Livre-prática
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Decisao Nº 0004619-61.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-08-2022
... LIVRE PRÁTICA COMERCIAL E LIBERDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO DO ARGUMENTO RELATIVO À VENDA CASADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO POR MEIO ...
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Bolsonaro pede cassação de candidatura de Haddad por reportagem da Folha
Bolsonaro pede cassação da chapa de Haddad por matéria da Folha
... escritório Kufa Advocacia, o apoio de pessoa física a campanha é permitido pela legislação eleitoral, além de ser decorrente da livre prática do direito constitucional de expressão. “Apesar de conhecer tão bem o mecanismo do qual acusa a campanha do candidato Jair Messias Bolsonaro, a ... -
Audiências telepresenciais criam insegurança no âmbito jurídico trabalhista
Cotrim e Gasparetti: Audiências telepresenciais no âmbito trabalhista
... livre prática das audiências jurisdicionais, inclusive aquelas tidas como una e de instrução ... Compreensível que a situação calamitosa deflagre como ... -
A indenização do sacrifício que deve ser suportado
Tiago De David: A indenização do sacrifício que deve ser suportado
... 1.º - verificando que os incômodos são normais, e que não o seria privar o interferente da livre prática dos atos reclamados, o juiz mandará tolerar os incômodos, atuando o direito de vizinhança, gratuitamente concedido a todos os proprietários, de ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Responsabilidade civil no âmbito marítimo e portuário pelo descumprimento das normas de enfretamento à covid-19
... Estes itens serão avaliados pela ANVISA para a emissão do documento que permite a atração em portos nacionais, o Certificado de Livre Prática ... Por outro lado, nas hipóteses de presença de caso suspeito, deve ser seguido o Protocolo de Atendimento de Evento de Saúde Pública a bordo ...
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Decisão Monocrática nº 5044506-47.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Noviembre de 2012
... LTDA em face do CHEFE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, objetivando que lhe seja emitido o Certificado de Livre Prática, necessário para atracação em porto nacional das embarcações que agencia, ou, subsidiariamente, que a atracação ocorra independente do ...
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RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 416, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
... RISCO III 5 dias CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO PRAZO Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Mar aberto de longo curso, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004132020204058401), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-20.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADO: MILENA RAFAELA SILVA DE ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUAÇÃO DA ANVISA. FISCALIZAÇÃO DE...
... , segundo a Orientação de Serviço n° 46/2018, são de baixo risco os portos que possuam média mensal de emissão de Certificado de Livre Prática (CLP) abaixo de 40 (quarenta) ou não designados para emissão de Certificado Sanitário de Embarcação (CSE), o que demonstraria a irrazoabilidade ... -
Decisões Monocráticas nº 2974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2013
... e inconstitucional, restando impedido de ver analisado o seu pleito de extinção das obrigações obstáculo intransponível à livre prática de atos de mercancia , até o término do respectivo procedimento o que, na prática, significaria dizer que aquele jamais logrará alcançar o ...
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Decisões Monocráticas nº 857760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
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Decisões Monocráticas nº 736155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2013
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
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Decisão da Presidência nº 736155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2013
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
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Decisão Monocrática nº 5002352-96.2012.404.7008 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... ordem (Evento nº 34, na origem), para determinar que a impetrada dê prosseguimento à fiscalização e emissão dos certificados de livre prática para os navios das empresas representadas pelo sindicato impetrado, a fim de que seja possível manter os serviços de agenciamento marítimo que ...
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Decisão da Presidência nº 2974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2013
... e inconstitucional, restando impedido de ver analisado o seu pleito de extinção das obrigações obstáculo intransponível à livre prática de atos de mercancia , até o término do respectivo procedimento o que, na prática, significaria dizer que aquele jamais logrará alcançar o ...
- Relator retira órgão regulador do PL das Fake News
- Relator do PL das Fake News nega que projeto vá restringir liberdade religiosa
- Relator do PL das Fake News nega que projeto vá restringir liberdade religiosa
- Tragédia em escola deixou lições ainda não aprendidas
- De responsabilização por danos a consentimento para entrar em grupos, entenda, em sete pontos, o PL das Fake News
- Dez anos após o massacre de Realengo, escolas municipais ainda não têm controle de acesso
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Legal positivism x historical materialism: a reading of the foundations of the legal systems of Kelsen and Pachukanis/Positivismo juridico x materialismo historico: uma leitura acerca das fundacoes dos sistemas juridicos de Kelsen e Pachukanis.
... um democrata, acreditava no modelo politico baseado no liberalismo politico que assegura liberdades fundamentais aos cidadaos, como a livre pratica religiosa, o sufragio universal e uma imprensa livre, elementos que considerava imprescindiveis para qualquer forma politica. (54) Como corolario de ...
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Instrução normativa MTE/SIT n. 70, de 13 de agosto de 2007
... II — se foi solicitada e se foi concedida a autorização definida como Livre Prática na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA — RDCn.217de21 de novembro de 2001, que é condição necessária para o acesso do AFT a bordo; ...
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Direitos culturais e obras artísticas: interseções!
... Impõe-se, portanto, a democratização das condições econômicas, jurídicas e sociais para a livre prática cultural ... Os direitos culturais influenciam no conteúdo e extensão dos direitos autorais, da liberdade de expressão e manifestação, do ...
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A hermenêutica jurídica aplicada ao esporte
O presente estudo tem por escopo uma breve reflexão das interpretações hermenêuticas filosóficas e jurídicas a respeito do esporte no Brasil, buscando alinhar método e verdade, no intuito de colaborar e interpretar as normas constitucionais que tratam claramente o esporte como um direito social, destarte cabe ressaltar a relevância atual do tema aqui discutido elencando suas mais variadas...
... distinções ou formas de discriminação; ... IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; ... V - do direito social, caracterizado ...