livre apreciação das provas
-
Acórdão Nº 5016057-70.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL IDÔNEO E ESCLARECEDOR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... da falta de análise conjunta das demais provas apresentadas. Alega ainda, em suma, a ... A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0300791-98.2018.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS...
...ário da prova e cabe a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.E, no caso ...LAUDO PERICIAL IDÔNEO. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. ... -
Acórdão Nº 5014122-57.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PLEITO AFASTADO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO IDÔNEO E ESCLARECEDOR. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 86 DA LEI N. 8.213/91. NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO...
...ário da prova e cabe a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Assim, é ...LAUDO IDÔNEO E ESCLARECEDOR. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO ... -
Acórdão Nº 5012983-37.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL IDÔNEO E ESCLARECEDOR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...ário da prova e cabe a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.E, no caso ... A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0320373-82.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO AFASADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, IDÔNEO E ESCLARECEDOR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊ
...ário da prova e cabe a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.E, no caso ... A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 70085624088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-09-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. REANÁLISE DE PROVA E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Atente-se que é descabida nova análise probatória sem que tenha sido apresentado qualquer fato novo a modificar o julgamento. Não cabe pedido de revisão onde já houve exame de mérito e manutenção da condenação, exceto se forem trazidas novas provas, o que não ocorreu no presente caso.
...ção, exceto se forem trazidas novas provas, o que não ocorreu no presente caso. . ... proferir sentença, segue o princípio da livre apreciação das provas, formando convencimento ... -
Acórdão Nº 5000432-16.2021.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA PRESENÇA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. PLEITO AFASTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. ELEMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS A DERRUIR AS CONCLUSÕES DOEXPERT. INCAPACIDADE INEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO INSS....
...CONJUNTO PROBATÓRIO DE LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ...ário da prova, e cabe a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, portanto, ... -
Acórdão Nº 5007768-65.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA INDICA QUE A PARTE APELANTE NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL IDÔNEO E ESCLARECEDOR. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 8.213/91 PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS ALÉM DO
...LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INDENIZAÇÃO ...ário da prova, e cabe a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, portanto, ...LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. NÃO PREENCHIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112140-93.2002.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O que se verifica, no presente caso, não é negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, decisão fundada na apreciação das provas e no livre-convencimento do Magistrado, nos exatos termos do artigo 131 do CPC. Ademais, caberia à recorrente buscar o enfrentamento da matéria por embargos de declaração, após a decisão
..., mas, sim, decisão fundada na apreciação das provas e no livre-convencimento do ... -
Acórdão nº 109909 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. JÚRI. PROVA EMPRESTADA E REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Não há nulidade por terem sido juntadas aos autos do processo principal - e eventualmente relevadas em julgamento plenário do Tribunal do Júri - provas emprestadas de outro processo-crime.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34100-75.2006.5.11.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A matéria pertinente à transcendência ainda depende de regulamentação no âmbito desta Corte Superior, de modo que não se pode invocá-la, neste momento, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Não conhecido. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,...
... ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, ... em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento do juiz na apreciação das provas ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... préviamente em concurso públioco de provas ou de provas e títulos. § 1º A prova da ... síntese das razões de defesa e sua apreciação;. IV - conclusão, na qual se pronunciará pela ..., formando sua convicção de acôrdo com a livre apreciação das provas. § 1º Não decidido o ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0433.13.044124-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2018
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC. Justiça gratuita e comprovação do estado de hipossuficiência financeira. Por maioria, a Corte Superior, em...
.../1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO ... -
Decisão Monocrática N° 07040805920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CONSTRUÇÃO DE CANIL EM ÁREA RESIDENCIAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
... teses recursais, demandaria o reexame de provas, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da ...CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em ..., ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1583/2001-059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não...
...No sistema processual atual, é livre a apreciação e valoração das provas, ... -
Acórdão Nº 0003551-60.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEITADO. PARTES QUE NÃO REQUERERAM A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO, DESDE QUE PROMOVA A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DEAPELAÇÃ
...PROVAS. REJEITADO. PARTES QUE NÃO REQUERERAM A ...AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO. MAGISTRADO, DESDE ... -
Acórdão nº 0009534-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART 300 DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO. - O art. 300 do CPC/2015 dispõe sobre a tutela provisória de urgência, exigindo para sua concessão a demonstraçã
...moléstia grave, haja vista a livre apreciação das provas pelo. magistrado, que ... -
Acórdão Nº 0006555-07.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS JUDICIALIZADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TIRO ACIDENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE EVENTUAL OMISSÃO...
... AUTORIA DO DELITO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS JUDICIALIZADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TIRO ... que vigora entre os Jurados o princípio do livre convencimento íntimo e da livre apreciação das ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002389-50.2023.8.19.0000 (Cível), 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA O AUTOR QUE É PORTADOR DE NEFROPATIA GRAVE E, EM FUNÇÃO DISSO, REQUEREU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A IMEDIATA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COM ABSTENÇÃO DE DESCONTO DO TRIBUTO DE SUA PENSÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE
...LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS (AgInt no REsp ... -
Acórdão Nº 0000145-40.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS JUDICIALIZADOS. FORÇA PROBANTE. ACUSADOS QUE INCORRERAM NA PRÁTICA DELITIVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A materialidade do delito de furto...
...PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ... convicção do julgador deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide ... -
Acórdão nº 0052266-97.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO OBJETIVO E CONCLUSIVO. PERITO COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA FEITURA DO PARECER TÉCNICO. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS E LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há necessidade de realização de nova...
...ACERVO. PROBATÓRIO DOS AUTOS E LIVRE. CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO. CONHECIDO E NÃO ...2. A livre apreciação das provas pelo. julgador não enseja nulidade da ... -
Acórdão nº 0389531-89.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO OBJETIVO E CONCLUSIVO. PERITO COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA FEITURA DO PARECER TÉCNICO. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS E LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há necessidade de realização de nova perícia, se o...
...TÉCNICO. ACERVO PROBATÓRIO DOS. AUTOS E LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...2. A livre apreciação das provas pelo. julgador não enseja nulidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11846/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. VIOLAÇAO DO ARTIGO 832 DA CLT. O disposto no art. 832 da CLT encerra o princípio do livre convencimento fundamentado, no qual expressamente remete à "apreciação das provas", bem como aos fundamentos da decisão. Naturalmente, as partes litigantes, quando formulam tese fundada em elementos fáticos e comprovados, ainda que...
...832 da CLT. encerra o princípio do livre convencimento fundamentado, no qual expressamente remete à "apreciação das provas", bem como aos fundamentos da ... -
Acórdão Nº 5069579-03.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO EMBARGANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE ARREDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL SOBRE O IMÓVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR. EMBARGANTE...
... passiva que foi suscitada, bem como, as provas documentais apresentadas indicativas de não ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. ...