Livre-prática
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Decisão da Presidência nº 1051987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
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Decisão da Presidência nº 1090590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
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Processo nº 2000.001.15709 de Setima Câmara Cível, 15 de Marzo de 2001
Acao Ordinaria. Medida Cautelar Inominada. Adolescente atleta amador. Direito `a livre pratica de esportes. Negativa de liberacao do menor para ingressar em outro clube de futebol. Ausencia de contrato entre as partes. Imposicao ilegal e arbitraria a contrariar preceito constitucional de liberdade de associacao. A Constituicao da Republica, em seu artigo 227, impoe como dever da familia, da...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... a) se os incômodos são normais e não priva o interferente da livre prática dos atos reclamados, o juiz mandará tolerar os incômodos, atuando o direito de vizinhança, gratuitamente concedido a todos os proprietários, ...
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Imunidade Parlamentar à Prisão e Mutação Constitucional
Motivado pelo estudo do caso da recente prisão de um senador da República, este artigo se propõe a analisar o contexto histórico do campo normativo da regra constitucional que prevê a imunidade parlamentar à prisão para colocar em evidência a sua mutação.
... É certo que a imunidade existe para garantir o livre exercício das funções parlamentares e não a livre prática de infrações penais por detentor de mandato legislativo, ou ainda para legitimá-lo a embaraçar ou impedir investigação contra si, de modo ... -
Decisão da Presidência nº 1079884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... ízo ao cumprimento do objeto social da empresa prestadora dos serviços, esbarrando, à evidência, nos princípios constitucionais da livre prática das atividades econômicas e da liberdade do exercício profissional, incursos nos artigos 170, caput e 50, inciso XIII, da Constituição Federal ...
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Decisão da Presidência nº 1039755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... pode resultar em prejuízo ao cumprimento do objeto social da apelada, com consequente violação dos princípios constitucionais da livre prática das atividades econômicas (artigo 170, caput, da Constituição Federal) e da liberdade do exercício profissional (artigo 5º, inciso XIII, da ...
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Decisao Nº 0000853-27.2021.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-04-2022
... LIVRE PRÁTICA COMERCIAL E LIBERDADE ECONÔMICA ... AFASTAMENTO DO ARGUMENTO RELATIVO À VENDA CASADA ... POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ...
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Decisão monocrática Nº 1383178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... a distribuição de lucros quando a sociedade tiver débitos em aberto com a União, afrontou os princípios da proporcionalidade, da livre prática de atividades econômicas (art. 170, § único da CF/88), da liberdade de exercício profissional (art. 50, XIII da CF/88), da livre iniciativa (art ...
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Obsolescência pro gramada: entre a legalidade e a abusividade da conduta (not as a part ir das decisões do STJ)
... Além dos movimentos mundiais, outro fator que importa também na revisão da livre prática da obsolescência programada no Brasil é a Política Nacional de Re- ... 14. Cite-se, por exemplo: (i) o Decreto 10.388/2020 que institui o ...
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Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas e Contratos Internacionais de Transporte Marítimo, uma Coexistência Necessária
... ) (24) Nesta definição, a inserção das cláusulas WIPON (seja no porto ou não)/WIBON (seja em berço ou não)/WIFPON (seja em livre prática ou não)/WICCON (seja no desembaraço aduaneiro ou não), têm grande impacto. A cláusula WIPON, por exemplo, implica que a chegada do navio em ...
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Nesta edição
... Conclui que o privilégio existe para garantir o livre exercício das funções parlamentares e não a livre prática de infrações penais pelo detentor de mandato legislativo ... O professor e advogado criminalista Iverson Kech Ferreira traz a lume a tensão ...
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REDUFLAÇÃO é só um mero 'palavrão' com um forte sabor a lesão... ou algo de descomunal, com um requintado 'primor' que muito afeta, afinal, a carta de direitos do consumidor?
... como segue: “1 – Quem, com in tenção de enganar ou trem nas relações negociais, fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime su spensivo, tiver em depósit o ou em exposição para venda, vender ou puser em ...
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Decisao Nº 0010553-46.2003.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
... , revela-se contrária às liberdades públicas ( ... ) ” , tendo em vista “ ( ... ) os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
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DECRETO Nº 1886, DE 29 DE ABRIL DE 1996. Regulamenta Disposições da Lei 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993 e da Outras Providencias.
... , marítima, sanitária de saúde e de polícia marítima ajustarão o despacho das mercadorias e embarcações e a concessão de livre prática às disponibilidades da mão-de-obra inscrita nos órgão de gestão de mão-de-obra ... Art. 7° Compete ao Ministério do Trabalho a ...
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Decisao Nº 0001871-47.2021.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-04-2022
... LIVRE PRÁTICA COMERCIAL E LIBERDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO DO ARGUMENTO RELATIVO À VENDA CASADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO POR MEIO ...
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Decisão da Presidência nº 944925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
- Relator retira órgão regulador do PL das Fake News
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DECRETO LEI Nº 24, DE 19 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Lei 5.025, de 10 de Julho de 1966.
... , do comandante da embarcação, via rádio, informações satisfatórias quanto ao estado sanitário de bordo, deverá autorizar a ?Livre Prática? e conseqüente atracação, salvo indicação contrária, de natureza sanitária, de que tenha conhecimento, por fontes oficiais? ... Art. 4º O ...
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Decreto nº 59.607 de 28/11/1966. REGULAMENTA A LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, E O DECRETO-LEI 24 DE 19 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cuja embarcação estiver em condições sanitárias satisfatórias, poderá pedir, diretamente, à autoridade sanitária marítima, a Livre Prática pelo rádio, no prazo mínimo de 24 horas antes da hora estimada de sua chegada (ETA) ... § 1º A autoridade sanitária que tiver recebido ...
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Acórdão, Processo nº 5002671-32.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-03-2019
... direito líquido e certo de a impetrante obter a fiscalização de seus navios pela ANVISA, com posterior emissão dos Certificados de Livre Prática, diante da necessidade de continuidade na prestação dos serviços públicos, que prevalece sobre o interesse particular do movimento paredista. 3 ...
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Decisao Nº 0178582-72.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-08-2022
... LIVRE PRÁTICA COMERCIAL E LIBERDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO DO ARGUMENTO RELATIVO À VENDA CASADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO POR MEIO ...
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Decisão da Presidência nº 15687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2016
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
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Decisão da Presidência nº 33526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... quando previstos mecanismos próprios para a referida cobrança, sob pena de violação aos postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas e a liberdade de exercício profissional, o que, inclusive, restou consignado dos enunciados das Súmulas 70, 323 ...
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Decisao Nº 0004619-61.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-08-2022
... LIVRE PRÁTICA COMERCIAL E LIBERDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO DO ARGUMENTO RELATIVO À VENDA CASADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO POR MEIO ...