Locação de bens rurais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... ílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de ... , gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano e ... III – locação social de imóveis em áreas urbanas; ... IV – ... ção pecuniária, de disponibilização de bens imóveis ou de execução de obras e serviços, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... de Direito Real de Garantia sobre Imóveis Rurais Localizados em Faixa de Fronteira ... Art. 53. O ... écnicos especializados, aquisição ou locação ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso III ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que ... O artesanato e as indústrias rurais serão estimulados, no sentido de elevar o ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso III ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso III ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... - as firmas e sociedades administradoras de bens imóveis; ... VIII - VETADO ... Parágrafo ... rurais representativos de produtos agrícolas; ... c) erações de financiamento locação de serviço e arredamento de máquinas e ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... renda que vivem em localidades urbanas e rurais ... § 2.A exigência constante do inciso ...
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Imunidades tributárias
... ; ou (ii) vise à tributação sobre fatos, bens ou situações por ela vedada, não ocorrerá, ... – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o ... Locação de imóvel. Súmula nº 724/STF. Comprovação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-18.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... - Transportes Rodoviários de Cargas e Locação de Bens Móveis, e porque não havia prova da ... e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-55.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... de sua infra-estrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e ... ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais". Tendo a Corte de origem expressamente ... in natura e não como um contrato de locação, porquanto não foi comprovado o preenchimento ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... profissional dos trabalhadores urbanos e rurais, organizado segundo a classificação das ... locação e o uso de máquinas e equipamentos que não ... exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Nos Termos do Artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
... cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais ... Art. 2° O SENAR será organizado e ... ção de serviços e da alienação ou locação de seus bens; ... VI - receitas operacionais; ...
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Decisão monocrática Nº 1461394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-01-2024
... BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL ... ÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS À VENDA, LOCAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS URBANOS E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... renda que vivem em localidades urbanas e rurais ... § 2o Não se aplica a exigência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... ção feita no seu cadastro de propriedades rurais, urbanas e de licenças ... ARTIGO 117 ... , bem como dos respectivos preços de locação, podendo exigir, quer do locador, quer do ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... reprodução, comercialização, venda, locação, permuta, exibição, importação e exportação ... - reforma agrária e apoio as atividades rurais; ... IV - meteorologia; climatologia; ... V - ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... renda que vivem em localidades urbanas e rurais ... § 2º A exigência constante do inciso III ...