual expressamente remete à "apreciação das provas", bem como aos fundamentos da decisão. Naturalmente, as partes litigantes, quando formulam tese fundada em elementos fáticos e comprovados, ainda que...
... 832 da CLT ... encerra o princípio do livre convencimento fundamentado, no qual expressamente remete à "apreciação das provas", bem como aos fundamentos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... O princípio do livre-convencimento motivado (artigo 131 do CPC) exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas constantes do processo, o ...
- Acórdão Nº 5069579-03.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001478-87.2012.5.06.0371 (00937-2009-005-06-00-0)), 05-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. NULIDADE PROCESSUAL. De acordo com o art. 765 da CLT o magistrado tem ampla liberdade na condução do processo. Porém, há situações previamente definidas por lei as quais devem ser observadas e cumpridas pelo julgador, independente da liberdade que lhe foi atribuída, sob risco de ofensa ao...
... o fundamento de troca de favores, sem ter provas pertinentes dessa alega ç ã o. Caberia, t ã o ... devidamente fundamentado, em raz ã o da livre aprecia ç ã o das provas produzidas (art. 131 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-91.2012.5.06.0012), 27-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE PROCESSUAL. De acordo com o art. 765 da CLT o magistrado tem ampla liberdade na condução do processo. Porém, há situações previamente definidas por lei as quais devem ser observadas e cumpridas pelo julgador, independente da liberdade que lhe foi atribuída, sob risco de ofensa ao devido processo legal....
... devidamente fundamentado, em raz ã o da livre aprecia ç ã o das provas produzidas (art. 131 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079076-70.2020.8.19.0001 (Cível), 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. 1 ¿ Afastamento da preliminar de falta de interesse de agir ante ausência de prévio requerimento administrativo. Inaplicável o RE nº 631.240/MG, que versa especificamente sobre a concessão de benefício...
... magistrado em sua livre apreciação das provas dos autos, ... sendo ... -
Acórdãos nº 1000708-21.2015.8.26.0127 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade ... outras provas Princípio da livre apreciação das provas e convencimento ...
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Acórdão Nº 0300589-04.2015.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... Intimadas para especificação de outras provas, a embargante requereu a produção de prova oral ... como informantes, o que não impede a livre apreciação das provas pelo magistrado, desde ...
- Acórdão Nº 5000796-72.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0005337-73.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-09-2022
... POR OUTROS MEIOS. PRINCÍPIOS DO LIVRE ... CONVENCIMENTO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS ... PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 598 DO ... SUPERIOR ...
- Acórdão Nº 0026812-92.2010.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão Nº 0012629-78.2013.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-06-2023
... que fosse oportunizada a produção das provas requeridas, acarretou cerceamento de defesa, ... ário final da instrução processual, a livre apreciação das provas dos autos e a decisão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100218-37.2019.5.01.0060)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de...
... do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados ... em sede de ... No sistema ... atual, é livre a apreciação e valoração das provas, bastando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 539-47.2016.5.06.0281)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O princípio do livre convencimento motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o...
... O princípio do livre convencimento motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos ... fatos e das provas consignadas ... -
Acórdão Nº 0321637-44.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... ário da prova e cabe a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.E, no caso ... A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0000222-44.2014.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Abril de 2015
... EMBARGOS. PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. PERÍCIA ... CONTÁBIL. SSIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS ... PROVAS E DO LIVRE ...
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Processo nº 0008706-71.2013.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS ... legal, da livre apreciação das provas e ... do livre convencimento do julgador. ...
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Acórdão nº 12194711 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CPB. CORRUPÇÃODE MENOR. ART. 244-B DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIAPROBATÓRIA. PALAVRA SEGURA DAS VÍTIMAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. VALOR PROBANTE. CONFISSÃO DO PRÓPRIORÉU NA POLÍCIA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO. EFICÁCIAPROBATÓRIA...
... VOTO QUE NÃO SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA ... ízo a quo formado o seu convencimento pela livre apreciação das provas do caderno processual, ... - Acórdão Nº 0500137-95.2013.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
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Acórdão Nº 0315479-07.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INDENIZAÇÃO ... ário da prova, e cabe a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, portanto, ... LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0308494-48.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INDENIZAÇÃO ... ário da prova, e cabe a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, portanto, ... LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. SENTENÇA ...
- Acórdão Nº 0301779-44.2017.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11233/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 1 de Abril de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise do acórdão embargado revela que o Tribunal -a quo- consignou, de forma clara e precisa, que, no seu entender, ficou comprovado que o trabalhador estava com seu discernimento comprometido, quando praticou o ato faltoso. Trata-se, assim, de decisão fundada na apreciação das provas e no livre convencimento do
... -se, assim, de decisão fundada na apreciação das provas e no livre convencimento do ... - Acórdão Nº 0001731-05.2011.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
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Acórdão Nº 08266293420208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/05/2022
... brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz apreciar livremente as provas constantes nos autos (CPC, art. 371) ... LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...