Locação de bens rurais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:. I — (Revogado pela Lei n. 12.349, ..., adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos ... de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer garantias. ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... almeja é o preço auferido com locação veicular, e não a prestação do serviço (sem ...
-
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
...2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ... § 1º. A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ... alienações dos imóveis residenciais e rurais, será dada preferência a quem, comprovadamente, ...
-
As sociedades rurais no direito brasileiro
... Por isso, o imóvel rural não pode ter o mesmo tratamento dos demais bens imobiliários que somente satisfazem as necessidades de uso e consumo ...Há diversos outros serviços, como é o caso da locação de pasto para engorda, locação de área para confinamento, 27 atividade ...
-
Seção I. Da locação em geral
...5 Se a locação de bens móveis (automóveis, livros, brinquedos, etc.) ocorrer com habitualidade .... O usufruto poderá ser constituído sobre bens imóveis, sejam rurais ou urbanos, ou sobre bens móveis, tais como: automóveis, computadores, ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e serviços às populações urbanas e rurais;. c) seletividade e distributividade na ...ços e de fornecimento ou arrendamento de bens;. IV - as demais receitas patrimoniais, ...ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... de tributar, em verdade, apodera-se dos bens dos particulares. . Daí que os princípios da ...ão do imposto sobre a renda nas atividades rurais das pessoas físicas, apartando essas operações ... “assemelha-se ao contrato de locação de coisa, porquanto tem como objeto a cessão de ...
-
Livro II - Do processo de execução
...bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ...ítima, como, por exemplo, no caso de locação" de um imóvel ou arrendamento de uma máquina agr\xC3"... de cancelamento de matrícula de imóveis rurais, nos casos que especifica). Amoldando-se a esta ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ...DME LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA 31.343.634/0001-70 . ... de vultosas quantias pagas por produtores rurais, ameaçados de perderem a posse de suas terras, ...
-
A Normatividade dos Princípios
...é sempre condicionada e adstrita aos fatos e bens jurídicos envolvidos. . A densificação dos ... empréstimo sem juros, o depósito e a locação, por exemplo) ou involuntárias, que . (51) ...São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
-
DECRETO Nº 790, DE 31 DE MARÇO DE 1993. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Aprovado Pelo Decreto 566, de 10 de Junho de 1992.
...d) cooperativistas rurais;. e) sindicais patronais rurais;. II - ...ção de serviços e da alienação ou locação de seus bens;. VII - receitas operacionais;. VIII ...
-
Direito civil
... sociais" dos trabalhadores urbanos e rurais, veda, em sua parte final, a vinculação do ..., mesmo que regularmente habilitada, a locação de veículo. É mister, antes, prover a ... publica: (..) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ...
-
Relatório e Voto com número 5416988-92.2022.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO LIMINAR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTES DE MERCADORES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DAS FAZENDAS NAS QUAIS É FEITO O MANEJO DE REBANHO BOVINO E A QUE TÍTULO OS IMÓVEIS SÃO USADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
... transferência de propriedade desses bens, de maneira que o. manejo interestadual de o bovino entre propriedades rurais de. titularidade do mesmo contribuinte ... por força de contrato de arrendamento, locação ou comodato,. prática corriqueira para fins de ... -
Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ..., que lhe é cedido não a título de locação, mas sim de prestação salarial in natura ... não se inserem os vinculados a cédulas rurais" ou industriais. As normas legais que regulam os t\xC3"...
-
Relação de emprego - caracterização
... modo, relativamente, da contemporânea locação de serviços. A presente referência ...Os bens jurídicos (e mesmo éticos) tutelados pelo ...ção própria; contratos de parcerias rurais, etc. Em todos esses casos (inclusive nos ...
-
Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... do STJ, que determina: “O fiador na locação não responde por obrigação resultante de ... c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065855420154058400), 09-11-2021
PJE 0806585-54.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... de alugueres e dos acessórios da locação, na qual é frequente a pretensão do . EBOOK ...ções irregulares de terras nas áreas rurais e nos espaços urbanos. . Importantíssima a ...
-
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... as que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse, como se lhes pertencessem, ...12). b) os da locação e da sublocação de móveis; (Lei nº 154, art. ...a) nas vendas de imóveis rurais, de valor até Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros); ...
-
Direito tributário
...2) O fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos ... Trata-se, portanto, de uma espécie de "locação de mão-de-obra temporária". As empresas ...1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. ...
-
Legislação
... . programa dE aprEndizagEm CLT LTr . de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... artigo, quando concedidos a produtores rurais pessoas físicas. . Art. 28. São isentos de ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que ...
-
Modalidades de contrato de trabalho
... mais propriedade, no código 7820-5/00 (locação de mão de obra termporária), com alíquota de ... geral, desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais, exercidas por trabalhadores avulsos e sem ... e de sua infraestrutura básica, assim como bens destinados à produção para sua subsistência e ...
-
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... despejo de locatários em contratos de locação de imóvel urbano. . A maioria delas, contudo, ... geral e os de financiamento para a compra de bens móveis e imóveis. Tais omissões, contudo, não ...% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas. § 2º Não excederão ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de Lavagem de Dinheiro, Ocultação de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro ...Possui dezenas de imóveis para locação, estacionamento, casa de veraneio, sítio. Nenhum ... em compra e venda de imóveis urbanos e rurais, além de outras negociações envolvendo ...