Locação de bens rurais
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano e ...III – locação social de imóveis em áreas urbanas;. IV – ...ção pecuniária, de disponibilização de bens imóveis ou de execução de obras e serviços, ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... a indicação de meros eventos ou de bens”. 161 O texto constitucional estabelece apenas ... própria produção; 2º) sobre Imóveis rurais e urbanos; 3º) sobre transmissão de ...ISS e Locação – Conceito Constitucional de Serviço – ...
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Acórdãos nº 0035801-44.2013.8.26.0576 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COISA COMUM. Pretensão de condômino em face do outro. Sentença de procedência para determinar que se proceda à alienação judicial do imóvel indicado na inicial e para determinar o rateio das custas e a compensação de honorários advocatícios pela concordância das partes. Redistribuído por força da Resolução 737/2016. Apela o réu sustentando ter determinado a sentenç
... mas o acervo conjugal é composto por bens imóveis (casa e conjunto de sala) e ... e correspondentes às cédulas rurais hipotecárias deveriam ser abatidas do ... do pedido de fixação de locação pela utilização exclusiva de imóvel ... -
Da propriedade imobiliária
... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... a invasão de glebas urbanas e rurais, criando uma forma nova de perda do direito de ... imóvel na vigência do contrato de locação; . Traditio longa manu : hipótese em que no ...
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Artigos 511 a 610
..., a prática da "merchandage" ou a "locação de pessoal", assim entendida como a mera ... IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela União, por seus órgãos de ...c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos ...
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Direito Tributário
... Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. . Acerca desse ...ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. . (B) operações de crédito, ... e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do ...
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Direito Empresarial
... de seu titular quanto de produção de bens. . (B) A atividade não pode ser considerada ... Gabarito “C” . 1.5. Locação . (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Farmácias ... em face de Cooperativa dos Produtores Rurais de Coari Ltda., em razão da venda de insumos ...
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Organização do estado brasileiro
...A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos ..., adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos ..., conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais, fixados pelo artigo 7º, da Carta Magna. São ...
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Direito administrativo
... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de .... Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem ...
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Decisão Monocrática Nº 4029095-53.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-01-2019
Agravo de Instrumento n. 4029095-53.2018.8.24.0900, Capital Agravante : Transcontinental Empreendimentos Imobiliários LtdaAdvogado : Paulo Rogério Ferreira Santos (OAB: 196344/SP)Agravado : Luiz José Santos Sant'AnnaAdvogada : Gislayne Maria Ruiz (OAB: 22706/SC)Relator: Desembargador Sebastião César EvangelistaDECISÃO INTERLOCUTÓRIA1 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por...
...ção ou perda de parte do mobiliário e dos bens pessoais que nele se encontravam. Acrescentou-se ... que demonstra a necessidade imediata de locação de outro imóvel para tal fim. Ao final, ponderou ...ária, titular de diversos imóveis rurais e urbanos além de 3 (três) empresas que se ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... força de um contrato, suponhamos de locação ou comodato, deverá o proprietário servir-se da ...rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de ... b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro, com a prova de ... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada ...
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Direito Administrativo
... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ...ência da lei privada (ex.: contrato de locação), os atos políticos (ex.: um veto a uma lei) e ...rurais. . A: incorreta, pois no caso de imóvel de ...
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Fundamentos práticos das ações
... Autora é casada, em regime de comunhão de bens, com o Réu (Doc. 2), nascendo desse casamento ...Atlântida, o qual foi dado em locação à DUARTE DE MORAES, brasileiro, casado, padeiro, ...rurais, se as frações resultantes possuírem áreas ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... nós, como a dos templos religiosos e dos bens públicos, remontam àquela época.” 5 Eram ... o item III, não incidirá sobre glebas rurais de área não excedente a vinte e cinco hectares, ... comércio dêsses bens ou direitos ou a locação de imóveis. (BRASIL. Emenda Constitucional nº ...
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Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... . 1.000. 2.500. IV - Arrematação de bens em hasta pública, sobre o valor pelo qual forem ... o valor da venda, da adjudicação ou locação até o máximo de Cr$30.000 ...3%. II - Sôbre bens imóveis urbanos e rurais, por período de 12 meses ............. do valor ...
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Acórdão Nº 0049106-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
eMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI. ALEGADA IMUNIDADE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA O FIM DE INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. ART. 156, §2º, I DA CF. REGRAS IMUNIZANTES QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE A QUAL, NO CASO, VISA AO INCENTIVO DO DESENVOLVIMENTO...
...EXECUTIVIDADE. ITBI. BENS IMÓVEIS PARA O FIM DE INTEGRALIZAR O CAPITAL ...a). bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, pois ...ÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS URBANOS E RURAIS PRÓPRIOS, BEM COMO. ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO ... -
Gestão de bens
... dos serviços por força de relações obrigacionais (comodato, locação ou arrendamento, por exemplo) ou reais (como o direito de superfície ou ... redação em todas as suas palavras, mas para se referir aos bens rurais. Em 2002, superando a lacuna do diploma de 1916, o novo Código Civil ...
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Imunidade
... à vedação de lançar imposto sobre os bens, rendas e serviços, uns dos outros e sobre ... como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de ... 2.2.2.2.7 Imunidade de pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... depositário judicial; III – os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, ..., desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia ...
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Bens estatais
...144, § 8º); 8 (vi) à imprescritibilidade de imóveis públicos rurais e urbanos (art. 191, parágrafo único e 183, § 3º) e (vii) à ... exclusividade e de modo integral, por exemplo, por contratos de locação ou de arrendamento ou pela constituição de direito real de uso ou ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
...ável supor que os rendimentos oriundos dos bens do casal, na constância do casamento, ou da ... 4. decorram de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio, de multas e ... as receitas provenientes das atividades rurais, assim como as despesas de custeio e os ...
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Aspecto Tributário
.... A nova alocação de bens e direitos para a consecução da organização ..., quer sejam imóveis urbanos ou rurais, de locação, moradia, ou destinados à venda, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... e à saúde pública trouxeram prejuízos a bens. que pertencem a toda coletividade, requer-se que ...protegidas as regiões urbanas e rurais situadas ao longo do percurso do. rio Tietê) e ... na Calha do Rio Tietê, incluindo locação dos pontos. de amostragem, com distância mínima ... -
Aspectos registrais
... sistema Torrens foi adotado para imóveis rurais, mas é pouco utilizado 12 . . 8.2 NATUREZA ... cláusula de vigência do contrato de locação de imóvel (artigo 167, I, 3 da lei 6015/73) bem ...é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ...